Tribunal de Justiça de MT

Juíza promove Semana de Divulgação do Projeto Entrega Legal com servidores da Saúde de Cuiabá

Publicado em

21 de junho de 2024

por

Da Redação

No período de 24 a 28 de junho, por iniciativa da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, ocorrerá no Município de Cuiabá a Semana de Conscientização da Entrega Legal, promovida em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de divulgar o Projeto Entrega Legal nas unidades de saúde de atenção primária e secundária da Capital, visando à conscientização da sociedade, especialmente das gestantes e mães, quanto à entrega voluntária de bebês para adoção.

A abertura da Semana de Conscientização da Entrega Legal será realizada no dia 24 de junho (segunda-feira), às 8h, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde.

Mais de 130 unidades de saúde da Capital serão contempladas com a campanha de divulgação e conscientização do Projeto Entrega Legal, que será executada por servidores e servidoras da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá.

O projeto Entrega Legal é uma campanha permanente da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que promove a garantia de atendimento da gestante ou parturiente que manifeste interesse em entregar o (a) filho (a) para adoção, mediante seu encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, evitando assim o abandono de crianças e a prática de adoção irregular.

O objetivo da Semana de Conscientização da Entrega Legal é divulgar o projeto nas unidades de saúde do município com a finalidade de conscientizar a sociedade, sobretudo os agentes de saúde, que, por vezes, estabelecem o primeiro contato com a gestante, acerca do instituto da entrega voluntária de crianças para adoção, prática considerada legal desde que intermediada pelo Poder Judiciário, bem como romper o estigma e o preconceito existente sobre a questão, ainda permeada por dúvidas.

Serão distribuídas cartilhas contendo normativas de orientação e detalhes sobre o Projeto Entrega Legal aos agentes da saúde municipal, ressaltando sobre a garantia de atendimento humanizado a mãe e/ou gestante, ao direito de sigilo, respeito, livre de preconceitos, pré-julgamentos e constrangimentos.

“A campanha busca conscientizar e orientar os servidores da saúde sobre essa possibilidade legal, segura e que não configura crime algum. É muito importante que eles sejam preparados para orientar as mães que não podem ficar com seus filhos, em momentos de dificuldades, incertezas e angústia, para que saibam que existe esse suporte da Justiça”, destaca a juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

5 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

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