O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rondonópolis publicou o Edital nº 001/2025/GAB, que convoca entidades públicas e privadas sem fins lucrativos a se cadastrarem para terem acesso a recursos financeiros provenientes de prestações pecuniárias, transações penais e suspensão condicional do processo. Esses valores, aplicados em crimes de menor gravidade, têm finalidade social e são direcionados ao financiamento de projetos de interesse público.

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, reforçando o compromisso do Poder Judiciário em transformar penalidades em benefícios diretos à comunidade.

Podem se cadastrar instituições que tenham pelo menos um ano de funcionamento, possuam sede na Comarca de Rondonópolis, atuam no acolhimento de usuários de entorpecentes, no recebimento de prestadores de serviços à comunidade e/ou desenvolvam ações sociais de interesse público e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

Não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, entidades conveniadas a outros ramos do Judiciário, escolas públicas ou privadas (exceto filantrópicas), fundações empresariais, organizações internacionais e órgãos da administração direta municipal, estadual ou federal.

Como se cadastrar

As entidades têm 30 dias a partir da publicação do edital para realizar o cadastro, que deve ser enviado exclusivamente pelo e-mail: [email protected].

É obrigatório preencher o formulário do Anexo I e anexar:

· Estatuto ou contrato social atualizado;

· Documentos pessoais dos dirigentes;

· CNPJ;

· Comprovantes de regularidade fiscal federal, estadual e municipal.

Os cadastros serão registrados no PJe como Procedimento Administrativo (PA 1298) e analisados pelo Juízo, com apoio da equipe multidisciplinar do fórum e manifestação do Ministério Público.

Etapas e avaliação

Os projetos serão avaliados conforme normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria da Justiça. A liberação dos valores será feita por alvará eletrônico, e a prestação de contas seguirá o cronograma definido pelo Juízo.

Após o envio das contas, a análise final será feita pela equipe do fórum e pelo Ministério Público, ambos com prazo de 10 dias.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (66) 3410-6100 ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT