Tribunal de Justiça de MT

Magistrados(as) aperfeiçoam conhecimentos no Encontro Semestral da Comissão de Drogas Ilícitas

Publicado em

14 de novembro de 2024

por

Da Redação

Integrantes da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se reuniram no dia 8 de novembro, pela última vez em 2024, para adquirir novos conhecimentos e trocar experiências com outros magistrados da área criminal que também lidam diariamente, em suas respectivas unidades, com a questão do tráfico de drogas. Esse foi o último encontro da Comissão no formato atual, que em 2025 deverá ganhar uma nova roupagem e se tornar uma comissão permanente do Tribunal de Justiça.

Para a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, esse encontro possibilita um estudo aprofundado de questões teóricas, práticas e, principalmente, a troca de experiências entre os magistrados. “Não é só um seminário que você vem aqui e apenas assiste, mas é um encontro em que você participa também como magistrado, trazendo a sua experiência, como que resolveu determinada situação em sua comarca. Quem acaba sendo beneficiado diretamente desses estudos, dessa capacitação do magistrado nessa matéria, é a população”, destacou a magistrada.

Já o desembargador Marcos Machado, integrante da Comissão e idealizador desse grupo, assinalou que esse encontro representa uma oportunidade de aprimoramento, atualização e troca de experiências e de impressões. “A jurisprudência muda constantemente. A área do tráfico, acho que hoje, reconhecidamente, é o principal tema penal dos tribunais brasileiros. E o Superior Tribunal de Justiça mostra, em estatísticas, um percentual elevado de julgamento, sobretudo de habeas corpus. A legislação sofre a cada momento críticas e elogios. São inúmeros os projetos visando a alteração e o aperfeiçoamento da lei. E nesse meio de tempo, as coisas acontecem. A violência está nas ruas, o consumo de entorpecentes aumenta, o poder econômico do tráfico, sobretudo das facções criminosas, está assustador a ponto de ser pauta de reunião presidencial, a ponto de se discutir que uma mesa de Câmara Municipal da Capital de Mato Grosso está diretamente sendo assediada por uma organização criminosa”, salientou.

Segundo ele, os magistrados e magistradas têm a obrigação constitucional e legal, além de julgar, de também entender o que está acontecendo na realidade social, de encontrar soluções processuais, mas também ideias para apresentar à direção do Tribunal de Justiça e à Corregedoria, mas também ao sistema de segurança pública. “Esse magistrado precisa saber o que está acontecendo também no pensamento de todos os juízes e nós temos essa representatividade, esse ideal de nos tornarmos no mínimo diligentes e responsáveis com as nossas obrigações legais.”

Uma das saídas, asseverou o magistrado, seria o Brasil se espelhar na experiência de outros países que já lidaram com facções criminosas, com máfia e carteis, como a Colômbia. “O que eu tenho trazido para o debate e tenho provocado, sobretudo, os parlamentares de Mato Grosso, é essa experiência. Ela está próxima, ela é real. Nós sabemos aqui o que lá foi feito e o que pode ser feito aqui no Brasil. Agora, a nossa legislação, sobretudo a lei que disciplina as organizações criminosas, ela precisa mudar. Não é possível que um faccionado seja preso em flagrante e saia na audiência de custódia. Não é possível ter uma pena mais leve do que um crime de lesão corporal quando eles torturam, quando eles matam. Então, isso tudo depende também das nossas provocações. E a nossa comissão não tem se furtado.”

Aos presentes, o desembargador Marcos Machado explicou que no primeiro trimestre de 2025 a Comissão Especial irá ‘renascer’, com mais estrutura e extensão, e com a previsão de uma composição de, pelo menos, três desembargadores.

Apresentações – Pela manhã, o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi o responsável por uma mesa redonda virtual e falou sobre o livro “Sentenciando o tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento”. Ele falou sobre a pesquisa feita quando da realização do seu doutorado, especialmente a de campo.

“A repressão que se faz com o tráfico de drogas é sobretudo a repressão do andar de base, aquele que é mais pobre, que é pego no patrulhamento e que não traz nele toda a cadeia de tráfico. Então, as pessoas que falam assim ‘ah, mas a gente não tem que combater o tráfico para combater as grandes facções?’. Mas a forma como nós combatemos o tráfico, a gente só ajuda as facções, porque a gente encarcera milhares e milhares de pequenos vendedores que estão num andar mais baixo do processo. Eles são substituídos rapidamente, velozmente, às vezes no mesmo dia, enfim, e quanto mais esse pessoal vai às cadeias, mais eles são cooptados, mais eles sobem, mais eles têm compromisso e responsabilidades para assumir com essas facções. Então, o que a gente está fazendo, essa prisionalização do microtraficante, ajuda e não atrapalha as facções criminosas”.

À tarde, o procurador de Justiça de São Paulo César Dario Mariano da Silva proferiu a palestra ‘O Brasil próximo de se tornar um narcoestado’. “Eu vejo o tráfico de drogas não só como um problema do Brasil, mas como um problema mundial, e para mim, no que diz respeito à criminalidade, o maior problema. Porque o tráfico de drogas é fomentador de diversos outros delitos. Delitos tão ou mais graves, organizações criminosas, associações para o tráfico, lavagem de dinheiro, homicídios.

Eu tive a oportunidade de trabalhar com júri por mais de 15 anos e durante esses anos eu percebia que a droga estava ligada direta ou indiretamente ao homicídio. É traficante que mata o usuário, o usuário que mata o traficante, o traficante que mata o traficante. Ou seja, um dos maiores problemas que nós temos hoje no Brasil é o tráfico de drogas e, diametralmente oposto a essa constatação, nós temos cada vez mais a legislação, o entendimento dos tribunais, flexibilizando o tráfico de drogas, em todos os sentidos, tanto no aspecto do direito material, direito penal, quanto no aspecto do direito processual”, observou.

Na sequência, o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, que é procurador-geral da OAB Nacional, conselheiro federal da OAB e juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, falou sobre “O tráfico de drogas segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça”. Por fim, o juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Terceira Vara Cível de Barra do Garças, proferiu palestra sobre “Drogas medicamentosas no Brasil: vício, desafios e a realidade atual”.

Segundo o magistrado, são drogas que estão disponíveis para serem adquiridas já há algum tempo nas farmácias, com certo controle, pois há necessidade de receita médica e demais procedimentos. No entanto, o magistrado alerta que essas drogas são causadoras de vício que, muitas vezes, causam a morte de quem as consome.

“Muitas vezes essa discussão dessas drogas legalizadas é deixada um pouco de lado, porque nós focamos muito na discussão em relação às drogas ilícitas e esquecemos que também existem drogas lícitas vendidas em farmácias, receitadas por médicos e que muitas vezes são piores do que aquelas drogas ilícitas”, afirmou. “Nós queremos abordar e demonstrar para o juiz que nós temos que ter muita cautela quando vamos decidir em relação a essa questão das drogas lícitas, porque nós temos infelizmente o costume de achar que por um processo estar ilustrado com uma receita médica, aquilo está de alguma forma abrangido por toda a legalidade, por toda a regularidade. Muitas vezes o juiz tem que ter esse olhar crítico para ver que não, que às vezes a gente tem também que fazer um papel de um fiscalizador da própria atividade médica, não querendo evidentemente transpassar o que é a própria autoridade do médico, mas demonstrar que às vezes até os próprios médicos podem estar errados.”

No evento, o coordenador da Comissão Especial, juiz Moacir Rogério Tortato, prestes a deixar a função, agradeceu o apoio ofertado pela Esmagis-MT para a realização dos encontros e também todo o apoio e ensinamentos ofertados pelo desembargador Marcos Machado nos últimos anos, assim como o empenho de cada integrante do grupo.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida onde aparecem, sentados em semicírculo, um grupo de magistrados em uma sala de aula. Imagem 2: fotografia colorida da desembargadora Helena Ramos falando no púlpito. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros e óculos de grau. Veste um blazer preto. Imagem 3: fotografia colorida do desembargador Marcos Machado. Ela é um homem branco, de cabelos grisalhos e óculos de grau. Veste camisa clara e terno escuro. Imagem 4: print de tela do desembargador Marcelo Semer. Ele é um homem moreno, de cabelos e barba grisalhos, que usa óculos de grau, camisa azul e terno escuro.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Operação conjunta com Juizado Ambiental apreende quase uma tonelada de pescado irregular em Cuiabá

Published

4 horas ago

2 de junho de 2026

Da Redação

Peixes de diferentes tamanhos armazenados em um freezer durante fiscalização ambiental. Uma mão aparece sobre os exemplares, indicando a comparação de tamanho dos pescados apreendidos. Uma operação conjunta entre o Juizado Volante Ambiental (Juvam), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), realizada na manhã de terça-feira (2 de junho), resultou na apreensão de 991 quilos de pescado irregular em Cuiabá.

A fiscalização ocorreu em uma residência e em uma feira livre localizada na Avenida Beira Rio, no bairro Praeirinho. Durante a ação, as equipes encontraram exemplares de espécies cuja captura, transporte, armazenamento e comercialização são proibidos pela legislação estadual, além de peixes com tamanho inferior ao permitido pelas normas ambientais.

Entre os peixes apreendidos estavam exemplares de pintado, dourado e piraputanga, espécies protegidas pela Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero, além de pacus abaixo da medida mínima (45cm) exigida para captura. A legislação vigente em Mato Grosso proíbe, até 2029, a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de 12 espécies nativas consideradas estratégicas para a preservação dos estoques pesqueiros do Estado.

De acordo com o 1º sargento da Polícia Militar Ambiental que atua no Juvam, Marcello Amui, também foram apreendidos exemplares de tambaqui. “Embora a espécie tenha captura permitida, os peixes estavam armazenados juntamente com espécies de posse irregular e, por isso, foram apreendidos”.

O militar informou que todo o pescado recolhido será destinado a instituições sociais cadastradas, garantindo o aproveitamento adequado dos alimentos e beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade.

Fiscalização permanente

A operação integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo Juvam em parceria com órgãos ambientais e de segurança pública para combater crimes contra a fauna, a pesca predatória e outras infrações ambientais em Mato Grosso.

“A união das instituições é fundamental para o êxito dessas operações. O Juvam está sempre à disposição para apoiar as fiscalizações e o combate aos crimes e ilícitos ambientais”, destacou o sargento.

Além da atuação fiscalizatória, a unidade desenvolve atividades de educação ambiental, conciliação e orientação à população.

Regras da pesca em Mato Grosso

Três agentes de fiscalização ambiental posam em uma sala ao lado de freezers com peixes apreendidos. Eles seguram exemplares de diferentes espécies durante operação conjunta de combate à pesca irregular realizada em Cuiabá. Ao fundo, os freezers abertos exibem parte do pescado apreendido. Desde o encerramento da Piracema, em 31 de janeiro, a pesca voltou a ser permitida nas bacias hidrográficas do Estado. Entretanto, permanecem em vigor as restrições previstas na Lei do Transporte Zero.

Continuam proibidas a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das espécies cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado (surubim), piraíba, piraputanga, pirarara, pirarucu, trairão e tucunaré. Para as demais espécies, a atividade pesqueira deve respeitar tamanhos mínimos, cotas e demais exigências legais.

O sargento reforçou que o descumprimento das normas ambientais pode resultar em multas, apreensão do pescado, embarcações e equipamentos utilizados na infração, além da responsabilização criminal dos envolvidos.

Denúncias

Casos de pesca ilegal e outros crimes ambientais em Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger podem ser denunciados ao Juvam pelo telefone e WhatsApp (65) 3648-6880 ou pelo e-mail [email protected]. Ocorrências em outras regiões do Estado também podem ser comunicadas à Sema, pelo WhatsApp (65) 99321-9997 e (65) 98153-0255, ou à Polícia Militar, por meio do telefone 190.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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