Lucas do Rio Verde

Campanha de combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil conta com aprovação de protocolo de atendimento às vítimas

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Neste mês é realizada a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Maio Laranja reforça as ações de combate e conscientização. A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovou no dia 11 de maio o Protocolo Único Municipal Integrado de Atendimento à Criança e Adolescente vítimas de violência.

O protocolo tem o objetivo de implementar a Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, para evitar a revitimização na realização de entrevistas antes e durante o atendimento pela Rede de Proteção.

Revitimização é uma série de atos e questionamentos que geram constrangimentos nas vítimas.

Um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social as Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência foi criado para garantir o cumprimento do protocolo.

As vítimas são ouvidas em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

Capacitações sobre o protocolo estão sendo feitas durante este mês com profissionais das secretarias de Assistência Social e Habitação, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Saúde e Educação (rede municipal, estadual e particular de ensino), sendo realizadas no auditório do Ministério Público.

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“A Prefeitura, os conselhos, a sociedade organizada, estão se reunindo para entender melhor como funciona esse protocolo e como melhor fazer a notificação dos casos. Nós temos conhecimento que muitos casos são praticados por pessoas que nós levamos ou estão dentro das nossas casas. Um momento muito importante de conscientização, de falar para sociedade que cuide melhor das nossas crianças”, esclarece a secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro.

O promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano explica que o protocolo criado pelo Município é um mecanismo para dar celeridade nas denúncias. “O disque 100, telefone de denúncia é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério Público. É garantido o sigilo absoluto da pessoa que for fazer a denúncia. Friso que a função da população não é investigar. Se tem suspeita, denuncie. E aí sim, a Polícia Civil, Conselho Tutelar, o Ministério Público, vão investigar e a rede de proteção vai fazer um atendimento. O protocolo de atendimento vem para somar com essa rede de apoio”, explica.

A programação conta também com atividades de prevenção ao abuso sexual nos Centros de Educação Infantis do município por meio de profissionais do Creas.

As salas de espera de todas as unidades de saúde contam com palestras sobre o Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com a psicóloga Anne Caroline Nilson e médicos e enfermeiros dos PSFs. A ação ocorre enquanto os pacientes aguardam para serem chamados para as consultas.

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Denuncie
A Secretaria de Assistência Social e Habitação informa que para denunciar casos ou suspeitas de abuso infantil ou de adolescentes, o Disque 100 recebe as ligações de forma rápida e anônima e encaminha o assunto aos órgãos competentes no município de origem da criança ou do adolescente.

Polícia Civil – Núcleo de Atendimento à Criança, Adolescente, Idoso e Mulher: 197 ou (65) 98464-0568
Polícia Militar – 190
Conselho Tutelar – (65) 99241-8162 ou (65) 3548-2518/3548-2519

Maio Laranja
Em 18 de maio de 1973, uma menina de oito anos de idade, chamada Araceli, foi sequestrada, drogada, violentada sexualmente e assassinada, em Vitória (ES). No ano de 1991, os três réus acusados de matar a menina foram absolvidos e o crime permanece impune até hoje.

Cerca de 80 entidades se reuniram e tiveram a ideia de criar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes, sendo em 18 de maio o dia do assassinato de Araceli que, em 2000, com a aprovação da Lei Federal 9.970/2000, tornou-se oficial em todo o território brasileiro.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Inaugurada a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, em parceria com o Governo de Mato Grosso e a Polícia Judiciária Civil, entregou à população, nesta quinta-feira (2), a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM). Localizada no bairro Jardim das Palmeiras, a nova unidade conta com estrutura completa e adequada para oferecer atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

A implantação da Delegacia Especializada atende a uma demanda histórica do município e representa um importante avanço nas políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. A nova unidade reforça a rede de enfrentamento à violência de gênero, garantindo um atendimento mais ágil, humanizado e especializado às vítimas, além de fortalecer a atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e assistência social.

Com uma estrutura moderna, acessível e preparada para o atendimento humanizado, o espaço amplia a capacidade de acolhimento, investigação qualificada e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência.

A primeira-dama e secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, destacou que a entrega da Delegacia Especializada é resultado do compromisso conjunto entre os poderes públicos no enfrentamento à violência contra a mulher, reforçando o acolhimento e a proteção às vítimas.

“Hoje é um dia muito importante para o nosso município. Essa é uma luta de muito tempo e agora vivemos a realização desse sonho. Agradeço às forças de segurança, ao Governo do Estado de Mato Grosso, ao governo municipal, à rede de proteção, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a todas as pessoas que contribuíram para que esse momento se tornasse realidade. Estou muito feliz porque esse também era um sonho meu, que hoje se concretiza”, salientou Janice Ribeiro.

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Resultado da parceria entre a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Governo do Estado, a nova unidade recebeu investimento de aproximadamente R$ 133 mil em adequações, proporcionando um ambiente mais seguro, reservado e acolhedor para o atendimento às mulheres.

O prefeito Miguel Vaz ressaltou que a instalação da Delegacia Especializada representa mais um importante investimento na segurança pública, fortalecendo a atuação integrada entre o município e o Estado e ampliando a proteção às mulheres luverdenses.

“A segurança pública é um dos pilares da nossa administração, mas faltava a Delegacia da Mulher. Não que não houvesse um trabalho importante sendo realizado. Temos a Patrulha Maria da Penha, muito bem conduzida pela Guarda Civil Municipal, e o Núcleo da Mulher da Polícia Civil, que presta um excelente serviço em nossa cidade. Mas ainda era preciso avançar. Agora, com a Delegacia da Mulher, sem dúvida, as mulheres estarão muito mais amparadas em Lucas do Rio Verde. Sinto-me muito realizado e satisfeito por entregar esse espaço à população”, afirmou o prefeito.

O governador Otaviano Pivetta, enfatizou a importância da implantação da Delegacia Especializada como instrumento de fortalecimento da rede de proteção às mulheres e de combate à violência.

“A Delegacia da Mulher é uma necessidade para o momento que vivemos. Esta unidade representa um marco nessa batalha e no combate à violência contra a mulher. Queremos tornar o Estado cada vez mais acessível às mulheres e a toda a população em situação de vulnerabilidade”, ressaltou Pivetta.

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher dispõe de 14 ambientes, entre eles recepção, sala de espera, quatro cartórios, sala para registro de boletim de ocorrência, sala de investigação, dois gabinetes para delegadas, sala de pronto atendimento, sala de escuta especializada, brinquedoteca e demais espaços destinados ao atendimento especializado, fortalecendo a rede de proteção às mulheres.

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A delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Lucas do Rio Verde, Dra. Paula de Fátima Moreira, destacou que a nova estrutura proporciona melhores condições de acolhimento, privacidade e segurança às vítimas, além de oferecer um ambiente adequado para o atendimento especializado.

“É uma delegacia nova, com um espaço preparado para atender as vítimas, não apenas mulheres, mas também crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade. Este é um ambiente amplo, moderno e estruturado para receber e acolher essas pessoas em nosso município. É um grande desafio, mas estamos preparados para enfrentá-lo e continuar realizando nosso trabalho da melhor forma possível”, finalizou a delegada.

A Delegacia Especializada de Defesa da Mulher funcionará de segunda a sexta-feira, em horário comercial, oferecendo atendimento especializado às mulheres vítimas de violência e fortalecendo a rede de proteção no município.

Também participaram da solenidade o vice-prefeito Joci Piccini, representantes do Poder Legislativo Municipal, secretários municipais, deputados estaduais, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Silveira Maidel, representantes do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar, do Esquadrão de Policiamento Montado, da Guarda Civil Municipal e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em âmbito estadual e municipal.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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