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Conselho Monetário Nacional aprova linha de crédito de R$ 700 milhões para produtores de leite

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha de crédito especial destinada a cooperativas de produtores de leite que ultrapassa R$ 700 milhões. A proposta é dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O objetivo é auxiliar os produtores a regularizarem suas situações e outros compromissos relacionados aos insumos adquiridos na cooperativa, considerando as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, afirmou: “É Desenrola Leite! Ao longo de todo o ano estamos trabalhando em uma série de ações, tanto emergenciais quanto estruturantes. Estamos focados na busca de soluções. Agora, esta nova linha de crédito vai dar um fôlego para as cooperativas e, consequentemente, aos produtores, não apenas seus cooperados, mas todos aqueles que contam com esses serviços”.

As condições especiais estabelecidas para o financiamento incluem juros de 8% ao ano, sendo 4% ao ano para a agricultura familiar. Além disso, os beneficiários terão um período de carência de 24 meses e 60 meses para o pagamento.

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Wilson Vaz, secretário substituto de Política Agrícola do Mapa, enfatizou que essa iniciativa contribuirá para a melhoria da liquidez dos produtores, aumentando sua competitividade.

Ademais, no próximo mês, entrará em vigor a aplicação dos créditos tributários do Programa Mais Leite Saudável, visando estimular a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira no Brasil.

A produção anual de leite no Brasil é estimada em 35 bilhões de litros. Segundo o Censo Agropecuário de 2017, existem 1,18 milhão de propriedades rurais produtoras de leite, a maioria (93%) com produção diária de até 200 litros, destacando a relevância dessa atividade conduzida majoritariamente por pequenos e médios produtores rurais.

Esse setor desempenha um papel socioeconômico crucial, não só pela geração de renda e empregos, mas também pela relevância do leite e seus derivados para a segurança alimentar. Reduções nos preços pagos aos produtores e o aumento das importações de leite em pó têm afetado a renda dos produtores, prejudicando sua capacidade de pagamento.

Para reverter esse cenário, o Governo Federal tomou medidas como a criação de um Grupo de Trabalho, disponibilização de recursos pela Conab, alterações nas condições de créditos presumidos e aumento da fiscalização para combater a entrada ilegal de leite no país, entre outras ações. O ministro Carlos Fávaro também ressaltou a atuação da Polícia Federal e Receita Federal para combater essa prática.

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Fonte: Pensar Agro

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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte

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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.

No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.

Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.

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Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.

Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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