Tribunal de Justiça de MT

Justiça mantém pena para falsificadores de documentos a serviço de facção de Rondonópolis

Publicado em

8 de outubro de 2024

por

Da Redação

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou por unanimidade Recurso de Apelação, mantendo a pena de duas pessoas por falsificarem 15 cédulas de carteira de identidade, em 2022. Elas foram condenadas no mesmo processo, pelo juízo da Comarca de Rondonópolis (220 km de Cuiabá), porque atuavam juntas na prática, a serviço de uma facção criminosa.

O casal foi condenado por falsificação de documento público, em continuidade delitiva. O homem pegou três anos e seis meses de reclusão mais 16 dias-multa. Ela pegou três anos de reclusão mais 10 dias-multa. A quantia é recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional.

A defesa do casal sustentou que a falsificação dos documentos “era grosseira” e sem potencial de “lesão ao bem jurídico”, de modo que a conduta seria atípica e que inexistiam provas suficientes para a condenação, além de a multa ser desproporcional para o homem. Sobre a mulher, a defesa alegou que “os delitos que estão sendo lhe imputados decorrem de mera suposição diante do vínculo afetivo com o corréu”.

O casal foi preso, em casa, no bairro Jardim das Flores, onde funcionava um “escritório voltado à falsificação”, após uma denúncia. Na residência, os policiais encontraram e apreenderam expressiva quantidade de documentos: 108 RG’s/Certidões de Nascimento, 14 Carteiras de Trabalho, 24 cartões bancários e 26 cartões sociais, além de cédulas de identidade de pessoas desaparecidas, além de diversas anotações referentes a senhas bancárias e e-mail.

Consta do processo, que os documentos apresentavam divergências em relação aos padrões de segurança, tais como a ausência de fibras coloridas e luminescentes, calcografia ou talho doce, micro letras e marca d’água. As falsificações somente foram identificadas a partir de análise técnica detalhada, de modo que eram aptas para “ludibriar o homem médio e, assim, capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo tipo “fé pública”.

A responsabilização penal do casal foi mantida pelo relator do processo, desembargador Marcos Machado, que pontuou cada item argumentando contra o pedido da defesa. Citou a materialidade delitiva e apontou que a “falsificação grosseira é aquela incapaz de enganar o homem comum, o que não se verifica no caso em testilha, pois a confirmação da falsificação só foi possível com a realização de perícia. (…) Logo, as condutas dos apelantes se enquadram no tipo penal do artigo 297 do Código Penal.”

O desembargador apontou que “a residência dos apelantes possuía um “escritoriozinho” dedicado à execução das fraudes, com controles e registros detalhados das atividades ilícitas, tendo sido apreendidos “vários documentos […] de pessoas desaparecidas, cartões bancários e anotações de senhas”, conforme narrativa judicial do investigador de polícia ouvido durante o julgamento em primeira instância.”

Sobre a redução de pena, Marcos Machado ensinou que a fixação da pena de multa observa duas etapas: “sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado.”

No caso da mulher, por ela ter sido condenada à pena mínima de três anos, não houve o que reduzir. No caso do homem, a pena de três anos e seis meses foi mantida porque há proporcionalidade entre as penas privativa de liberdade e pecuniária.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

51 minutos ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

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