Tribunal de Justiça de MT

Transação tributária deve mudar a cultura da inadimplência no Brasil

Publicado em

25 de outubro de 2024

por

Da Redação

O modelo de transação tributária para dar soluções às dívidas ativas de pessoas físicas e jurídicas esteve no centro dos debates da Mesa Redonda “Transação Tributária: inovações, desafios e perspectivas”, presidida pela desembargadora do TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, no “II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário. O evento, realizado nos dias 23 e 24 de outubro, teve como um dos organizadores a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e ocorreu nos dias 23 e 24 de outubro, no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá.

A adoção do modelo de transação tributária foi defendida pelos palestrantes Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho e Patrícia Maaze, advogados de Direito Tributário que vieram dos estados de São Paulo e Pernambuco, respectivamente.

Como mediadora da mesa, a desembargadora Anglizey Solivan destacou que “os palestrantes trouxeram definições e conceitos de tudo que existe sobre a transação tributária. Porém, o mais importante é que eles demonstraram os benefícios da transação tributária”.

Em substituição a programas de recuperação fiscal (Refis), muitos estados brasileiros têm aderido ao instrumento de Transação Tributária para recuperar débitos de forma mais justa e eficiente.

A diferença de cada um foi apresentada por Patrícia Maaze, que esclareceu que o Refis é um benefício fiscal oferecido pelo governo para regularização de débitos tributários. Geralmente, ele traz condições especiais como descontos e parcelamentos. A advogada tributarista vê como uma opção perigosa, pois “é um incentivo à inadimplência, já que os contribuintes podem postergar pagamentos com a expectativa de um futuro Refis”.

Além de aumentar a inadimplência, a arrecadação dos estados pode ser prejudicada e de estimular práticas fiscais ilegais.

Por outro lado, quando os estados optam pela transação tributária, a inadimplência é desestimulada. Neste caso, as condições para a quitação do débito são analisadas caso a caso. “É uma negociação individualizada entre o contribuinte e o governo para a quitação de um débito. A transação é considerada uma forma mais justa de regularização, pois não incentiva a postergação de pagamentos”.

Outra vantagem desse modelo está na sua contribuição para a redução do número de processos judiciais para quitação de débitos, e para os estados, o aumento da arrecadação.

Os esclarecimentos feitos pela tributarista chamaram a atenção do debatedor da Mesa, o deputado Estadual, Diego Guimarães, que apresentou dados que comprovam o tamanho do problema gerado pelos débitos fiscais no Brasil.

“Hoje existem 82 milhões de demandas judiciais que tramitam em diversos tribunais do Brasil. Desses, aproximadamente 42 milhões das demandas são execuções fiscais. Então, por aí a gente já vê que é um problema também que acaba barrotando o nosso poder judiciário”.

O advogado tributarista Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho destacou que tanto as procuradorias de Justiça e Receita Federal têm se manifestado contrárias aos Refis, e que uma mudança de cultura está acontecendo. “Há uma tendência crescente de substituição dos refis por transações, devido à mudança de cultura nos órgãos públicos, que buscam soluções mais eficientes e menos prejudiciais à arrecadação”.

Por fim, a desembargadora Anglizey Solivan elogiou os conhecimentos trazidos pelos participantes da mesa e acrescentou que: “Como contribuinte, é importante esclarecer e ratificar mais uma vez que temos normas e legislação que ampara a transação, mas que falta a adesão do cidadão e da empresa”.

Participam do evento juízes de direito, advogados e procuradores públicos; autoridades e servidores fiscais; demais operadores do Direito; estagiários e estudantes de Direito (graduação, especialização, mestrado e doutorado).

O “II Congresso Mato-Grossense de Direito Tributário – edição em homenagem a Roque Carrazza” contou com a organização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA/OAB-MT), Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (Esap), Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Universidade Federal de Mato Grosso e Faculdade de Direito da UFMT.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. A imagem mostra o dispositivo de honra, com magistrados e palestrantes. Em primeiro plano aparece o público, a imagem mostra as pessoas de costas, assistindo ao evento.

Priscilla Silva

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais estão abertas

Published

12 minutos ago

2 de junho de 2026

Da Redação

Banner azul da Magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados já podem se inscrever para participar da programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026. Em Mato Grosso, o evento aberto ao público será realizado exclusivamente no dia 15 de junho (segunda-feira), das 13h30 às 18h, no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá.

Embora a mobilização nacional ocorra entre os dias 15 e 19 de junho, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a programação destinada ao público externo em Mato Grosso está concentrada na tarde do dia 15 de junho.

A abertura oficial está prevista para às 14h e será seguida da apresentação de projetos e iniciativas desenvolvidos em benefício dos Juizados Especiais, entre eles o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, a Exposição Permanente dos Juizados Especiais, o Espaço Colaborativo dos Juízes Leigos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Cejusc dos Juizados Especiais Estadual).

A programação contará ainda com a palestra “Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, ministrada pela juíza Patrícia Ceni, e a palestra “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais”, conduzida pelo juiz Antônio Horácio. Também serão debatidas as demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais, em painel apresentado pelos juízes Milena Paro e Wagner Plaza.

Durante o encontro será apresentada a ferramenta Sistema de Acidente de Trânsito Virtual (SAI Virtual), voltada à solução de acidentes de trânsito sem vítimas e à desjudicialização de conflitos. O evento também marcará o lançamento do Selo Amigo dos Juizados, destinado a reconhecer empresas que incentivam a conciliação.

O encerramento contará com a premiação da campanha Junho Vermelho de doação de sangue “Mobilizando Vidas” e do Desafio de Inovação, que reconhecerá iniciativas voltadas à eficiência e à padronização dos serviços prestados pelos Juizados Especiais.

O evento será transmitido pela plataforma Teams e pelo canal oficial do TJMT. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo endereço: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-d46b-08deb1355c09

Serviço

Evento: III Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026

Data: 15 de junho de 2026

Horário: 13h30 às 18h

Local: Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes

Formato: Híbrido (presencial e virtual)

Inscrições: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-d46b-08deb1355c09

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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