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Projeto permite que trabalhador safrista continue recebendo benefícios sociais

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o relatório do deputado Evair de Melo (PP-ES) ao projeto de lei 715/2023. De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), a proposta trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.

De acordo com o texto, o trabalhador rural que celebre contrato de safra, devido à transitoriedade do vínculo, manterá o direito à percepção de benefícios sociais que já esteja recebendo, inclusive o Bolsa Família ou qualquer outro que vier a suceder este, desde que o contrato não seja superior ao prazo de 6 (seis) meses.

O relator destaca que o projeto vai permitir aos integrantes de programas sociais e trabalhadores de colheitas sazonais nas propriedades rurais, possam assinar carteira e ter seus direitos reconhecidos. “Os trabalhadores beneficiários de programas sociais não vão deixar de receber os benefícios que configuram importante fonte de sustento familiar fora dos períodos de safra,” disse Evair.

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De acordo com estimativa do setor, neste ano, registraram-se perdas significativas, totalizando 326,4 mil toneladas de frutas, equivalendo a aproximadamente R$ 500 milhões em colheitas desperdiçadas devido à falta de mão de obra safrista.

Já o autor, deputado Zé Vitor, explicou que por receio de perder o direito aos benefícios, muitos trabalhadores rurais optam pela informalidade ou recusam as propostas de empregos formais temporários. “A ideia é fomentar a formalização no mercado de trabalho, ainda que por prazo determinado, e sem deixar de assistir as famílias que necessitam desta complementação da renda.”

O projeto ainda será analisado nas Comissões do Trabalho (CT), Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação FPA

Fonte: Portal do Agronegócio

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Juramento à bandeira e entrega certificados de dispensa militar ocorre nesta terça-feira (28)

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A Prefeitura de Cuiabá realiza, nesta terça-feira (28), às 8h, na Praça Alencastro, a Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional e a entrega de Certificados de Dispensa do Serviço Militar para 120 jovens. O ato cívico é obrigatório para aqueles que foram dispensados da incorporação e representa etapa essencial para a regularização da situação militar.

Organizado pela Junta de Serviço Militar (JSM), vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Civil, o evento será presidido pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini Moumer, que também responde pela Junta. A cerimônia contará ainda com a participação da banda da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, reforçando o caráter solene do compromisso assumido pelos jovens perante a Pátria.

De acordo com o secretário municipal de Defesa Civil, coronel BM Alessandro Borges, o juramento à bandeira é mais do que um protocolo formal. “Trata-se de uma obrigação cívica que formaliza o compromisso do cidadão com a nação e permite a emissão do Certificado de Dispensa Militar, documento indispensável para a vida civil”, destacou.

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O certificado é exigido em diversas situações, como emissão de carteira de trabalho, passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino e participação em concursos. A ausência do juramento impede a obtenção do documento e pode gerar restrições administrativas ao cidadão.

A Junta de Serviço Militar desempenha um papel social relevante ao auxiliar jovens que não ingressaram no serviço militar obrigatório a regularizar sua situação. Segundo o secretário, a iniciativa também busca ampliar o acesso à informação e garantir transparência sobre o serviço oferecido à população.

Cerimônias como essa têm sido realizadas de forma periódica no município. Em edições anteriores, centenas de jovens participaram do ato, que também reúne familiares e autoridades civis e militares. Além do aspecto legal, o evento contribui para o fortalecimento de valores cívicos e para a aproximação entre a população e as instituições públicas.

A Prefeitura orienta que os jovens convocados compareçam ao local com antecedência, portando os documentos necessários, para garantir a participação no juramento e a retirada do certificado. Aqueles que não puderem comparecer devem procurar a Junta de Serviço Militar para regularizar a situação.

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SERVIÇO
Evento: Juramento à Bandeira e entrega do Certificado de Dispensa Militar
Data: 28 de abril (terça-feira)
Horário: 8h
Local: Praça Alencastro, Centro de Cuiabá
Público: Jovens dispensados do serviço militar obrigatório
Organização: Junta de Serviço Militar / Prefeitura de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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