Tribunal de Justiça de MT

Equipamentos do curso de medicina não podem ser retidos por dívida de aluguel

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Equipamentos usados em curso de medicina não podem ser retidos para garantir dívida de aluguel em Sinop.
  • A decisão considerou os bens essenciais para o funcionamento da instituição e para os alunos matriculados.

Equipamentos de laboratório, simuladores anatômicos, mobiliário de ensino e livros utilizados em curso de medicina não podem ser retidos como garantia de dívida de aluguel. A decisão manteve a liberação dos bens a uma instituição de ensino superior com sede em Sinop, a 503 km de Cuiabá, que responde a ação de despejo por falta de pagamento.

O caso foi analisado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria da desembargadora Serly Marcondes Alves, que negou recurso da locadora do imóvel.

A proprietária do imóvel defendia a manutenção dos bens sob sua guarda como forma de garantir o crédito locatício, diante da inadimplência da locatária. Sustentou que a retenção seria a única forma de preservar a utilidade do processo de cobrança e alegou que a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil (CPC) não seria absoluta.

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Ao analisar o processo, a relatora destacou que o artigo 833, inciso V, do CPC, protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, regra que também se aplica a pessoa jurídica quando comprovada a essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresarial.

No caso, os bens arrolados estavam diretamente ligados à estrutura de funcionamento do curso de medicina, incluindo equipamentos especializados e materiais didáticos. A instituição apresentou documentos que comprovam o início das atividades acadêmicas, como cadastro do curso junto ao MEC, cronograma letivo e relação de alunos matriculados.

Para a magistrada, a retenção inviabilizaria o funcionamento da instituição de ensino e afetaria não apenas a empresa, mas também estudantes já matriculados, em afronta ao princípio da função social da empresa.

A decisão também apontou que não houve comprovação de fraude, ocultação de patrimônio ou desvio de finalidade que justificasse a relativização da impenhorabilidade. Além disso, a medida adotada acabou assumindo caráter de constrição patrimonial para garantir crédito ainda não definitivamente constituído, o que extrapola os limites da ação de despejo.

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O entendimento foi de que a cobrança do débito deve seguir os meios executivos adequados, com possibilidade de penhora sobre bens que não sejam essenciais à atividade educacional.

Processo nº 1047159-65.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Selo Imprensa por Elas” destaca adesão de veículos de comunicação e busca proteger mulheres

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O troféu e o “Selo Imprensa Por Elas”, entregues aos 27 veículos de comunicação presentes no “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher”, marcam o início de novas ações de enfrentamento à violência de gênero a serem desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, realizado nesta quarta-feira (15) no Tribunal de Justiça, em Cuiabá, foi o primeiro passo para jornalistas e magistrados construírem juntos um protocolo de cobertura jornalística que proteja as vítimas da violência doméstica e feminicídio.

“Podemos juntos fazer uma transformação cultural. Precisamos do apoio e da parceria dos meios de comunicação para evitar que mais mulheres sejam mortas em seus ambientes íntimos. Esse encontro foi essencial para ouvirmos as dúvidas e sugestões dos profissionais presentes e debatermos questões sensíveis”, ressaltou a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Erotides Kneip.

Durante o café, foi distribuído o “Guia Rápido –Jornalismo que protege e dignifica” como primeira minuta de um trabalho maior a ser construído, conforme a juíza Ana Graziela Vaz de Campos, membro da Cemulher e vice-presidente do Fórum Nacional de Juízes e Juízas (Fonavid).

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“O ‘Selo Imprensa Por Elas’ destaca os veículos que investem na qualificação de suas equipes e na melhora contínua da cobertura responsável dos casos de violência doméstica. Desse diálogo, vamos construir juntos um protocolo de cobertura jornalística para evitar o chamado efeito copycat, quando se divulga a forma como ocorreu o feminicídio e um caso gera outros similares”, pontuou.

Para a desembargadora Gabriela Knaul Albuquerque, a iniciativa tem como objetivos a “proteção da dignidade das mulheres, a prevenção da revitimização e o estímulo a práticas que contribuam para a responsabilização e reeducação de agressores, inclusive por meio de Grupos Reflexivos”.

Durante o evento, o delegado do Distrito Federal Marcelo Zago trouxe dados de pesquisa científica sobre os impactos da cobertura midiática sobre o assunto, bem como da violência de gênero e feminicídios.

Também estavam presentes o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira; os desembargadores Márcio Vidal e Jonnes Gattas; o secretário-geral do Tribunal de Justiça, juiz Agamenon Alcântara Moreno; a juíza Tatyana Lopes de Araújo Borges, que preside a Rede de Enfrentamento de Cuiabá; além dos juízes Marcos Terencio Agostinho Pires, de Cuiabá; Leonísio Salles de Abreu Júnior, de Chapada dos Guimarães; Rosângela Zacarkim, de Sinop; Suelen Barizon Hartmann, de Tangará da Serra; Djessica Giseli Kuntzer, de Pontes e Lacerda; Juliano Hermont Hermes da Silva, de Várzea Grande; Luciana Sittinieri Leon, de Rio Branco e Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, de Barra do Garças.

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Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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