Tribunal de Justiça de MT

Judiciário promove audiências concentradas no Complexo Pomeri

Publicado em

O Poder Judiciário de Mato Grosso está promovendo, durante o mês de setembro, uma série de audiências concentradas no Centro de Atendimento Socioeducativo de Internação Masculina (CASE) – Complexo Pomeri. Atualmente, a unidade possui 34 adolescentes internados e até o dia 28 de setembro as audiências concentradas serão realizadas.
 
A iniciativa considera a recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento 18/2023 da Corregedoria-geral da Justiça de Mato Grosso que orienta a realização trimestral de audiências concentradas com a finalidade de reavaliar a situação jurídica e psicossocial de menor acolhido através da escuta qualificada junto aos familiares.
 
A juíza titular da 2ª Vara de Infância e Juventude de Cuiabá, Leilamar Rodrigues, apontou que as audiências concentradas devem ser vistas como uma importante ferramenta que permite o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas.
 
“As audiências concentradas também são um instrumento para a supervisão da situação do socioeducando durante o cumprimento da medida, como por exemplo, a realização de atividades educacionais, culturais, cuidados de saúde, profissionalização, educação e o progresso do Plano Individual de Atendimento (PIA), além de identificar a qualidade do atendimento e possíveis problemas na unidade socioeducativa”, disse a magistrada.
 
Além da 2ª Vara de Infância e Juventude da capital, participam também da ação a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O defensor público Alysson Costa Ourives comentou sobre a importância da união de esforços entre as entidades para aumentar a celeridade processual no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
 
“A periodicidade trimestral dessas audiências contribui com a avaliação da medida socioeducativa que está sendo cumprida. Esta ação também promove o acompanhamento do atendimento socioeducativo pelos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos assegurando maior qualificação do desligamento do programa nos casos em que se decide pela substituição, extinção ou suspensão da medida em questão. Nós estamos aqui para resolver os processos, aumentar a celeridade e garantir que haja o melhor resultado possível”, explicou o defensor público.
 
O promotor de Justiça Rogério Bravin de Souza destacou os benefícios do contato com os menores e suas respectivas equipes de acolhimento socioassistencial para que cada caso seja avaliado de maneira individualizada.
 
“Aqui nós conseguimos verificar o que está sendo positivo para o adolescente, o que precisa ser melhorado tanto no âmbito pessoal quanto familiar e também pelo próprio Sistema Socioeducativo. Ao ouvir a equipe que o acompanha, e o mais importante, ao realizar a escuta do próprio adolescente, nós conseguimos ter acesso a todas as informações que dizem respeito ao cumprimento da medida”, pontuou o promotor.
 
Acolhimento e escuta ativa – De acordo com a dinâmica adotada para a realização das audiências concentradas, a equipe socioassistencial, formada por agente, assistente social e psicóloga, é ouvida separadamente dos adolescentes e as informações enviadas através de relatório são checadas e toda a equipe discute se ele está evoluindo positivamente durante o cumprimento da medida socioeducativa.
 
Logo após, os adolescentes entram na audiência e conversam com a magistrada sobre os acontecimentos ocorridos durante os últimos 90 dias. Todo este esforço da Justiça Estadual de se aproximar da pessoa que está cumprindo uma medida socioeducativa é avaliado positivamente pelas profissionais da unidade de internação.
 
A psicóloga Lilian Gonçalves da Silva conta que é muito importante este alinhamento entre a Justiça e o Sistema Socioeducativo na garantia dos direitos do adolescente.
 
“Através da audiência concentrada, a magistrada consegue verificar como está o andamento dessa medida socioeducativa. Quando o menor é escutado, ele se sente ouvido e prestigiado, ele tem a consciência de que tudo que acontece com ele dentro da unidade está sendo levado em consideração pela juíza”, explicou a psicóloga.
 
A assistente social Lúcia Helena Miranda destaca que as audiências concentradas são capazes de diminuir o tempo de internação devido a constante avaliação dos socioeducandos.
 
“Conseguimos reunir nessas audiências a família, equipe técnica e defensores e promotores para dialogar sobre o desenvolvimento da medida socioeducativa de cada adolescente. Na prática, aqui dentro, os menores estão bem mais motivados para passarem por essa audiência porque é um momento em que eles podem falar de suas necessidades e anseios”, esclareceu a assistente social.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto 01: fotografia enquadra promotor, defensor público, juíza e estagiária lateralmente. Todos estão sentados, olhando para frente e prestam atenção em depoimento que está sendo prestado pela equipe técnica do Sistema Socioeducativo. O promotor é um homem branco que aparenta ter 50 anos, tem a cabeça raspada e está usando um terno azul escuro. O defensor é um homem branco que também aparenta ter 50 anos, possui barba e cabelos grisalhos, usa óculos e sua camisa é azul clara quadriculada. A juíza é uma mulher branca de cabelos longos com mechas loiras, usa óculos e está com um blazer azul escuro. A estagiária tem cabelos cacheados e usa vestido alaranjado. Todos têm um notebook a sua frente.
 
Laura Meireles
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Leia Também:  Poder judiciário nega pedido remição de pena a detento aprovado no exame do Encceja 

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Família Acolhedora como prioridade de proteção é apresentada em evento

Published

on

“A felicidade do outro importa tanto que eu fico ainda mais feliz que ele.” Com essa reflexão sobre a transcendência do amor ágape, o promotor de Justiça Nilton César Padovan, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), buscou sensibilizar os participantes do 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e do 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, na tarde desta segunda-feira (18).
O promotor de Justiça falou sobre “Responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público na criação, implantação e execução do Serviço de Família Acolhedora (SFA) no Estado de Mato Grosso, frente à Recomendação Conjunta nº 02/2024”. O painel contou com a participação dos promotores de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, e Paulo Henrique Amaral Motta, titular da 14ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, e foi presidido pela juíza da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga.
Nilton Padovan iniciou destacando o conceito de amor ágape, entendido como o amor incondicional voltado ao bem-estar do outro, sem expectativa de retorno. “Se a gente não compreender o amor ágape, não consegue compreender a família acolhedora. A partir do momento em que eu entendo o que é esse amor – aquele que me leva a fazer algo por alguém que nem conheço, justamente no pior momento da vida – eu passo a ter a possibilidade de transformar a vida dessa pessoa para sempre”, introduziu.
Na sequência, o palestrante esclareceu o conceito de acolhimento e diferenciou o acolhimento institucional do serviço de família acolhedora. “Acolhimento é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crianças e adolescentes que precisam ser afastados, temporariamente, de sua família de origem, seja ela natural ou extensa, quando não há familiares que desejem ou possam assumir sua guarda. Em outras palavras, esse acolhimento é para a criança ou adolescente que, naquele momento, não tem ninguém por ele”, explicou.
Segundo o promotor, o acolhimento institucional deve ser compreendido como medida excepcional e provisória. “Eu só vou fazer isso se não tiver outra alternativa”, enfatizou, ao destacar que o afastamento do convívio familiar ocorre somente quando não há outra solução possível. “Se tiver qualquer outra forma de eu não promover o acolhimento, eu não promovo. É a última hipótese”, reforçou, acrescentando que, embora seja uma medida de proteção, o acolhimento pode gerar impactos emocionais, motivo pelo qual sua duração deve ser a mais breve possível.
Nilton Padovan explicou que, quando se faz necessário o afastamento da criança ou adolescente, a legislação prevê duas modalidades de acolhimento. A primeira é o acolhimento institucional, mais conhecido pela população, realizado em abrigos ou casas-lares. A segunda é o acolhimento em família acolhedora, realizado por famílias previamente cadastradas, o que ele define como a passagem “do CNPJ para o CPF”. Nesse modelo, a criança passa a vivenciar o cotidiano familiar, compartilhando experiências como refeições, celebrações e atividades comunitárias.
O promotor destacou que, além de proporcionar um ambiente mais humanizado, o acolhimento em família acolhedora também apresenta maior eficiência financeira. “Estudos indicam que o custo de uma criança em família acolhedora fica entre 30% e 40% do valor de uma em acolhimento institucional”, afirmou. Ele ressaltou ainda que o ECA prioriza essa modalidade em relação ao acolhimento institucional e que, inclusive em situações emergenciais, o acolhimento pode ocorrer em famílias acolhedoras, por ser mais benéfico.
Outro ponto abordado foi a impossibilidade de a família acolhedora adotar a criança acolhida, sendo necessário optar entre atuar no serviço ou ingressar no processo de adoção. Segundo o promotor, essa regra existe porque o objetivo principal do acolhimento é a reintegração à família de origem e, somente quando isso não é possível, a criança é encaminhada para adoção após a destituição do poder familiar.
O palestrante explicou ainda que o Serviço de Família Acolhedora se desenvolve em três fases: a formalização, com a criação de lei municipal; o funcionamento, marcado pela constituição de equipe técnica; e a efetivação, quando o serviço atinge seu objetivo principal, com o acolhimento da criança ou adolescente por uma família.
Em seguida, o expositor abordou a Recomendação Conjunta nº 2, de 17 de janeiro de 2024, que trata da integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. O documento orienta a atuação articulada entre o Judiciário, o Ministério Público e os gestores públicos, estimulando estados e municípios a estruturar e ampliar essa política.
Ao detalhar os principais pontos da recomendação, o promotor destacou que o texto estabelece metas, estratégias e responsabilidades para a implementação efetiva do serviço. Entre os objetivos, ressaltou a meta de, até 2027, alcançar ao menos 25% das crianças e adolescentes em acolhimento inseridos em famílias acolhedoras. Para isso, prevê-se a criação de grupos de trabalho intersetoriais nos municípios, com a finalidade de estruturar e impulsionar o serviço.
Por fim, Nilton Padovan enfatizou que o documento define atribuições claras para os órgãos do sistema de garantia de direitos, incluindo o dever de priorizar o encaminhamento para famílias acolhedoras e de justificar tecnicamente, especialmente nos casos de crianças de até seis anos, quando essa medida não for adotada. Segundo ele, a recomendação busca não apenas orientar, mas também induzir ações concretas, reforçando a necessidade de articulação institucional e de acompanhamento contínuo para o cumprimento das metas estabelecidas.
O evento segue na terça-feira (19). Clique aqui para acessar a programação completa.
Saiba mais – O encontro é uma iniciativa conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); do Poder Judiciário, por meio da Esmagis, da Escola dos Servidores, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio da Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP‑MT).
Ana Luíza Anache (MPMT)

Autor: Assessoria

Leia Também:  Corregedoria-Geral promove Semana Estadual da Adoção e lança Instagram da CEJA

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA