Tribunal de Justiça de MT

Judiciário institui Selo “Daqui pra frente” para reconhecer empresas atuantes na ressocialização

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF), publicou a Portaria N°02 GMF/TJMT instituindo no âmbito do judiciário o Selo “Daqui pra frente” de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. A iniciativa reconhece publicamente empresas, órgãos e organizações públicas e privadas que desempenham um papel significativo na ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
 
O Selo tem como objetivo estimular a sociedade e os meios produtivos a absorverem a mão de obra de reeducandos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. A concessão do selo é uma forma de reconhecimento público e social das empresas e organizações que contribuem significativamente para a ressocialização, pela empregabilidade, dessas pessoas.
 
De acordo com decreto, assinado pelo supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, foram consideradas diversas normativas internacionais e nacionais que destacam a importância do trabalho como estratégia de reintegração social. Entre essas normativas estão as regras de Nelson Mandela, as regras de Bangkok, os princípios de Yogyakarta, a Lei de Execuções Penais e o Decreto n° 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. 
 
Para obter o Selo as entidades interessadas devem atender a uma série de critérios, incluindo a reserva de vagas para pessoas privadas de liberdade, regularidade fiscal, e a promoção de iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos.
 
A Secretaria de Administração Penitenciária com o Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo será responsável por realizar anualmente a seleção das entidades a serem agraciadas pelos serviços relevantes na área da ressocialização penal. A concessão do Selo terá duração de 24 meses e será revalidada após análise feita pela Comissão Avaliadora, garantindo a consistência contínua do compromisso das entidades com a responsabilidade social.
 
As empresas e organizações interessadas podem fazer suas inscrições junto à Secretaria de Administração Penitenciária, sendo a concessão do Selo realizada por ciclos definidos em edital.
 
Identidade Visual – O Selo “Daqui pra frente” apresenta uma identidade visual única, representada por um pássaro em seu ninho na cor dourada, simbolizando liberdade e trabalho. A imagem é envolta por símbolos construídos em formato de láurea, reforçando o caráter de condecoração.
O Selo foi lançando em julho de 2023, durante solenidade na sede do TJMT, com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Pires Weber, que esteve em Cuiabá-MT para participar do evento ‘Mutirão Processual Penal’.
  
Carlos Celestino
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário lança página no portal do TJMT

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A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou sua página no portal do TJMT, durante o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado nos dias 15 e 16 de abril. Agora, os públicos interno e externo ao Tribunal de Justiça podem acessar acessibilidade.tjmt.jus.br e conferir todas ações da Comissão, bem como entrar em contato com seus membros.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos, fez a apresentação da página na internet durante o evento. “O portal da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso tem a finalidade de apresentar as iniciativas, ações, capacitações, os projetos da Comissão e também é um repositório de atos normativos, de leis e das notícias relativas às ações. Então é uma forma de difundir o trabalho da Comissão”, explica.
Mulher de cabelos longos posa sorrindo em primeiro plano. Ao fundo, palco com cadeiras e telão verde do evento TJMT Inclusivo, com pessoas desfocadas ao redor.Conforme a magistrada, a criação da página demonstra o compromisso da Comissão em fomentar a construção de uma política institucional mais inclusiva. “O Poder Judiciário precisa olhar para o jurisdicionado, abrindo as possibilidades para aqueles que têm alguma deficiência, mas também olhar para o servidor, nos atendo às barreiras arquitetônicas e outras dificuldades daquele servidor e também do público externo. A Comissão tem essa função de compreender quais são essas necessidades específicas e trabalhar para reduzir esses empecilhos e garantir a acessibilidade e a inclusão”, defendeu.
A página da Comissão conta com a sessão “Fale Conosco”, onde estão disponíveis os canais de contato. “Esperamos que a população acesse, entre em contato conosco, mande dicas, sugestões e que, assim, a gente possa manter o portal ativo”, convida a juíza Alethea Assunção.
A página da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso está no portal do Tribunal de Justiça, no espaço dedicado aos portais temáticos, conforme a imagem ao lado.
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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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