Tribunal de Justiça de MT

Juizados Especiais adotam 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde

Publicado em

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) do Poder Judiciário de Mato Grosso referendou, por unanimidade, os 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que podem servir de orientação para prolações de sentenças e também para julgamentos de recursos perante as Turmas Recursais.
 
O conteúdo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) administrativo nº 11.576, desta quarta-feira (01) e também está disponível na página do Conselho de Supervisão . 
 
A aprovação ocorreu durante a última reunião do Conselho, realizada no último dia 25 de outubro, com as presenças de quase 30 magistrados, dentre eles o desembargador Marcos Machado e o juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, respectivamente, presidente e coordenador da instância deliberativa.
 
Os enunciados foram analisados pela Comissão de Doutrina e Jurisprudência do CSJE, composta pelo desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos e Luís Aparecido Bortolussi Júnior, conforme a Portaria nº 460/23.
 
De acordo com o desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida, os enunciados servem como um direcionamento visando uma uniformização de procedimentos e de entendimento, o que contribui com o trabalho, tanto dos juízes quanto dos advogados. “Facilita porque hoje a atividade da justiça é pragmática, ou seja, se já tem um norte de entendimento, o juiz e o advogado já sabem qual será a possível decisão”.
 
Os 84 enunciados que passaram a ser utilizados pelos Juizados Especiais tratam de temas diversos, como internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição, pedidos de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, medicamentos para tratamento de câncer, fundamentação em evidências científicas das decisões judiciais, inseminação artificial e fertilização in vitro, rol de procedimentos cobertos pelos planos e saúde, tratamento médico de paciente absolutamente incapaz, entre outros.
 
O primeiro deles afirma que, nos juizados especiais criminais, a tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição ocorrerá em menor tempo possível, sob estrito critério médico. As decisões que imponham tal obrigação devem determinar que seus efeitos cessarão no momento da alta concedida pelo médico que atende o paciente na respectiva instituição de saúde, devendo o fato ser imediatamente comunicado pelo prestador de serviço ao Juízo competente.
 
O enunciado nº 4 preconiza que a determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na ANVISA ou em fase experimental. Excepcionalmente, a concessão de medicamento sem registro, exceto para os casos de doenças raras ou ultrarraras, deve levar em consideração os requisitos trazidos na Tese estabelecida no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O enunciado nº 11 orienta que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.
 
Já o enunciado nº 13 diz que a inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual. Ainda nesse tema, o enunciado 24 dispõe que estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução assistida com material genético de terceiro, derivando da manifestação inequívoca de vontade da parte. 
 
 
 
Leia também:
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Leia Também:  Inteligência Artificial na rotina e produtividade dos magistrados é destaque em workshop

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário lança página no portal do TJMT

Published

on

A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou sua página no portal do TJMT, durante o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado nos dias 15 e 16 de abril. Agora, os públicos interno e externo ao Tribunal de Justiça podem acessar acessibilidade.tjmt.jus.br e conferir todas ações da Comissão, bem como entrar em contato com seus membros.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos, fez a apresentação da página na internet durante o evento. “O portal da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso tem a finalidade de apresentar as iniciativas, ações, capacitações, os projetos da Comissão e também é um repositório de atos normativos, de leis e das notícias relativas às ações. Então é uma forma de difundir o trabalho da Comissão”, explica.
Mulher de cabelos longos posa sorrindo em primeiro plano. Ao fundo, palco com cadeiras e telão verde do evento TJMT Inclusivo, com pessoas desfocadas ao redor.Conforme a magistrada, a criação da página demonstra o compromisso da Comissão em fomentar a construção de uma política institucional mais inclusiva. “O Poder Judiciário precisa olhar para o jurisdicionado, abrindo as possibilidades para aqueles que têm alguma deficiência, mas também olhar para o servidor, nos atendo às barreiras arquitetônicas e outras dificuldades daquele servidor e também do público externo. A Comissão tem essa função de compreender quais são essas necessidades específicas e trabalhar para reduzir esses empecilhos e garantir a acessibilidade e a inclusão”, defendeu.
A página da Comissão conta com a sessão “Fale Conosco”, onde estão disponíveis os canais de contato. “Esperamos que a população acesse, entre em contato conosco, mande dicas, sugestões e que, assim, a gente possa manter o portal ativo”, convida a juíza Alethea Assunção.
A página da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso está no portal do Tribunal de Justiça, no espaço dedicado aos portais temáticos, conforme a imagem ao lado.
Leia também:

Do silêncio à representatividade: trajetória de educadora sensibiliza no TJMT Inclusivo

Leia Também:  Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana

Quando saúde e educação não dialogam, direitos são comprometidos, alerta advogado no TJMT Inclusivo

Capacitação no Judiciário aproxima da realidade pessoas com deficiência e amplia atuação inclusiva

Desafios invisíveis do autismo são tema de palestra no TJMT Inclusivo

Palestra destaca papel da educação na identificação e acolhimento de pessoas com autismo

Fibromialgia evidencia limites da acessibilidade e reforça debate sobre inclusão no Judiciário

Vendas nos olhos e novas percepções: palestra provoca reflexão sobre a pluralidade das deficiências

Curatela e autonomia de pessoas autistas desafiam decisões judiciais

TJMT Inclusivo atrai mais de 1,5 mil pessoas em capacitação sobre direitos das pessoas autistas

Romantização do autismo pode comprometer invisibilizar desafios reais, alerta especialista

‘Educação e saúde, ou caminham lado a lado ou falham juntas’, assevera advogado no TJMT Inclusivo

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Promotora de justiça aborda avanços e desafios na garantia de direitos de pessoas autistas

Judiciário de MT abre programação voltada aos direitos das pessoas com deficiência

Leia Também:  Judiciário firma 14 Termos de Cooperação em Sorriso, Lucas do Rio Verde e Ipiranga do Norte

Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA