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Enunciado de juíza do TJMT é aprovado na I Jornada Nacional de Execução Fiscal

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O enunciado da juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, foi aprovado na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizada no dia 22 de agosto de 2025, em Brasília, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reuniu magistrados de todo o país para discutir aprimoramentos na condução das execuções fiscais, área do Judiciário marcada por elevado volume processual.

Durante a plenária, foram analisadas 38 propostas de enunciados, das quais 25 foram aprovadas. Entre elas, está o Enunciado nº 18, de autoria da juíza Adair Julieta, que prevê a possibilidade de reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor no mesmo juízo, conforme o artigo 28 da Lei nº 6.830/1980. A medida permite que os processos tramitem em um único feito, evitando duplicidade de ações e facilitando a análise conjunta das demandas.

Especialistas destacam que a fixação de enunciados como o proposto pela magistrada é fundamental para enfrentar o grande volume de processos fiscais no país. “Ao uniformizar o entendimento sobre questões recorrentes, como a prescrição intercorrente, a impenhorabilidade de bens ou a responsabilidade dos sócios, os juízes podem decidir de forma mais célere, evitando a repetição de raciocínios e a prolongada análise individual de casos idênticos”, afirma a juíza.

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Adair Julieta reforça que a elaboração de enunciados representa um avanço coletivo da magistratura, atuando como verdadeiro instrumento de gestão judicial. “A elaboração de enunciados não se limita a registrar entendimentos já firmados, mas atua como instrumento de gestão judicial. Com eles, conseguimos dar maior coerência e estabilidade às decisões, assegurando que todos os envolvidos tenham clareza sobre os rumos do processo”, destacou.

Segundo a magistrada, a uniformização de entendimentos gera ganhos não apenas para o Judiciário, mas também para advogados, procuradores e contribuintes, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica. “Quando os enunciados deixam claro qual será a linha de entendimento, todos passam a ter maior segurança jurídica. Essa transparência fortalece a confiança das partes e pode até incentivar soluções consensuais, evitando recursos desnecessários e reduzindo a litigiosidade”, explicou.

O evento marcou ainda a consolidação de um espaço democrático e colaborativo no Judiciário, onde magistrados propuseram soluções práticas para os desafios da execução fiscal. A participação da juíza Adair Julieta foi considerada relevante por abordar uma questão recorrente e de impacto direto na tramitação de milhares de ações em todo o país.

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Por fim, ela reforçou que a elaboração de enunciados é indispensável para a modernização da Justiça, especialmente diante da quantidade de processos que chegam às varas especializadas. A aprovação dos enunciados simboliza, segundo a magistrada, um passo importante na busca por uma Justiça mais eficiente e transparente.

Acesse os Enunciados aprovados

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras leva cidadania e serviços à comunidade de Palmarito

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Dezenas de pessoas estão sentadas em cadeiras plásticas sob uma grande tenda de lona. Elas olham para a câmera e acenam com uma das mãos levantadas. O chão é de terra batida.A comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira entre Brasil e Bolívia, a 594 quilômetros de Cuiabá, recebe os primeiros atendimentos da 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras.

Promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), por meio da Justiça Comunitária, a iniciativa leva cidadania, acesso à Justiça e serviços essenciais às populações que vivem em localidades remotas da região de fronteira. Palmarito marca o início da programação deste ano, com atendimentos até sexta-feira (12), na Escola Municipal Duque de Caxias.

Ao longo da expedição, os moradores terão acesso a atendimentos nas áreas de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social, educação e outros serviços voltados à promoção da dignidade e da inclusão social.

Homem sorridente de barba grisalha, óculos de grau e boné bege escrito O coordenador estadual da Justiça Comunitária, juiz José Antonio Bezerra Filho, destaca que a expedição reafirma o compromisso do Poder Judiciário de levar cidadania e garantir o acesso a direitos às populações que vivem distantes dos grandes centros.

“Pelo segundo ano consecutivo, a Justiça Comunitária chega aos rincões de Mato Grosso por meio do Justiça Sem Fronteiras. Estamos na divisa entre Brasil e Bolívia levando serviços, dignidade e acolhimento à população. É uma satisfação ver o comprometimento de tantas instituições unidas para garantir que a Justiça e a cidadania alcancem quem mais precisa”, afirmou.

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O prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken, ressalta a importância da iniciativa para as comunidades da região de fronteira.

Homem idoso, de pele clara e olhos azuis, veste uma camiseta verde-clara com o texto parcial “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça por trazer a Justiça Comunitária para uma região que, muitas vezes, foi invisível aos olhos do poder público. Aqui vivem famílias que enfrentam dificuldades para acessar serviços básicos, e o Justiça Sem Fronteiras reúne diversas instituições em um só lugar, permitindo que muitas demandas sejam resolvidas de forma imediata. Palmarito e as demais comunidades atendidas recebem essa ação de braços abertos”, reforçou.

Próximas etapas da expedição

Após os atendimentos em Palmarito, a programação seguirá para o distrito de Santa Clara de Monte Cristo, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos dias 14 e 15 de junho. Os atendimentos serão realizados na Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro.

A expedição será encerrada no distrito de Vila Picada, no município de Porto Esperidião, nos dias 17 e 18 de junho. Nesta etapa, os serviços serão ofertados na Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza.

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Em todas as localidades, os atendimentos serão realizados nos períodos matutino e vespertino, levando serviços de cidadania, orientação jurídica, saúde, assistência social e outras ações voltadas à promoção dos direitos da população.

Parceiros

A ação reúne magistrados, servidores e diversos parceiros institucionais em uma grande força-tarefa voltada ao atendimento da população. Entre os parceiros estão o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Defensoria Pública, a Justiça Federal, a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), o Programa Imuniza Mais MT, entre outras instituições.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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