Tribunal de Justiça de MT

Redes unidas salvam vidas: especialista destaca missão coletiva no combate à violência contra mulher

Publicado em

12 de dezembro de 2025

por

Da Redação

O II Encontro das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, promovido na quarta-feira (10) e nesta quinta-feira (11) pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT) do TJMT, dedicou seu 4º painel ao tema “As Redes de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher: Missão e Compromisso”. A palestra foi conduzida pela Prof.ª Dr.ª Alice Bianchini, doutora em Direito pela PUC-SP, referência nacional na pauta e conselheira de notório saber do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Com sólida bagagem acadêmica e atuação decisiva na formulação de políticas públicas, Bianchini ressaltou que o maior desafio do país não é a inexistência de legislação, mas a ausência de articulação entre os atores responsáveis por colocá-la em prática.

Segundo a pesquisadora, o artigo 8º da Lei Maria da Penha – considerado por ela “o coração da lei” – ainda é o trecho menos efetivado, apesar de determinar que o enfrentamento à violência doméstica depende de um conjunto articulado de ações envolvendo Justiça, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. “Pensar missão, estruturação e articulação é fazer exatamente o que está escrito na lei. É tirar a Lei Maria da Penha do papel”, reforçou.

A professora também destacou a urgência de mudar a perspectiva do discurso público: “Não é a mulher que ‘vai ser vítima de feminicídio’. É o homem que ‘vai ser autor do feminicídio’. Precisamos colocar a voz ativa onde ela realmente está”, disse.

Outro ponto crucial foi a discussão sobre o impacto da violência na vida das crianças. Estudos recentes mostram que 71% das agressões ocorrem diante de outras pessoas, muitas delas, filhos e filhas das vítimas.

“A mulher permanece na relação violenta por medo, dependência financeira e, principalmente, preocupação com a criação dos filhos. Mas essa permanência, infelizmente, também os prejudica”, explicou.

Ao tratar da implementação da Lei 14.899/2023, que estabelece o plano de metas e institucionaliza as redes de enfrentamento e de atendimento, Bianchini reforçou que a falta de planejamento inviabiliza avanços reais.

“Somente terão acesso aos recursos federais os entes que apresentarem seus planos de metas. Sem diagnóstico e sem planejamento, o enfrentamento não acontece”, alertou, citando ainda dados do Tribunal de Contas da União que mostram queda na dotação orçamentária e baixa execução dos recursos destinados às mulheres.

Encerrando, ela sublinhou que a construção das redes, estaduais e municipais, exige diálogo, integração e compromisso institucional contínuo.

“Temos que sentar todos à mesa: segurança pública, assistência social, educação, habitação, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil. Só redes fortes conseguem desmobilizar a violência que cresce e se torna cada vez mais cruel”, concluiu.

O painel ressaltou que o enfrentamento à violência de gênero exige ações coordenadas, investimento, diagnóstico e protagonismo de todas as instituições. E reafirmou uma verdade incontornável: quando a rede funciona, a violência perde força — e vidas são salvas.

O debate contou com a participação da magistrada Tatyana Lopes de Araújo – juíza titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar (como presidente da Mesa), e as debatedoras Paula Tathiana Pinheiro, juíza titular da 3ª Vara de Colíder e de Nova Canaã do Norte, e a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.

A juíza Tatyana Lopes destacou que a violência contra a mulher permanece diretamente ligada às desigualdades estruturais que atravessam a sociedade. “Onde há desigualdade, haverá violência”.

Ela lembrou que, há cerca de uma década, ainda era comum atribuir o aparente aumento das estatísticas ao avanço das denúncias. “Em 2016, quando se falavam nos 10 anos da Lei Maria da Penha, dizia-se: ‘Não há aumento de violência; as mulheres é que denunciam mais’. Hoje, infelizmente, não podemos mais falar isso, porque os números demonstram o contrário.”

Citou ainda que os dados recentes de Mato Grosso reforçam sua preocupação: em 2023, foram registrados 46 feminicídios; em 2024, 47. E neste ano, ainda sem concluí-lo, o estado já contabiliza 52 mulheres assassinadas. Uma realidade dura que, segundo a magistrada, exige vigilância permanente e políticas públicas cada vez mais eficazes.

A juíza Paula Tathiana Pinheiro, que atua na coordenação das redes de enfrentamento à violência doméstica em Colíder e Nova Canaã do Norte, destacou a transformação observada no atendimento às mulheres após a instalação das estruturas locais de proteção. Mesmo com pouco tempo à frente das duas iniciativas, já foi possível perceber mudanças significativas no comportamento das vítimas e no fluxo de demandas judiciais.

Ela ressaltou que Colíder instalou sua rede no ano passado, enquanto Nova Canaã do Norte – município menor e com atuação mais recente – ainda não completou um ano de funcionamento. Durante a fala, a coordenadora citou a parceria com a Patrulha Maria da Penha, que atua em grande parte da região Norte e integra as ações de proteção e monitoramento das vítimas.

Segundo ela, a instalação das redes em Colíder resultou em um aumento expressivo no número de medidas protetivas solicitadas. Para a magistrada, esse crescimento demonstra que as mulheres passaram a confiar mais nas instituições a partir de um trabalho integrado e contínuo entre Judiciário, forças de segurança e demais entidades que compõem a rede de proteção.

A percepção surgiu especialmente quando comparada à realidade de Nova Canaã do Norte, onde inicialmente chamou atenção a quase inexistência de pedidos ao Poder Judiciário. “Eu me perguntava: o que acontece com essas mulheres? Elas não estão sendo acreditadas? Será que há algo diferente em Nova Canaã?”, relatou.

Ao observar a evolução das duas redes, ela concluiu que a articulação entre os órgãos tem sido determinante para romper o silêncio e encorajar vítimas a buscar ajuda. “Em Colíder, houve um aumento de medidas porque as mulheres passaram a confiar mais nas instituições. É um trabalho bem articulado, um trabalho muito bonito”, resumiu.

Com vasta experiência, a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, destacou que o avanço da criminalidade e o aumento dos feminicídios no estado acompanham o próprio crescimento econômico local. Segundo ela, municípios fortes no agronegócio — polos que atraem trabalhadores de diversas regiões em busca de emprego e melhores condições de vida — também concentram mulheres sem rede de apoio primária, mais expostas à violência e ao isolamento.

“É um estado que cresce muito e, junto com esse crescimento, vêm as ações criminosas, vem o crime organizado. E a gente vê o aumento de feminicídio justamente nessas cidades mais ricas, que são cidades do agro, com pessoas que vieram em busca de uma vida melhor e muitas dessas mulheres estão sem rede de apoio”, afirmou.

A magistrada descreveu o desafio de atuar em um território extenso, desigual e muitas vezes marcado pela distância física dos serviços essenciais. Lembrou que sua primeira comarca, em Porto Alegre do Norte, ficava a mais de 1.100 quilômetros da capital, e ainda assim não era o ponto mais remoto do estado. Exemplificou, inclusive, a baixa procura por medidas protetivas em áreas próximas da região metropolitana, como o Distrito da Guia, em Acorizal, a apenas 100 quilômetros de Cuiabá. Para ela, a desigualdade e a falta de orçamento para políticas públicas estruturantes explicam parte desse cenário.

“É muito diferente comparar Mato Grosso com Brasília ou com estados pequenos e voltados ao turismo. Aqui temos regiões riquíssimas convivendo ao lado de áreas de extrema vulnerabilidade, antigos territórios de garimpo hoje mergulhados em pobreza, além das fronteiras marcadas por facções e tráfico. É um estado muito complexo para executar política pública”, reforçou.

Ao pedir um debate mais profundo sobre financiamento, a juíza sugeriu que o próximo encontro estadual das equipes técnicas dedique um dia exclusivamente à discussão do orçamento. Ela defendeu que os gestores municipais recebam orientação prévia, com planejamento antecipado, para que recursos federais e estaduais não retornem por falta de execução. “Estamos perdendo dinheiro. Não podemos deixar voltar para o fundo nacional”, alertou.

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Tribunal de Justiça de MT

Esmagis-MT: inscreva-se para curso sobre direitos das pessoas com deficiência e papel do Judiciário

Published

14 horas ago

20 de maio de 2026

Da Redação

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) está com inscrições abertas para o curso “A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Papel do Judiciário”, voltado a magistrados(as) e assessores(as) do Poder Judiciário estadual. A formação integra as ações estratégicas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no cumprimento da Portaria n. 471/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade (2026-2027).

Na modalidade de ensino a distância (EAD), o curso é credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), por meio da Portaria n. 7/2025, e válido para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. As aulas ocorrem de 8 a 28 de junho, com carga horária de 30 horas-aula. Ao todo, foram disponibilizadas 40 vagas.

Segundo o coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, a proposta da capacitação é ampliar o conhecimento e promover uma mudança de paradigma na atuação judicial, diante dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência. O objetivo, explica o magistrado, é capacitar operadores do Direito para garantir a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, superando lacunas entre a legislação e sua aplicação prática.

Conforme o magistrado, a formação busca consolidar o papel do Judiciário como agente garantidor da cidadania, a partir da compreensão da deficiência não como limitação individual, mas como uma responsabilidade de adaptação social e estatal.

A formação aborda temas como modelos de compreensão da deficiência e sua aplicação no Brasil; princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; direitos sociais e inclusão; aplicação prática e estudo de casos; e atuação do Judiciário na promoção da participação social plena.

Tutoria

A tutoria ficará a cargo da juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, titular da Nona Vara Criminal de Cuiabá e integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado.

A formadora possui pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade de Cuiabá e em Jurisdição Civil pela Universidade Candido Mendes, além de MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Também integrou o módulo avançado da Escola de Altos Estudos e Ciências Criminais (IBAJ-SP). Com destacada atuação institucional, é integrante do FONTET e do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso. Atua ainda como gestora local do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

As inscrições seguem abertas até o dia 4 de junho.

Clique neste link para se inscrever.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 e 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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