Tribunal de Justiça de MT
Juíza do TJMT propõe linguagem simples para democratizar decisões judiciais
Durante o 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais, realizado entre os dias 15 e 17 de maio, em Campo Grande-MS, a juiza Viviane Brito Rebello, juíza auxiliar da presidência do TJMT e coordenadora do Laboratório de Inovação – InovaJusMT, destacou a importância da linguagem simples no judiciário em sua palestra com o tema “o impacto da linguagem simples para o cidadão”.
m dos pontos centrais da palestra foi o poder transformador da linguagem simples, que, conforme a juiza Viviane, “é democratizadora”. Ela enfatizou que uma comunicação clara permite que todos compreendam o que está sendo dito ou escrito, sem a necessidade de recorrer a ferramentas de busca ou assistentes virtuais para decifrar termos jurídicos. “A decisão em linguagem simples permite que você entenda de forma clara e objetiva o que foi escrito. Por que achamos normal escrever ou falar de uma maneira que a outra pessoa não vai conseguir entender?”, questionou.
Tribunal de Justiça de MT
Venda sem registro mantém cobrança de IPTU, decide TJMT
Resumo:
- Tribunal mantém cobrança de IPTU contra proprietária que vendeu imóvel sem registrar a transferência.
- Entendimento reforça responsabilidade de quem ainda consta no cadastro e limita mudanças no processo.
Uma venda feita há mais de 20 anos não foi suficiente para afastar a cobrança de IPTU. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que, sem o registro em cartório, a antiga proprietária continua responsável pelo imposto. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Erotides Kneip.
No caso, o Município de Campo Verde cobrou débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2022. A defesa alegou que o imóvel havia sido vendido décadas antes e que a Prefeitura tinha conhecimento disso, inclusive por ter emitido posteriormente um documento de cobrança em nome do comprador.
O Tribunal, no entanto, entendeu que a venda só produz efeitos legais após o registro em cartório. Como isso não foi comprovado, a antiga proprietária permaneceu como responsável pelo pagamento perante o poder público.
A decisão também destacou que o IPTU está vinculado ao imóvel, podendo ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor. Nesse cenário, cabe ao Município escolher contra quem direcionar a cobrança, especialmente quando a pessoa ainda consta nos registros oficiais.
Outro ponto reforçado foi que, após o início da execução fiscal, não é possível alterar o nome do devedor no processo. Assim, mesmo com a existência de documentos posteriores, a cobrança foi considerada válida.
Por unanimidade, o colegiado negou o recurso e manteve a continuidade da execução fiscal.
Processo nº 1003725-38.2023.8.11.0051
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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