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Juizados Especiais adotam 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde

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O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) do Poder Judiciário de Mato Grosso referendou, por unanimidade, os 84 enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que podem servir de orientação para prolações de sentenças e também para julgamentos de recursos perante as Turmas Recursais.
 
O conteúdo foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) administrativo nº 11.576, desta quarta-feira (01) e também está disponível na página do Conselho de Supervisão . 
 
A aprovação ocorreu durante a última reunião do Conselho, realizada no último dia 25 de outubro, com as presenças de quase 30 magistrados, dentre eles o desembargador Marcos Machado e o juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, respectivamente, presidente e coordenador da instância deliberativa.
 
Os enunciados foram analisados pela Comissão de Doutrina e Jurisprudência do CSJE, composta pelo desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida e pelos juízes Valmir Alaércio dos Santos e Luís Aparecido Bortolussi Júnior, conforme a Portaria nº 460/23.
 
De acordo com o desembargador eleito Sebastião de Arruda Almeida, os enunciados servem como um direcionamento visando uma uniformização de procedimentos e de entendimento, o que contribui com o trabalho, tanto dos juízes quanto dos advogados. “Facilita porque hoje a atividade da justiça é pragmática, ou seja, se já tem um norte de entendimento, o juiz e o advogado já sabem qual será a possível decisão”.
 
Os 84 enunciados que passaram a ser utilizados pelos Juizados Especiais tratam de temas diversos, como internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição, pedidos de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou em fase experimental, medicamentos para tratamento de câncer, fundamentação em evidências científicas das decisões judiciais, inseminação artificial e fertilização in vitro, rol de procedimentos cobertos pelos planos e saúde, tratamento médico de paciente absolutamente incapaz, entre outros.
 
O primeiro deles afirma que, nos juizados especiais criminais, a tutela individual para internação de pacientes psiquiátricos ou em situação de drogadição ocorrerá em menor tempo possível, sob estrito critério médico. As decisões que imponham tal obrigação devem determinar que seus efeitos cessarão no momento da alta concedida pelo médico que atende o paciente na respectiva instituição de saúde, devendo o fato ser imediatamente comunicado pelo prestador de serviço ao Juízo competente.
 
O enunciado nº 4 preconiza que a determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na ANVISA ou em fase experimental. Excepcionalmente, a concessão de medicamento sem registro, exceto para os casos de doenças raras ou ultrarraras, deve levar em consideração os requisitos trazidos na Tese estabelecida no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
O enunciado nº 11 orienta que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.
 
Já o enunciado nº 13 diz que a inseminação artificial e a fertilização in vitro não são procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, salvo por expressa previsão contratual. Ainda nesse tema, o enunciado 24 dispõe que estado de filiação não decorre apenas do vínculo genético, incluindo a reprodução assistida com material genético de terceiro, derivando da manifestação inequívoca de vontade da parte. 
 
 
 
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Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mulheres da Cadeia Pública Feminina de Cáceres transformam vivências em versos

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Vista de cima, uma mulher de blusa rosa escreve em um caderno de capa vermelha. Na mesa de vidro, há folhas impressas e os livros “Aqui, escrever não é tarefa, é respiro, é desabafo que sangra em palavras.” Os versos são de uma mulher privada de liberdade na Cadeia Pública Feminina de Cáceres e foram apresentados nesta quarta-feira (3) durante a capacitação virtual Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).

A professora Eliene Rocha Pereira apresentou as boas práticas do projeto “Remição pela Leitura: eu, leitora de mundo dentro dos muros”, desenvolvido junto com a professora Aline Aparecida Rocha. A iniciativa transforma os relatos de vida das detentas em poesia e, segundo Eliene, surpreendeu até as próprias participantes. “Esse trabalho mostrou que as meninas têm potencial para fazer as coisas. Quando eu mostrei o resultado para elas, foi uma satisfação muito grande ver que gostaram”, contou a professora durante a apresentação.

Inspiração e metodologia

O projeto nasceu inspirado na escritora Carolina Maria de Jesus, autora de Quarto de Despejo, que registrou em palavras a dureza de sua vida na favela. As detentas se identificaram com a trajetória da escritora a ponto de manifestarem interesse em ler o livro, desejo que ainda não foi possível atender.

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O trabalho seguiu cinco etapas: apresentação do projeto e diálogo sobre a importância da escrita; leitura e reflexão sobre as obras de Carolina Maria de Jesus; produção de relatos sobre experiências de vida dentro e fora da prisão; transformação dos relatos em poesias com o apoio de inteligência artificial; e socialização dos poemas em eventos e murais pedagógicos.

Eliene explicou que organizou e corrigiu os textos produzidos pelas participantes, preservando os pensamentos e a voz de cada uma. “Eu dei uma organizada no texto, porque elas erravam muitas palavras, mas os pensamentos e a história delas foram mantidos”, disse.

A voz que não se cala

Um dos poemas apresentados, de autora identificada como E. S. Freitas, retrata com força a convivência no sistema prisional, a desconfiança, a solidão, as hierarquias invisíveis e, ao mesmo tempo, a resistência e o aprendizado. Em seus versos, a autora escreve sobre conhecer sotaques e culturas de diferentes estados, sobre não abaixar a cabeça e não perder a humanidade: “Essa é minha voz ecoando entre muros que tentam calar, mas não consegue.”

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Para Eliene, o significado do projeto vai além da escrita. “Esse projeto quer mostrar que mesmo dentro dos muros da prisão existem histórias importantes que precisam ser contadas e ouvidas”, afirmou.

Sobre a capacitação

A capacitação Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena é uma realização conjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja/Seduc-MT) e do Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/Sejus-MT). A coordenação está a cargo do juiz auxiliar do GMF, Pierro de Faria Mendes.

O evento tem como objetivo capacitar professores, pedagogos e outros profissionais para a implementação de práticas de leitura no sistema prisional, em alinhamento com o Plano Nacional de Fomento à Leitura no Sistema Prisional e com a Resolução CNJ nº 391/2021.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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