O quinto painel do VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, realizado nesta sexta-feira (31) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), trouxe à tona uma das discussões mais complexas e atuais do cenário jurídico nacional: a possível identificação entre organizações criminosas e terrorismo. Sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, o debate reuniu especialistas do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura para refletir sobre os limites conceituais, jurídicos e práticos entre os dois fenômenos.

O procurador de Justiça Valter Foletto Santin (MP-SP) abriu o painel destacando as diferenças fundamentais entre os dois tipos de organização. “A organização criminosa busca lucro, patrimônio. Já o terrorismo tem como objetivo causar pânico, divulgar ideologias, assustar a sociedade. São finalidades distintas e não podemos banalizar o conceito de terrorismo”, alertou.

O promotor de Justiça Fábio Bechara (MP-SP) propôs uma abordagem mais estratégica e menos reativa. “Precisamos romper o paradigma de tratar essas questões apenas como problemas de segurança pública. A convergência criminal é o recorte mais adequado. Ambos os fenômenos se aproveitam de ambientes de desregulação e baixa resiliência institucional”, afirmou, citando o relatório do World Justice Project sobre o enfraquecimento das instituições na América Latina.

Já o promotor de Justiça Tarcísio José Bonfim (MP-MA), presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), chamou atenção para o movimento legislativo em curso. “Hoje temos 20 projetos de lei no Congresso que pretendem classificar organizações criminosas como terrorismo. O movimento de lei e ordem está mais atual do que nunca, mas precisamos refletir se essa classificação não vulnerabiliza nossas instituições e entrega nossa soberania”, ponderou.

O procurador de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, defendeu uma abordagem integrada. “O enfrentamento da criminalidade organizada e do terrorismo exige uma ciência penal total, que una dogmática, criminologia e política criminal. Não basta criar tipos penais, é preciso instituições fortes, cooperação e inteligência”, concluiu.

Por fim, o defensor público Fernando Antunes Soubhia (DPMT), presidente da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ESDEP-MT), fez um alerta sobre os riscos da flexibilização conceitual. “Não podemos espremer o princípio da legalidade para encaixar rótulos que não pertencem à atividade. Equiparar organização criminosa a terrorismo é um risco jurídico e político. São fenômenos distintos, com finalidades e estratégias diferentes”, disse.

O painel evidenciou que, embora haja pontos de interseção entre os dois fenômenos, como o uso de violência e a estrutura hierárquica, a equiparação jurídica entre organizações criminosas e terrorismo ainda é controversa e exige cautela. O debate reforçou a necessidade de políticas públicas estruturadas, legislação eficaz e atuação coordenada entre os órgãos do sistema de justiça.

“Todos afirmaram a necessidade de uma lei efetiva com a tipificação atual, principalmente com estrutura. Tanto, estrutura dos operadores do direito nessa área, com a valorização evidentemente, mas fizeram questão de anotar que é necessária a presença concreta do Estado nessas áreas”, finalizou do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela.

O VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade” teve início na quarta-feira (29) e termina nesta sexta-feira (31), com palestras e debates que abordam a evolução e os desafios do sistema de justiça no estado. O evento foi idealizado e coordenado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT), com realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-MT) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público Estadual (MPMT).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT