Tribunal de Justiça de MT

Tribunal realiza encontro com voluntários interessados na instalação da primeira Apac em Mato Grosso

Publicado em

3 de julho de 2023

por

Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso, através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) realizou na quinta-feira (29 de junho), na Escola Superior da Magistratura (Esmagis), uma reunião com cerca de 40 pessoas interessadas na prestação do trabalho voluntário na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). O encontro integrado com o Ministério Público, foi pautado nas explicações sobre as tratativas da instalação da primeira unidade da Apac no Estado, além da metodologia aplicada pela associação que trabalha de forma humanizada com as pessoas privadas de liberdade.

“O encontro foi exitoso, pois recebemos pessoas interessadas em participar dos trabalhos na Apac, em Cuiabá, que será a primeira de Mato Grosso. Sem o trabalho voluntário não é possível a instalação da unidade, precisamos do envolvimento de todos para tornar realidade, pois os serviços de administração são realizados pelos voluntários. Graças a Deus, estamos tendo uma combinação de instalações e empenho de todos os Poderes da Justiça e demais membros que têm interesse de ver a violência ser banida, nossa expectativa e força de trabalho é tornar realidade os trabalhos da Apac até o final deste ano”, declarou juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, líder na ação da Apac no GMF.

A Apac é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Atualmente, são 68 unidades em funcionamento com um total de 6.696 recuperandos, com excelentes resultados sociais. A entidade é composta de 12 elementos: Participação da Comunidade, Recuperando ajudando Recuperando, Trabalho, Espiritualidade, Assistência jurídica, Assistência à saúde; Valorização Humana; Família, O Voluntário e o curso para sua formação, Centro de Reintegração Social, Mérito e Jornada de Libertação com Cristo.

Para fortalecer o debate sobre o trabalho da Apac, o encontro contou com a participação do promotor de Justiça, Henrique Nogueira Macedo, do Ministério Público de Minas Gerais, que apresentou aos voluntários os resultados obtidos pela associação, além de destacar o papel da participação da sociedade no processo de criação da associação.

“Nossa missão é mostrar os resultados e trazer a sociedade para dentro do cumprimento de pena, mostrar que o preso é um problema social. Além disso, nosso objetivo é apresentar que existe a possibilidade de executar penas de forma diferente, com resultado, pela metodologia da Apac que possui regime fechado, semiaberto e aberto, tudo de forma humanizada, passando por uma transformação de vida para reinserção social da pessoa privada de liberdade na sociedade, este é o grande resultado que temos”, disse o promotor.

Nas Apacs o recuperando participa ativamente na administração do presídio, fica com as chaves das celas, não ficam isolados e sim mais próximos às famílias, são responsáveis por diversas tarefas, inclusive pela segurança do local onde estão cumprindo pena, além de estudar e trabalhar.

Enquanto nas Prisões Público-Privadas o custo médio nacional é de R$4.000 e no sistema comum é de R$2.700, nas APACs o custo médio por recuperando é de R$1.478,05. Além disso a Apac garante a redução de reincidência e o custo por recuperando.

A promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Josane Fátima de Carvalho Guariente, que também participou da reunião com os voluntários, destacou o MP reconhece os resultados gerados pela Apac que auxiliar os poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.

“O Ministério Público acredita e reconhece o trabalho realizado pela Apac que está incluído no nosso plano estratégico. É um método de sucesso, pois apresenta um índice de reincidência muito pequeno, na faixa dos 13%, enquanto no sistema comum a reincidência gira em torno de 85%. O trabalho é excelente, as pessoas conseguem construir família, entrar no mercado de trabalho e sair do mundo do crime, por isso queremos implantar também em Mato Grosso”, disse a promotora do MPMT.

Estão empenhados para implantação da Apac em Mato Grosso, representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional MT).

Carlos Celestino

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Cobrança excessiva de IPTU é anulada e revista pela Justiça

Published

23 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Tribunal mantém sentença que anulou cobranças de IPTU e reconheceu erro no valor do imóvel.
Débitos antigos deixam de existir e o cálculo do imposto terá nova base, conforme detalhado na decisão.

A cobrança de IPTU com base em um valor do imóvel quase quatro vezes maior que o real levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter uma decisão que corrige a distorção e reconhece o direito à isenção tributária. O julgamento foi conduzido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

No caso, a empresa responsável por um cemitério particular questionou na Justiça a cobrança do imposto entre 2014 e 2017, período em que possuía isenção prevista em lei municipal. A norma garantia o benefício desde que fossem disponibilizadas sepulturas para pessoas em situação de vulnerabilidade, exigência que foi comprovadamente cumprida.

Isenção respeitada

Ao analisar o processo, o Tribunal confirmou que a revogação da isenção só poderia produzir efeitos a partir de 2018, respeitando as regras legais que impedem mudanças imediatas na cobrança de tributos. Com isso, os débitos referentes aos anos anteriores foram considerados indevidos.

Além disso, o julgamento afastou a alegação de falha na decisão de primeira instância. Segundo o relator, a sentença analisou de forma suficiente os pontos principais do processo, inclusive as contestações feitas pelo Município.

Valor fora da realidade

Outro ponto central foi a constatação de que o valor do imóvel usado para calcular o IPTU estava superestimado. Enquanto o Município considerou mais de R$ 44 milhões, uma perícia judicial apontou que o valor real era de cerca de R$ 11,5 milhões.

Diante da diferença expressiva, o Tribunal entendeu que houve cobrança excessiva. A decisão determinou a revisão do cálculo do imposto com base no valor apurado pela perícia, inclusive para os anos seguintes, até que seja feita uma nova avaliação oficial.

Ao final, por unanimidade, o colegiado negou o recurso do Município e manteve integralmente a sentença, reforçando a necessidade de que a cobrança de tributos observe critérios justos e compatíveis com a realidade dos contribuintes.

Processo nº 1018942-79.2020.8.11.0002

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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