Tribunal de Justiça de MT
Desconto em conta salário sem autorização é considerado indevido pelo TJMT
Uma correntista conseguiu na Justiça a suspensão de descontos automáticos realizados em sua conta salário após revogar a autorização para débito de parcelas de empréstimo bancário. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deu provimento unânime ao recurso e determinou que o banco se abstenha de efetuar novos descontos, devendo disponibilizar outra forma de pagamento das parcelas.
A ação foi ajuizada após a consumidora comunicar formalmente à instituição financeira o cancelamento da autorização para débito automático em conta corrente. Mesmo após a notificação, os descontos continuaram sendo realizados, o que levou ao pedido de tutela de evidência para suspensão imediata das cobranças.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.085, fixou o entendimento de que os descontos em conta corrente só são válidos enquanto houver autorização expressa do consumidor. Segundo o relator, a própria tese deixa claro que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo.
O voto também ressaltou que a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central garante ao titular da conta o direito de cancelar autorizações de débito automático mediante solicitação formal. Comprovada a revogação e a ciência do banco, os descontos passam a ser indevidos.
A Câmara esclareceu ainda que a revogação do débito automático não extingue a dívida. A obrigação permanece válida e exigível, mas deve ser cobrada por outros meios, como a emissão de boletos bancários ou outra forma idônea de pagamento.
A decisão consta no 25º Ementário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Processo nº 1032660-76.2025.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Nota de condolências
Nota de condolências
Governo de MT e Prefeitura buscam soluções para segurança e habitação em Cuiabá
Festival da Pamonha mantém grande público e impulsiona economia na comunidade Rio dos Peixes
Prefeitura de Cuiabá define datas das audiências públicas para discutir o Plano Diretor da Cidade
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Governo de MT e Prefeitura buscam soluções para segurança e habitação em Cuiabá
O governador Otaviano Pivetta e o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, se reuniram nesta segunda-feira (20.4), no Palácio Paiaguás, para...
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Um professor de música e sua ex-companheira envolvidos em crimes graves de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil,...
Integração entre Samu e Corpo de Bombeiros amplia atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reforça que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) segue ativo e...
Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil
Um professor de música e sua ex-companheira envolvidos em crimes graves de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil,...
Ação integrada resulta na prisão de três pessoas envolvidas no homicídio de idoso em Pontes e Lacerda
Três pessoas envolvidas no homicídio de um idoso e na tentativa de homicídio contra o seu neto, ocorrido na sexta-feira...
Batalhão Ambiental da PM fecha garimpo ilegal na zona rural de Novo Mundo
Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo irregular, neste domingo (19.4), na zona rural de Novo...
Mariana Rios curte dia especial em família com o filho de três meses e o marido
A atriz Mariana Rios, de 40 anos, compartilhou nesta segunda-feira (20) um álbum de fotos de um dia especial em...
Em dia de praia, Flávia Alessandra aproveita para saborear milho verde à beira-mar
Sandy se declara para o namorado em aniversário e surpreende web com gesto
A cantora Sandy, de 43 anos, surpreendeu os fãs ao fazer uma rara declaração de amor ao namorado, o médico...
Mato-grossense Leonardo Storck é campeão e conquista vaga em Roland Garros
Leonardo Storck, atleta da Rio Tennis Academy, do Rio de Janeiro, virou a batalha contra o principal favorito, o colombiano...
Cuiabá vence o Goiás por 2 a 0 e fatura primeira vitória na Série B
O Cuiabá quebrou o tabu e conquistou sua primeira vitória na Série B do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Goiás...
Flamengo vence o Bahia e segue firme na vice-liderança do Brasileirão
O Flamengo somou mais três pontos na luta pelo topo do Campeonato Brasileiro ao derrotar o Bahia por 2 a...
-
Saúde6 dias agoBrasil reduz casos de dengue em 75% e avança no controle de doenças infecciosas
-
Sinop6 dias ago3º Seminário Regional de Turismo conta com programação voltada ao turismo náutico e pesca esportiva em Sinop
-
Esportes5 dias agoFluminense perde de virada para Independiente Rivadavia e se complica na Libertadores
-
FAMOSOS5 dias agoFilha de Gerson Brenner, Ana Luísa celebra nascimento do filho após morte do pai
