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Parceria entre Judiciário e Legislativo fortalece combate à violência contra a mulher em Mato Grosso

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O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher será fortalecido em todas as comarcas do estado e nos lugares mais distantes, por meio da capacitação e de ações de conscientização, graças a uma parceria que está sendo firmada entre o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Justiça Comunitária, e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A parceria vai proporcionar aos mais de 60 agentes da Justiça Comunitária espalhados por todo o estado capacitações sobre como acolher e orientar mulheres em situação de violência. A cooperação, que está prestes a ser formalizada, também prevê a integração da Procuradoria da Mulher nas expedições realizadas pela Justiça Comunitária – Justiça Sem Fronteiras, Ribeirinho Cidadão e Expedição Araguaia Xingu -, que levam mutirões de serviços públicos a populações de regiões distantes e/ou isoladas, como distritos na fronteira com a Bolívia, região pantaneira e comunidades indígenas.

Juiz José Antonio Bezerra durante casamento comunitário no Ribeirinho Cidadão, em Salto do Céu. Ele é um homem negro, de barba e cabelos grisalhos. Usa camiseta preta com síbolo da Justiça Comunitária. Segura microfone com a mão direita“Essa é uma parceria de grande valia para o Poder Judiciário, para a Justiça Comunitária, pela qual somaremos esforços com a Assembleia Legislativa para consolidar e expandir, cada vez mais, a conscientização sobre os direitos das mulheres, evitando esse dano maior da violência contra a mulher. Vamos fazer várias palestras e o objetivo da Justiça Comunitária com as expedições que conduzimos é levar essa fala à população mais distante dos grandes centros, onde realmente impera a invisibilidade, as necessidades de apoio”, afirma o juiz coordenador da Justiça Comunitária, José Antônio Bezerra Filho.

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Para ele, quanto mais parceiros as expedições puderem agregar, maior o fortalecimento das ações de cidadania e garantia de direitos. “Estamos nesse propósito de fazer a diferença na vida do cidadão e da cidadã. Sinto-me orgulhoso em conduzir esse trabalho consolidado, principalmente agora, com a vinda da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa”, comenta.

Rota do Respeito – De acordo com a subprocuradora da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Francielle Brustolin, o projeto “Rota do Respeito”, idealizado pela equipe da PEM e que será executado junto à Justiça Comunitária, será itinerante e levará a bandeira da garantia dos direitos da mulher.

“É um projeto itinerante da Procuradoria da Mulher e que agora vai poder expandir efetivamente, nessa parceria maravilhosa que vamos ter com o Poder Judiciário. A Rota do Respeito visa levar capacitação em relação à violência contra a mulher e também pretende atingir as mulheres vítimas de violência, informando, acolhendo e apoiando essas mulheres”, explica Brustolin.

Autor: Celly Silva

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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