O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) regulamentou e padronizou o Procedimento de Reunião de Execuções (PRE). Todas as informações podem ser conferidas no portal do TRT, na aba ‘Serviços – Consultas – Reunião de Execuções’.

O PRE é constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), que tem o objetivo de viabilizar o pagamento parcelado do débito, pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), voltado para a expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores, e Regime Centralizado de Execução (RCE), destinado exclusivamente às entidades de prática desportiva.

Está regulamentado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pela Resolução Administrativa 167 de agosto de 2022, que estabelece o funcionamento, composição e atribuições da Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução no TRT-23.

A Secretaria atua também em acordos globais em processos na fase de execução, em que são realizadas reuniões e audiências com as partes devedoras e credoras.

Na página disponibilizada no portal de notícias do Tribunal é possível encontrar, por exemplo, informações de processos pilotos de empresas que estão em Regime Especial de Execução Forçada. Entre elas, a Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia, Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde e o Grupo Fortesul. Estão disponíveis também planilhas de processos habilitados com informações de todos os valores para acesso de todas as partes.

Contatos:

Juíza coordenadora: Eliane Xavier 

Secretária: Sueli Astolfo (65)3648-4162

Assessora de Pesquisa Patrimonial: Carolina Curvo  (65)3648-4112

Assessora de Reunião de Execuções: Alessandra Sasaki (65)3648-4178

Fonte: TRT – MT