Tribunal de Justiça de MT

Cooperação entre Centro Judiciário de Alta Floresta e Procon irá homologar acordos de consumidores

Publicado em

2 de fevereiro de 2024

por

Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca (Cejusc) de Alta Floresta, vai firmar na próxima quinta-feira (8 de fevereiro), às 8h, um termo de cooperação técnica com o Procon do município.

O termo tem como finalidade promover a homologação dos acordos extrajudiciais que forem firmados pelo Procon, a fim de obter maior efetividade à atuação do Procon e agilizar os serviços jurisdicionais, bem como facilitar o acesso à Justiça do consumidor.

Além disso, o termo também atende à política nacional das relações de consumo prevista no artigo 4º da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor) e o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

O acordo prevê como obrigações do Procon Municipal enviar ao Cejusc de Alta Floresta, por meio do Sistema PJe, como reclamação pré-processual, o termo de audiência, seja virtual ou presencial, contendo o acordo celebrado entre consumidor e fornecedor, acompanhado do requerimento de homologação assinado pelas partes.

A solicitação pode também ser inserida no próprio termo como pedido das partes quanto à homologação judicial, sem necessidade de requerimento específico para isso.

“Essa é uma forma de empoderar a sociedade, de modo que ela se sinta capaz de resolver seus próprios problemas. Quando as pessoas veem o judiciário como uma opção e não como a única via, se sentem responsáveis pela resolução dos seus próprios problemas e isso fomenta a cultura da paz. O Procon tem uma estrutura de conciliadores e o termo vai estreitar os laços do Cejusc com o Procon, trazendo mais segurança jurídica porque os acordos feitos lá serão passíveis de serem homologados judicialmente”, ressalta o juiz coordenador do Cejusc de Alta Floresta, Alexandre Sócrates da Silva Mendes.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Expediente presencial no fórum de Guarantã do Norte está suspenso; confira canais de atendimento

Published

11 horas ago

21 de maio de 2026

Da Redação

O atendimento presencial no Fórum da Comarca de Guarantã do Norte está suspenso entre os dias 20 de maio e 7 de junho de 2026 em razão de obras estruturais no prédio. Durante o período, os serviços continuarão sendo prestados de forma remota, por meio de canais de atendimento via WhatsApp.

A medida foi estabelecida pela Portaria nº 12/2026, assinada pelo juiz diretor do foro, Guilherme Carlos Kotovicz. Segundo o documento, a reforma exige intervenções na estrutura elétrica e de dados do prédio, o que deixará parte dos equipamentos e sistemas temporariamente inoperantes.

Com a suspensão do expediente presencial, servidores, colaboradores e estagiários dos setores afetados atuarão em regime excepcional de teletrabalho, sob coordenação da Gestão-geral do Foro. A produtividade das equipes continuará sendo acompanhada pelos responsáveis de cada setor.

Os atendimentos ao público serão realizados exclusivamente por WhatsApp nos seguintes contatos:

· Recepção e Diretoria: (66) 99283-3019

· Distribuidor: (66) 99971-7463

· Executivo de Pena: (66) 99217-0935

· Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc): (66) 99233-9040

· Secretaria Cível: (66) 99223-9875

· Secretaria Criminal: (66) 3552-4238

· Assessoria de Gabinete: (65) 99946-9476

O documento completo está disponível no Diário da Justiça do dia 20 de maio, na página 19.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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