Lucas do Rio Verde

Empregador doméstico e Microempreendedor têm até 1º de maio para se inscrever no DET

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Planejamento e Cidade, informa que os empregadores domésticos e microempreendedores, têm até o dia 1º de maio para se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Na ocasião, as empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam, atualmente, empregados registrados.

O DET representa um marco na modernização das relações entre a inspeção do trabalho e os empregadores. Trata-se de um instrumento oficial destinado à comunicação e à prestação de serviços digitais. Seu principal propósito é promover uma comunicação mais transparente entre o Ministério do Trabalho e os empregadores, reduzindo custos operacionais e simplificando procedimentos.

De acordo com o coordenador da Sala do Empreendor, Eleandro Kaiber, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. “O DET reduz deslocamentos dos empregadores e reduz drasticamente os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais”, ressaltou.

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O cadastro deve ser realizado no site do Governo Federal pelo link: https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos

Em caso de dúvidas, o microempreendedor deve procurar a Sala do Empreendedor que está na Galeria Central de Serviços, que atende de segunda a quinta feira, das 7h às 15h, e na sexta-feira das 7h às 13h, localizada na Avenida Paraná, nº 766 S, Centro. Os telefones para contato são (65) 3548-2583 ou (65) 99217-0203.

O cadastramento no DET é obrigatório para todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, com prazos específicos para cada grupo, conforme estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego:

• 1º/05/2024: utilização obrigatória para empregadores dos grupos 3 e 4 do eSocial, bem como para empregadores domésticos.

É fundamental observar os prazos para evitar multas, que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91, em caso de descumprimento das disposições do DET.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Mutirão CAR Digital 2.0 inicia com participação de produtores rurais da região

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Nesta segunda-feira (8), teve início a programação do Mutirão CAR Digital 2.0 e o lançamento do Lucas Legal 2.0, uma parceria entre a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), com a participação de representantes de diversos municípios da região.

O Mutirão Car Digital 2.0 tem como objetivo atender proprietários rurais, com ou sem agendamento, oferecendo orientações e suporte técnico sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

Criado pelo Código Florestal, o CAR reúne informações geográficas e ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, permitindo o monitoramento e a regularização ambiental dos imóveis rurais.

A iniciativa busca ampliar o acesso às informações, promover a regularização ambiental e oferecer mais segurança aos produtores no cumprimento das exigências do CAR Digital.
A programação teve início com uma abertura oficial que contou com a presença do prefeito Miguel Vaz, do vice-prefeito Joci Piccini, da secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Tiago Cinpak, além de demais autoridades.

“Um encontro com um bom propósito entre o poder público do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, e o produtor rural, com a participação do Poder Executivo local. O município de Lucas do Rio Verde já é referência em regularização ambiental desde o início do projeto Lucas do Rio Verde Legal. Agora, com esse mutirão e a presença da Sema no município, temos uma grande oportunidade de avançar ainda mais na regularização ambiental das propriedades rurais. É uma iniciativa que vem para fortalecer esse processo e garantir que os produtores tenham suas propriedades devidamente regularizadas”, destacou o prefeito Miguel Vaz.

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O vice-prefeito Joci Piccini ressaltou a importância da regularização ambiental para fortalecer a competitividade do agronegócio e ampliar o acesso aos mercados.

“Um estado como Mato Grosso, que é gigante em produção, precisa estar organizado. Hoje, antes de vender, é necessário estar com toda a documentação em dia. Queremos zerar os passivos ambientais para que Lucas do Rio Verde seja reconhecido como um município organizado, preparado para receber investimentos e com produtos valorizados em qualquer mercado do mundo”, afirmou.

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Palis, destacou a importância de receber um evento que reúne municípios vizinhos e promove a regularização ambiental das propriedades rurais.

“O produtor é o nosso principal convidado, com seu responsável técnico, para acompanhar a situação do imóvel rural e aproveitar essa oportunidade para avançar na regularização e aprovação do CAR junto à Sema”, disse.
Palis também destacou o lançamento do Lucas Legal 2.0, nova ferramenta que será disponibilizada pelo município para apoiar os produtores rurais.

“Estamos lançando a segunda fase do Lucas Legal, uma ferramenta que ficará à disposição do produtor para apoiar justamente na regularização e aprovação do CAR junto à Sema. É uma parceria entre Estado, Município, produtores rurais, sindicato e profissionais da área ambiental, com o objetivo de alcançarmos 100% das propriedades rurais regularizadas ambientalmente”, ressaltou.

A primeira palestra da programação abordou o tema “CAR Digital 2.0: Inovação e evolução da regularização ambiental em Mato Grosso – O retrato de Lucas do Rio Verde”, ministrada pela secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.

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“Lucas do Rio Verde é a nossa casa, é a casa do CAR. Foi aqui que nasceu o Cadastro Ambiental Rural, em 2006. Por isso, é sempre uma satisfação retornar ao município para compartilhar informações e conhecimento. Agora, com o Lucas Legal 2.0 conectado ao sistema do Simcar, teremos mais uma ferramenta para auxiliar os produtores rurais na resolução de pendências e na regularização de suas propriedades”, explicou.
Luciane destacou ainda que o objetivo é garantir segurança jurídica aos produtores rurais.

“Esse é o objetivo da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, em parceria com a Sema: oferecer segurança jurídica, técnica e ambiental para que os produtores possam comercializar seus produtos sem obstáculos. Durante os três dias de atendimento, estaremos à disposição para orientar e auxiliar na resolução de pendências”, acrescentou.

O Sindicato dos Produtores Rurais também apoia a iniciativa, que busca agilizar a regularização ambiental por meio do CAR Digital 2.0.

“O CAR Digital vem com uma proposta diferente. Ele reduz a interferência manual nos processos e utiliza tecnologias como imagens de satélite, tornando as análises mais ágeis e eficientes. É um grande avanço e uma importante modernização para os produtores, que são os maiores interessados em manter suas propriedades regularizadas ambientalmente”, destacou o presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Tiago Cinpak.

Os atendimentos serão realizados na CDL de Lucas do Rio Verde. No dia 9 de junho, o horário será das 13h30 às 18h. Já nos dias 10 e 11 de junho, os atendimentos ocorrerão das 8h às 18h.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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