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Assembleia Legislativa realiza sessão em homenagem aos 70 anos do TCE

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial, na noite desta segunda-feira (6), em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), completados no dia 31 de outubro. A solenidade foi requerida pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Eduardo Botelho e pelo deputado Júlio Campos, ambos do União Brasil.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso foi criado a partir da edição da Lei Constitucional nº 02, de 31 de outubro de 1953 e constitui-se um órgão de controle externo autônomo e independente, responsável por acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. A votação da Proposta de Emenda Constitucional ocorreu durante sessão plenária realizada na Assembleia Legislativa no dia 28 de outubro de 1953.

A necessidade da criação da Instituição surgiu devido às dificuldades encontradas para o controle das contas públicas em Mato Grosso, que era realizado até aquele momento por uma Comissão Legislativa Estadual.

Em seu discurso, Eduardo Botelho lembrou os principais fatos acerca da história dos Tribunais de Contas de todo o Brasil e destacou a relevância da instituição no controle dos gastos públicos, bem como as inovações implementadas ao longo dos anos, a exemplo da criação da Secretaria Executiva de Apoio Parlamentar e Institucional, que promove a interlocução do Tribunal com os poderes legislativos.

“A realização desta sessão especial é justificada pela importância história e institucional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que desempenha um papel fundamental sob a égide das Constituições Federal e Estadual. O TCE tem a responsabilidade de zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a correta aplicação dos recursos, visando garantir a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas. A instituição representa os olhos da sociedade, que quer saber se os recursos públicos estão sendo arrecadados e se as despesas estão sendo realizadas de forma legal, objetiva e com justiça social”, declarou o deputado.

Foto: Ronaldo Mazza

Antes de funcionar em sua atual sede, localizada no Centro Político e Administrativo (CPA) e inaugurada em 1978, o TCE ocupou duas salas na Casa Barão de Melgaço, no centro da capital e, posteriormente, em 1961, passou a funcionar em dois andares do Palácio Alencastro, antigo Palácio do Governo, hoje Prefeitura de Cuiabá.

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Desde a sua criação, coexistem no Tribunal o Corpo Deliberativo – composto inicialmente por cinco membros, passando em seguida para sete -, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público.

Além das funções de auditoria financeira, orçamentária e inspeções, o TCE executa o julgamento as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos e auxilia as Câmaras Municipais na apreciação e controle das contas públicas.

Durante a solenidade foram homenageados com a Comenda Marechal Cândido Rondon o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli; o vice-presidente, conselheiro Valter Albano; o corregedor-geral, conselheiro Guilherme Antônio Maluf; o ouvidor-geral, conselheiro Antônio Joaquim; o supervisor da Escola Superior De Contas, conselheiro Waldir Júlio Teis; e os conselheiros Sérgio Ricardo e Gonçalo Domingos de Campos. A honraria é concedida a personalidades brasileiras ou estrangeiras, civis ou militares, que, por seus méritos pessoais ou relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso, fizeram-se merecedoras de público reconhecimento.

Eduardo Botelho e Júlio Campos também entregaram moções de aplausos a 32 servidores, como reconhecimento público pelo trabalho realizado na Corte de Contas.

“Hoje o Tribunal de Contas é referência em termos de modernidade, de avanço, não só na verificação das contas públicas do estado, dos poderes constituídos, como também dos 141 municípios de Mato Grosso, e merece receber essa homenagem do Poder Legislativo. Além dos 70 anos do egrégio Tribunal de Contas, estamos homenageando hoje 39 servidores que ajudam a fiscalizar e a trazer economia de alguns bilhões de reais para os cofres públicos. Portanto, é uma satisfação imensa, como ex-membro do TCE e conselheiro aposentado, e agora como deputado estadual, poder fazer esse reconhecimento”, disse o deputado Júlio Campos.

O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, agradeceu à Assembleia Legislativa pela homenagem e destacou a atuação da Corte de Contas na solução de questões relacionadas à administração pública, como a continuidade das obras de construção do novo Hospital Universitário Júlio Müller, bem como sua evolução ao longo das décadas.

“É uma honra enorme receber esta homenagem em reconhecimento aos trabalhos do Tribunal de Contas. É importante dizer que o Tribunal não é mais um órgão que só exerce a fiscalização. Nós focamos na capacitação do gestor público, pois é o conhecimento que leva à melhoria da gestão, e a melhoria da gestão resulta em melhores serviços para o cidadão. Então, com essa nova visão do Tribunal, nós pretendemos fazer com que os órgãos da administração pública mato-grossense sejam referências em termos de gestão pública no Brasil”, frisou.

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Ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo afirmou que o órgão é um dos mais importantes da República e ressaltou a participação de membros do Poder Legislativo em sua composição e a atuação conjunta das instituições.

“O Tribunal de Contas é uma instituição coirmã, ligada umbilicalmente à Assembleia Legislativa, e ambas têm um papel fundamental no crescimento, no desenvolvimento de Mato Grosso, na confecção e na implementação de políticas públicas. Não se faz nenhum governo, nem municipal e nem estadual, sem a ajuda desta Casa e sem as orientações do Tribunal de Contas. Nós temos muitos desafios no estado de Mato Grosso ainda e todos eles, assim como todas as soluções e encaminhamentos, passam por essas duas instituições”, afirmou.

Confira a lista dos servidores homenageados:

– Alison Carvalho de Alencar 

– Adjair Roque de Arruda

– Adriângelo Barros Antunes

– Alencar Soares Filho

– Carmem Lúcia Martins De Oliveira

– Carlos Alexandre Pereira

– Carlos Brito de Lima

– Eneias Viegas da Silva

– Estela Rosa Biancardi

– Flávio de Souza Vieira

– Gonçalo Pedroso Branco de Barros 

– Grhegory Paiva Pires Moreira Maia 

– José Ferreira de Freitas

– José Roberto Amador

– Lúcia Maria Taques

– Manoel da Conceição Da Silva

– Marilene Dias de Oliveira

– Marco Antônio Castilho Rockenbach

– Mauro Costa Oliveira

– Maurício Marques Júnior

– Murilo Gonçalo Correa de Almeida

– Oscar da Costa Ribeiro

– Paulo Vieira Pacheco Filho

– Raoni Pedroso Ricci

– Rita Maria Lana

– Roberto Carlos de Figueiredo

– Rodrigo Coelho

– Silvano Alex Rosa da Silva 

– Thiago César Godoy Pereira (In Memorian) 

– Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli

– Vitor Gonçalves Pinho

– Vitor Turri Romano


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Audiência pública debate contorno viário da BR-163 e alternativas para reduzir congestionamentos e acidentes em Lucas do Rio Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública para debater os impactos econômicos, urbanos, sociais e estruturais relacionados à possível implantação do contorno viário da BR-163 em Lucas do Rio Verde. A discussão foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da concessionária Nova Rota do Oeste, da prefeitura de Lucas do Rio Verde, comerciantes, vereadores e moradores do município.

Durante o debate, o deputado Gilberto Cattani destacou a necessidade de soluções emergenciais para o trânsito na travessia urbana da BR-163. Segundo ele, apesar do contorno viário ser considerado importante para o futuro do município, a população pede respostas imediatas para os problemas atuais de congestionamento e segurança.

“O anel viário é importante e ninguém é contrário a isso, mas precisamos de uma resposta imediata para a população que atravessa a BR hoje e corre risco de vida a todo momento”, afirmou o parlamentar.

Representando a Nova Rota do Oeste, Roberto Madureira explicou que o projeto foi definido após estudos técnicos de viabilidade, com análise de tráfego, origem e destino dos veículos, projeções de crescimento urbano e índices de acidentes.

Segundo ele, a alternativa considerada mais viável foi a implantação de um contorno de aproximadamente 28 quilômetros, projetado para atender a demanda do município até 2049.

“A melhor proposta de custo-benefício para a população, considerando redução de acidentes, tempo de viagem e crescimento futuro da cidade, foi o contorno rodoviário. É uma obra de mais de R$ 600 milhões e os recursos já estão assegurados”, afirmou.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Madureira destacou que Lucas do Rio Verde possui vocação agroindustrial e logística, o que exige planejamento de longo prazo. Ele afirmou ainda que a previsão é de que a obra comece em 2027, após a conclusão dos trâmites regulatórios junto à ANTT.

Durante a apresentação técnica, a concessionária informou que o estudo apontou que cerca de 75% dos veículos pesados que hoje passam pela travessia urbana utilizariam o contorno viário, reduzindo significativamente o fluxo de caminhões dentro da cidade.

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A representante da ANTT, Margareth Gugelmin Okada, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, afirmou que o órgão considera o contorno a solução tecnicamente mais adequada para o município, mas reconheceu a necessidade de melhorias imediatas na segurança da travessia urbana.

“A segurança viária dentro da travessia urbana de Lucas do Rio Verde é algo necessário. São pais, mães e filhos trafegando diariamente ali. Todas as vidas têm valor”, afirmou.

Ela destacou ainda que o contorno permitirá que a cidade continue funcionando normalmente durante as obras, diferente do que ocorreria em intervenções diretamente na BR-163 dentro do perímetro urbano.

O deputado ressaltou a preocupação dos comerciantes que tem estabelecimentos nesse trecho da rodovia. O parlamentar, considera a preocupação da categorai legítima, mas ponderou que parte das empresas instaladas às margens da rodovia atende diretamente o setor produtivo e continuará recebendo clientes mesmo após a implantação do contorno.

A representante da ANTT lembrou que o comércio continuará funcionando até a entrega definitiva da obra do contorno rodoviário.

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) também participou do debate e defendeu o planejamento urbano de longo prazo para evitar o colapso viário do município diante do crescimento acelerado.

“O anel viário é necessário. Lucas do Rio Verde não vai parar de crescer. Se medidas sérias e planejadas não forem tomadas agora, a cidade pode colapsar no futuro”, afirmou.

Diego Guimarães comparou a situação de Lucas do Rio Verde ao crescimento de Cuiabá e de outros municípios cortados pela BR-163, destacando que retirar o trânsito pesado do perímetro urbano é uma medida voltada à qualidade de vida da população. “Uma cidade precisa ser feita para as pessoas e não para caminhões”, declarou.

Representando os comerciantes e moradores do município, Renato Canan, empresário do ramo de ferragens, afirmou que a principal reivindicação da população é por melhorias imediatas nas travessias urbanas.

“O anel viário é importante, mas a prioridade hoje são as travessias e os viadutos. O trânsito já causa problemas de locomoção, acidentes e dificuldades logísticas dentro da cidade”, disse.

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Ele também afirmou que muitos moradores sentem falta de maior participação popular nas decisões relacionadas ao projeto. “A população quer entender o que vai acontecer. Muitos sentem que houve apenas uma comunicação sobre o traçado do contorno, sem uma discussão mais ampla sobre as possibilidades”, afirmou Renato.

O prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) defendeu o contorno viário como parte do planejamento estratégico do município para os próximos anos e lembrou que a discussão sobre o projeto começou ainda em 2015.

“Lucas do Rio Verde é uma das cidades que mais crescem no Brasil e a BR-163 hoje divide a cidade ao meio. O contorno é uma solução pensada para o futuro e para integrar melhor o crescimento urbano e industrial do município”, afirmou.

Segundo o prefeito, a expectativa é que cerca de 80% dos caminhões deixem de circular pela travessia urbana após a implantação do contorno, reduzindo congestionamentos e aumentando a segurança.

Ele informou ainda que a concessionária já analisa medidas emergenciais, como instalação de semáforos e adequações nas travessias, até que a obra definitiva seja concluída. “Precisamos de soluções imediatas para trazer mais tranquilidade e segurança para os trabalhadores e moradores”, concluiu.

Também participaram da audiência o deputado estadual, Valdenir Santos (MDB), o vice-prefeito de Lucas do Rio do Rio Verde, Joci Piccini, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Danilo Messias, além de representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), vereadores, comerciantes e moradores da cidade.

Audiência em Lucas – O deputado Giblerto Cattani avaliou a audiência como produtiva e anunciou que uma nova audiência pública será realizada no dia 18 de junho, em Lucas do Rio Verde, para apresentação de propostas paliativas voltadas à melhoria do trânsito urbano.

“Nós fizemos uma proposta para que a concessionária e a prefeitura apresentem uma solução paliativa para Lucas do Rio Verde. A sociedade precisa participar e opinar sobre essas mudanças”, finalizou.

Fonte: ALMT – MT

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