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TJMT inaugura Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Superendividamento em Cuiabá

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instalou, no Fórum de Cuiabá, o Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do Superendividamento. A unidade especializada oferece aos cidadãos inadimplentes serviços de contabilidade, assistente social e apoio psicológico para que possam conseguir reorganizar o orçamento e estabelecer com os credores um plano financeiro para quitação das dívidas em atraso.
 
A solenidade de inauguração foi realizada nesta quarta-feira (8 de maio) no saguão da Comarca do Fórum de Cuiabá, e contou com a participação on-line da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, do ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, além de desembargadores, juízes, servidores e outras autoridades.
 
“Nós caminhamos para a efetivação deste grande sonho que é o Cejusc do Superendividamento. Queremos mais que isso, nosso desejo é evoluir também para um local onde as pessoas possam procurar atendimento com foco na educação financeira para evitar as armadilhas do consumismo, através deste apelo tão grande e sedutor, que muitas vezes, leva a todos, independente do grau de instrução, da condição financeira ao endividamento que não conseguimos sair sozinhos. Agora temos este importante mecanismo de solução. Vamos levar ao conhecimento da população este importantíssimo serviço de cidadania e alcance social da Justiça de Mato Grosso”, declarou a presidente. 
 
Na prática, o eixo base do Cejusc do Superendividamento permite que o inadimplente realize um acordo no (modelo de bloco) para negociação de várias dívidas, sendo possível quitar várias contas. A tratativa para um plano de pagamento é realizada através de uma audiência (global de conciliação) entre consumidor e credor. Caso as partes não encontre um modelo de acordo que atenda o interesse de ambos, o consumidor será orientado a procurar a Defensoria Pública ou advogado particular para ajuizar a ação.
 
Juíza Hanae Yamamura de Oliveira, coordenadora do Cejusc do Superendividamento, declarou que o novo modelo é inovador, que Mato Grosso sai na frente e terá um grande desafio para criar um fluxo e modelo de atuação que consiga ajudar os cidadãos nesta pauta superendividamento. 
 
“Estamos implantando este modelo pela primeira vez, temos um grande desafio, porque no Brasil não temos um modelo. Em outros Estados os Cejuscs do Superendividamento ainda não estão 100% completos.  A abertura do espaço físico é um passo para que possamos alcançar a perfeição, pelo menos da estrutura, para receber essa demanda que vai ser altíssima”, explicou a magistrada.   
 
Podem buscar pelo serviço da unidade, consumidores em situação devedora, com dívidas de empréstimos, financiamentos, contratos de consumo, contratos de prestação de serviço e outros. 
 
Dívidas de pensão alimentícia, fiscais, habitacionais, dívidas decorrentes de indenização ou de crédito envolvendo a União, Estados e Municípios não podem ser atendidas pela unidade especializada. 
 
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), disse que a expectativa é que “o Cejusc Superendividamento trabalhe junto com os devedores e credores para que possamos encontrar uma solução adequada e humana para atender as necessidades, é preciso solucionar esses casos” da população que ficou endividada durante o período da pandemia de Covid-19, que gerou desemprego e falência de grandes empresas, complicando ainda mais o sistema financeiro. 
 
Conforme levantamento divulgado neste primeiro semestre de 2024 pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá, mais de 45,8 mil pessoas estão com dívidas em atraso em Mato Grosso. Além disso, a pesquisa também concluiu que cada consumidor inadimplente possui dívidas na casa dos R$ 4 mil reais. As principais dívidas são: bancos que representam 46,55% de pessoas inadimplentes, comércio 27,24%, água e luz 14,25% e outros 7,80%. 
 
O ministro do Conselho Nacional de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, que participou de forma on-line da solenidade, destacou que a implantação do Cejusc Superendividamento é uma ação muito bem-sucedida, dada a relevância do assunto que está sendo muito bem tratado, tendo em vista que Mato Grosso possui uma forte economia e possui pessoas de várias classes sociais endividadas, que necessitam deste atendimento estratégico para pagar dívidas e conseguir sair do vermelho. 
 
A instalação do Cejusc está em consonância com a política de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Lei Federal n° 14.181/2021, em vigor em julho de 2021, para oferecer aos consumidores uma solução nos casos  de dívidas atrasadas. Além disso, em agosto de 2022, o (CNJ) lançou uma Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor; o material on-line, possui 60 páginas e oferece uma vasta informação sobre o tema que pode ser consultado clicando aqui. 
 
Serviço – Os interessados pelo atendimento do (Cejusc Superendividamento), podem obter mais informações pelos seguintes contatos: (65) 9.9342-2157 / e-mail: [email protected]  ou diretamente no Fórum de Cuiabá, na Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/nº – Centro Político Administrativo.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto em plano aberto que mostra autoridades no centro da solenidade realizando o descerramento de placa. Imagem 2: mostra a juíza Hanae Yamamura de Oliveira concedendo entrevista para os jornalistas da TV Justiça. Ela é uma mulher branca, cabelos e olhos pretos e rosto com traço oriental, usa sobre a blusa uma vestimenta de renda na cor branca com flores. Imagem 3: mostra o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira também concedendo entrevista para os jornalistas da TV Justiça. Ele é um homem branco, cabelos grisalhos, olhos pretos e rosto com traço oriental. Veste um terno preto, camisa branca e gravata preta.
 
Carlos Celestino / Imagens: Anderson Lobão
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Trabalho e ressocialização pautam visitas do GMF-MT e CNJ em unidades prisionais de Cuiabá

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Uma tarde de visitas marcou, nesta segunda-feira (18), a agenda do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-MT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A programação percorreu unidades do sistema prisional mato-grossense em Cuiabá.

A ação teve como objetivo acompanhar de perto iniciativas voltadas à empregabilidade e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade. A vistoria passou pelo armazém de funcionamento do projeto Jumbo Digital, pela Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, Penitenciária Central do Estado (PCE), e pela sede da Fundação Nova Chance (Funac).

Durante o percurso, foram apresentados projetos que unem capacitação profissional, geração de renda e ressocialização por meio do trabalho. Entre as iniciativas acompanhadas esteve o Jumbo Digital, sistema eletrônico criado para organizar o envio de produtos autorizados às pessoas privadas de liberdade.

A plataforma substitui o modelo presencial e permite que familiares realizem os encaminhamentos de forma on-line, garantindo mais controle, transparência e praticidade no processo.

Na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, os visitantes conheceram a fábrica de bobinas de transformador e a oficina de costura. Já na Penitenciária Central do Estado foram apresentadas oficinas de costura, marcenaria e a fábrica de pré-moldados de concreto utilizados na construção de unidades penais e escolas.

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Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi destacou que Mato Grosso tem se tornado referência ao desenvolver ações que oferecem novas oportunidades para pessoas que passaram pelo sistema prisional. Segundo ele, iniciativas voltadas à capacitação e à autonomia contribuem também para a segurança e o fortalecimento da sociedade.

“Quando se melhora a vida daquele que passou pelo sistema prisional, eu estou na verdade criando condição, autonomia para que essa pessoa se estabilize socialmente e passe também a integrar este corpo social. Essa é a verdadeira integração e socialização. Muitos ainda precisam compreender isso como um processo, uma necessidade”, disse o desembargador.

Na Fundação Nova Chance, a comitiva conheceu o trabalho de intermediação de mão de obra realizado junto a empresas privadas, prefeituras, secretarias de Estado e instituições públicas. Atualmente, a fundação mantém parcerias com centenas de empresas e órgãos públicos. Um dos destaques apresentados foi a produção de uniformes escolares dentro do sistema prisional.

“Isso é fruto de uma parceria da Sejus, Seduc, Funac e TJMT, pela qual estamos fabricando 110 mil peças de uniformes escolares para as unidades públicas. Ano passado nós fabricamos 50 mil peças, esse ano estendendo e o objetivo maior é chegar a um milhão de peças no mais tardar em um ano”, explicou o presidente da Funac, Winkler de Freitas Teles.

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Também participaram da tarde de visitas o supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, o coordenador do GMF-MT, juiz Geraldo Fidelis, a juíza Maria Rosi de Meira Borba, titular do Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, e a vice-presidente do Conselho de Execução Penal (Consep) de Cuiabá e Várzea Grande, Anna Lohmann.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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