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Primeira Turma Recursal nega recurso do Estado e garante medicamentos de alto custo à paciente

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A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso de agravo de instrumento do Estado e manteve a decisão liminar que concedeu o direito de uma paciente oncológica receber os medicamentos de alto custo para a continuidade de seu tratamento. A decisão da juíza relatora do processo, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli.
 
A paciente, moradora da cidade de Cáceres (219 km de Cuiabá), propôs “ação de obrigação de fazer” específica, com pedido de urgência contra o Estado de Mato Grosso e o município de Cáceres, requerendo o fornecimento dos medicamentos Abemaciclibe (Verzenios) – 150mg e Fulvestranto (Seletiv) – 500mg, que ela deve fazer uso enquanto tiver boa resposta do tratamento de combate ao Carcinoma de Mama Invasivo Recidivado, estágio clínico IV. O pedido foi deferido pelo juízo de origem, em caráter provisório de urgência.
 
Diante da decisão do juízo, de conceder os medicamentos, o Estado impetrou recurso de agravo de instrumento alegando que compete ao governo federal a disponibilização do tratamento oncológico pleiteado; que os medicamentos não são disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde); que a paciente não comprovou incapacidade financeira e que não foi noticiado nos autos do processo, mas o marido da paciente é agropecuarista, o que comprovaria sua condição financeira abastada.
 
Além disso, o Estado pediu a concessão de efeito suspensivo do agravo e que fosse reformada a decisão liminar no processo reconhecendo a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença, determinando-se o encaminhamento ao juízo competente (Justiça Federal), o afastamento da imposição de aquisição de medicamento “fora do SUS”, dentre outros pedidos.
 
Em sua decisão, a magistrada indeferiu o pedido do agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres (Fazenda Pública). Ela levou em conta a determinação do ministro do STF, Gilmar Mendes, que suspendeu recentemente os recursos que tratam sobre a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal nas ações de medicamento não incorporados pelo SUS, portanto, a competência exclusiva da União não reconhecida. Além disso, alegou responsabilidade solidária entre os entes federativos, direito à saúde.
 
“O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal.”, diz uma parte da sentença.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Palestra destaca papel da educação na identificação e acolhimento de pessoas com autismo

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A abertura da programação desta quinta-feira (16) do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência” foi marcada por um chamado à escuta, ao conhecimento e à responsabilidade coletiva com a inclusão. Realizado em Cuiabá, o encontro reuniu cerca de 1,5 mil profissionais da educação, familiares, cuidadores e representantes de instituições públicas em uma agenda dedicada ao fortalecimento de práticas mais humanas e eficazes no atendimento às pessoas com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista (TEA).

Confira as fotos do evento

A palestra de abertura, “Os principais transtornos do neurodesenvolvimento na sala de aula: como conduzir”, foi proferida pelo neurologista pediátrico Thiago Gusmão, que apresentou um panorama amplo sobre o autismo no Brasil, suas características, comorbidades e os principais desafios enfrentados no ambiente escolar. Com linguagem acessível e foco na realidade das salas de aula, o especialista destacou que compreender o autismo exige ir além de estereótipos e enxergar a complexidade do neurodesenvolvimento, inclusive em casos menos visíveis.

Ao longo da exposição, Thiago Gusmão explicou que o autismo é uma condição multifatorial, com forte componente neurobiológico e genético, frequentemente associada a outras condições, como TDAH, distúrbios do sono, ansiedade, deficiência intelectual, epilepsia e alterações sensoriais. Para ele, o olhar atento da escola é decisivo, especialmente porque muitos sinais aparecem primeiro no cotidiano escolar, antes mesmo de serem percebidos pela família ou confirmados por diagnóstico clínico.

“É muito comum vermos que são os profissionais da educação os primeiros a notar algumas características do espectro. Por isso é importante que eles sejam capacitados para também identificar e que saibam que nem todo autismo se manifesta de forma evidente. Muitas crianças e adolescentes podem apresentar boa fala, inteligência preservada e até bom desempenho em determinadas áreas, mas ainda assim enfrentarem grandes dificuldades de autonomia, socialização, organização emocional e adaptação à rotina”, explicou. Segundo ele, esses estudantes muitas vezes passam despercebidos porque ‘camuflam’ sinais do transtorno, o que atrasa o acolhimento adequado.

Outro ponto enfatizado foi a urgência de se investir em intervenção precoce, capacitação continuada dos professores e construção de planos educacionais individualizados. Para Thiago Gusmão, não basta esperar que a criança se adapte sozinha ao modelo tradicional de ensino. É preciso que a escola compreenda suas particularidades, adapte materiais, observe seus interesses e encontre caminhos para favorecer a aprendizagem, a autonomia e a permanência com dignidade no espaço escolar.

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Durante a palestra, o neurologista também destacou o impacto social e econômico da falta de diagnóstico e de acompanhamento adequados. Ele lembrou que, no Brasil, milhões de pessoas podem estar dentro do espectro autista, muitas sem laudo ou sem acesso a atendimento especializado. Nesse cenário, reforçou que capacitar professores é investir na base da inclusão. “Quando a gente treina professor, a gente fortalece quem está com a criança todos os dias. Muitas vezes, é o professor quem percebe primeiro que algo precisa de atenção”, afirmou.

Para ele, a participação do Poder Judiciário em ações como essa amplia o alcance do debate e contribui para uma sociedade mais consciente. Ao levar o tema também a magistrados, promotores, defensores e demais operadores do Direito, a iniciativa ajuda a aproximar a aplicação da lei das necessidades reais das famílias e das pessoas com deficiência.

A importância desse conhecimento também foi sentida por quem vive a inclusão no dia a dia da escola. A cuidadora de alunos com deficiência da rede municipal Letícia Gomes, da Escola Municipal Juarez Sodré, avaliou que a formação ajuda a responder dúvidas práticas que surgem na rotina de trabalho.

“Eu acho interessante porque está sendo falado de muitas dúvidas que a gente tem durante as aulas, principalmente na questão da agressividade. Tem muitos que batem na gente, então a gente precisa saber como lidar. Às vezes, a criança é muito inteligente, mas ainda precisa de ajuda para comer, para ir ao banheiro, e a gente ficava meio em dúvida em relação a isso. Hoje está sendo disponibilizado o curso e tirando nossas dúvidas”, relatou.

A secretária Vanessa de Souza Martins Guedes, mãe de Guilherme, de 16 anos, também acompanhou a programação e destacou a importância de ampliar o acesso à informação para as famílias. Ela contou que a busca por respostas começou a partir das dificuldades percebidas na escola e revelou os obstáculos enfrentados até conseguir uma avaliação mais aprofundada do filho, que atualmente tem diagnóstico de deficiência intelectual e TDAH, com investigação em andamento para TEA.

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“Foi a escola que me deu alerta mesmo. Desde a creche, as professoras falavam que ele tinha algumas resistências, algumas dificuldades. Para conseguir o laudo, eu precisei investir, abrir mão de muitas coisas e buscar atendimento particular para entender melhor o que ele tinha e correr atrás dos direitos dele”, contou.

Sobre a iniciativa do Tribunal de Justiça, Vanessa foi enfática ao reconhecer a relevância do evento. “Maravilhosa essa atitude. Estão de parabéns mesmo. Nós precisamos de informação, porque só com informação a inclusão dos nossos filhos pode acontecer de verdade”, afirmou.

Justiça Inclusiva

A primeira edição de 2026 do projeto “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, em Cuiabá, reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso em alinhar-se às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os tribunais a promoverem políticas de acessibilidade e inclusão. A ação é coordenada pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha

De acordo com o CNJ, os tribunais brasileiros devem implementar políticas de acessibilidade e inclusão, de modo a garantir um atendimento mais humano, eficaz e adequado às pessoas com deficiência. Isso inclui a capacitação de magistrados(as) e servidores(as), a adaptação de processos e estruturas físicas e tecnológicas, bem como a promoção de eventos que ampliem a conscientização da sociedade sobre o tema.

Todas as palestras do evento estão disponíveis no YouTube, assista aqui.

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Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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