Tribunal de Justiça de MT

TJMT nega pedido de prisão domiciliar humanitária a homem condenado por estupro de vulnerável

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Um homem de 60 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio de habeas corpus, para pedir a substituição de sua pena privativa de liberdade por prisão domiciliar humanitária. O pedido foi negado por unanimidade pela Quarta Câmara Criminal, presidida pelo desembargador Pedro Sakamoto.
 
Atualmente, o solicitante cumpre pena de nove anos e seis meses, em regime fechado, desde o dia 28 de maio deste ano, em Sinop. Ele alega sofrer de diversas enfermidades, incluindo problemas cardíacos, esclerose, transtorno ansioso depressivo, possível hérnia de disco lombar e osteoartrite moderada ou grave, conforme documentado nos laudos médicos, anexados ao processo. Ele também sofreria de rinite e desvio do septo e faz uso de medicamentos controlados.
 
A defesa alega, ainda, que o homem requer acompanhamento médico constante e que a unidade prisional não tem fornecido atendimento médico adequado, o que agrava a saúde do paciente.
 
Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, solicita que a defesa apresente um laudo com parecer conclusivo, de modo que o juízo possa aferir se preenche ou não os requisitos exigidos para a prisão domiciliar. “Não basta pedir, tem que comprovar.”
 
Ele solicita também que a penitenciária submeta o reeducando a atendimento médico e nutricional em virtude da perda de peso noticiada no laudo apresentado, e o diretor da penitenciária apresente relatório médico, com os documentos existentes sobre o quadro de saúde do reeducando e se tem fornecido os medicamentos prescritos, no prazo de até 30 dias, que poderá ser estendido, conforme as programações dos exames a serem realizados.”
 
E ao negar o recurso e manter a decisão do juízo de primeiro grau, o desembargador disse que “apesar das alegações quanto à precariedade das condições de saúde do paciente e à falta de atendimento médico adequado na unidade prisional, não há nos autos, provas suficientes que demonstrem a necessidade de concessão da prisão domiciliar humanitária. (…) Ademais, cumpre ressaltar que o paciente e sua defesa podem buscar outros meios judiciais para obter os exames médicos necessários, caso estes não possam ser providos adequadamente pelo sistema penitenciário.”
 
Os desembargadores Hélio Nishiyama e Pedro Sakamoto acompanharam o voto do relator. 
 
 
Marcia Marafon 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário lança página no portal do TJMT

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A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou sua página no portal do TJMT, durante o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado nos dias 15 e 16 de abril. Agora, os públicos interno e externo ao Tribunal de Justiça podem acessar acessibilidade.tjmt.jus.br e conferir todas ações da Comissão, bem como entrar em contato com seus membros.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos, fez a apresentação da página na internet durante o evento. “O portal da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso tem a finalidade de apresentar as iniciativas, ações, capacitações, os projetos da Comissão e também é um repositório de atos normativos, de leis e das notícias relativas às ações. Então é uma forma de difundir o trabalho da Comissão”, explica.
Mulher de cabelos longos posa sorrindo em primeiro plano. Ao fundo, palco com cadeiras e telão verde do evento TJMT Inclusivo, com pessoas desfocadas ao redor.Conforme a magistrada, a criação da página demonstra o compromisso da Comissão em fomentar a construção de uma política institucional mais inclusiva. “O Poder Judiciário precisa olhar para o jurisdicionado, abrindo as possibilidades para aqueles que têm alguma deficiência, mas também olhar para o servidor, nos atendo às barreiras arquitetônicas e outras dificuldades daquele servidor e também do público externo. A Comissão tem essa função de compreender quais são essas necessidades específicas e trabalhar para reduzir esses empecilhos e garantir a acessibilidade e a inclusão”, defendeu.
A página da Comissão conta com a sessão “Fale Conosco”, onde estão disponíveis os canais de contato. “Esperamos que a população acesse, entre em contato conosco, mande dicas, sugestões e que, assim, a gente possa manter o portal ativo”, convida a juíza Alethea Assunção.
A página da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso está no portal do Tribunal de Justiça, no espaço dedicado aos portais temáticos, conforme a imagem ao lado.
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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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