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Conheça a política de privacidade e proteção de dados do TRT de Mato Grosso

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Com o objetivo de proteger dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. As diretrizes foram regulamentadas pela Resolução Administrativa 33/2022.

A iniciativa busca adequar os procedimentos da Justiça do Trabalho mato-grossense às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A Resolução tem o objetivo de regular as regras de proteção e tratamento de dados pessoais no relacionamento do TRT com magistrados, advogados, procuradores, servidores, fornecedores e demais usuários.

A política de proteção de dados pessoais é administrada pelo presidente do TRT e pelo Subcomitê de Proteção de Dados Pessoais. A função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais é do juiz auxiliar da Presidência Angelo Cestari. Todas as informações sobre o tema podem ser conferidas no menu ‘Transparência – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados’. (Clique aqui)

LGPD

A Lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normas gerais contidas na lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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A LGPD garante aos titulares de dados pessoais direitos a serem exercidos no tratamento dos dados pessoais do titular pela instituição detentora da informação. A lei prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.

A norma prevê diversos direitos aos titulares de dados pessoais, de forma a assegurar a proteção integral da sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso às suas informações, correção e atendimento de suas solicitações, com o objetivo de garantir a segurança, a transparência e se a coleta e tratamento de dados está compatível com o propósito informado, tendo em vista que as informações pertencem aos titulares.

Fonte: TRT – MT

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TRT/MT prorroga validade do concurso para servidor até 2026

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O Tribunal Pleno do TRT de Mato Grosso decidiu, em sessão realizada na quinta-feira (21), prorrogar por mais dois anos a validade do concurso público para provimento de cargos de servidor, realizado em setembro de 2022.

Homologado em dezembro daquele ano, o atual concurso perderia a validade no próximo dia 8 de dezembro. A previsão de prorrogação consta do edital do concurso.

A proposta de prorrogação foi aprovada pelo Tribunal Pleno considerando “os princípios da economicidade e do interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames”.

(Comunicação Social – TRT/MT)

Fonte: TRT – MT

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