Tribunal de Justiça de MT

Diretoria do Foro de Sorriso publica lista de leiloeiros habilitados

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A Diretoria do Foro da Comarca de Sorriso publicou o Edital nº 4/2026-SOR com a relação dos leiloeiros credenciados para atuar nas alienações judiciais ao longo de 2026. A medida garante que os leilões realizados no âmbito do Judiciário local ocorram com segurança jurídica, transparência e ampla publicidade.

O credenciamento foi formalizado pela juíza diretora do foro, Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, com base na Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos Provimentos 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura. O procedimento também observou as regras previstas no Edital nº 001/2026-DF, que abriu o processo de habilitação e credenciamento para o exercício deste ano.

Foram credenciados como Leiloeiros Públicos Oficiais e Rurais:

• Carlos Henrique Barbosa
• Flares Aguiar da Silva
• Daniel Melo Cruz
• José Pedro Araújo
• Katiuscia Martins
• Luiz Fernando Frange Abrahão
• Marcelo Carneiro Bernardinelli
• Wellington Martins Araujo

Também foram habilitados como Leiloeiros Oficiais:

• Alan Carlos dos Santos
• Aparecida Maria Fixer
• Carlos Henrique Barbosa
• Cecilia Delzeir Sobrinho
• Cirlei Freitas Balbino da Silva
• Conceição Maria Fixer
• Conrado Augusto Carvalho de Magalhães
• Daniel Melo Cruz
• Daniel Oliveira Junior
• Fabio Gonçalves Barbosa
• Fernando Domingos Tonon
• Flares Aguiar da Silva
• Franciele Aparecida da Silva
• Ícaro Alexandre Felfili Jardim
• Joabe Balbino da Silva
• José Antônio Rodovalho Júnior
• José Manoel Botana Iglesias
• José Pedro Araujo
• Katiuscia Martins
• Luiz Balbino da Silva
• Luiz Fernando Frange Abrahão
• Marcelo Carneiro Bernardinelli
• Raphael Perini de Souza
• Renan Souza Silva
• Rossana Paiva Borges de Oliveira
• Wellington Martins Araujo

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De acordo com o edital, os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por profissionais devidamente credenciados perante o órgão judiciário. As alienações poderão ocorrer de forma presencial, eletrônica ou simultânea (presencial e eletrônica).

Os leilões presenciais acontecerão no átrio do Fórum da Comarca de Sorriso e deverão cumprir as exigências previstas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, especialmente quanto à autenticidade, segurança e certificação digital.

O edital determina ainda o envio de cópia do ato ao Conselho da Magistratura, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), às associações de leiloeiros e aos magistrados e gestores judiciários da comarca.

O credenciamento fortalece a organização e a regularidade das alienações judiciais, assegurando que os procedimentos ocorram dentro dos parâmetros legais e administrativos estabelecidos.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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