Tribunal de Justiça de MT

Comarcas levam informações à população sobre entrega voluntária para adoção

Publicado em

25 de abril de 2023

por

Da Redação

Com o intuito de levar informações ao maior de número de pessoas no Estado sobre a campanha permanente Entrega Legal diversas comarcas mato-grossenses realizaram atividades de divulgação. Ações foram de palestras, entrevistas com veículos de comunicação a distribuição cartazes e folders sobre o assunto.

A Entrega Legal garante o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, de casos de gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o(a) filho(a) para adoção, antes ou logo após o nascimento, evitando assim o abandono de incapaz. Neste mês de abril, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) incentivou que as 79 comarcas divulgassem o assunto junto à sociedade.

Em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) a juíza da Vara Especializada da Infância e Juventude, Maria das Graças Gomes da Costa, ministrou no dia 14 de abril, palestra para cerca de 180 agentes de saúde, na Câmara Municipal. O objetivo foi de capacitar os profissionais sobre o direito das gestantes, que não podem ou não querem exercer a maternidade, entregarem de forma voluntária a criança para adoção. Já no dia 24 de abril, a magistrada conversou com a população sobre o tema no Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da Vila Ana Carla.

“Estamos empenhados em diminuir o abandono e a negligência com nossas crianças e essa conversa é essencial. Ainda não tenho data definida, mas também irei palestrar para os enfermeiros da rede municipal. Falamos não só com profissionais que lidam com as mulheres, mas com a população em geral, até por isso concedi entrevista a rádio e a televisão sobre o tema. Além da entrega legal também já estou trazendo informações sobre o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, contou.

A comarca de São Feliz do Araguaia (1200 a nordeste da capital), do juiz da 2ª Vara, Adalberto Biazotto, também promoveu palestra sobre as nuances do procedimento de entrega voluntária, formas de acolhimento da gestante e as consequências do desrespeito a tal direito para servidores públicos e agentes que atuem direta ou indiretamente na entrega voluntária. O evento aconteceu no último dia 13 de abril, na Câmara Municipal.

“A ideia é proteger a gestante que não possa ou não queira ficar com o bebê, garantindo que ela depois não será responsabilizada. Ao manifestar em qualquer hospital público, posto de atendimento, conselho tutelar ou outra instituição do sistema de proteção à infância a vontade de fazer a entrega, a gestante deve ser obrigatoriamente encaminhada ao Poder Judiciário. Tudo deve ser supervisionado por uma Vara da Infância e acompanhado pelo Ministério Público. A legislação prevê que, nesses casos, a mulher deve ser atendida por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais de serviço social e psicologia”, disse o magistrado.

Na comarca de Rosário Oeste (128 km ao norte), o juiz da Vara Única, Diego Hartmann e a equipe técnica multidisciplinar, realizam entre os dias 10 a 28 de abril, palestras sobre a Entrega Legal, em cinco Programas Saúde da Família (PSF) do município, voltada para o grupo de mulheres presentes nos locais. A equipe também entregou cartazes da Campanha nos cartório, Hospitais, UBS, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS de Rosário Oeste e Jangada.

“Já falamos com cerca de 200 mulheres. Apresentamos a entrega voluntária, desmistificamos o assunto e mostramos que esse é um ato de amor. Recentemente passamos por um caso de

adoção que foi feita de maneira ilegal, sem passar pelo Judiciário, então encontros como esses são importantes para levar informações à população. Na próxima sexta inclusive, o dr. Diego dará entrevista a rádio sobre o assunto”, contou a psicóloga da equipe multidisciplinar do Fórum, Ligia Sarubbi.

Diversos magistrados têm concedido entrevistas à imprensa local, em rádios e televisões, para ajudar na divulgação da campanha Entrega Legal. “Ela ainda não é amplamente conhecida e é uma maneira de estimular as mães a entregarem seus filhos legalmente ao invés de partir para adoção a brasileira, sem passar pelo judiciário”, disse a juíza da Vara Única de Alto Garças, Amanda Pereira Leite Dias.

# Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem 1: a magistrada Maria das Graças e sua equipe estão em pé e ao centro um pôster da Campanha Entrega legal. Foto 2: Plenário da Câmara Municipal de São Feliz do Araguaia, é possível ver os palestrantes sentados na mesa do dispositivo de autoridades e a população nas cadeiras do plenário. Foto 3: equipe multidisciplinar e grupo de mulher no PSF em Rosário Oeste.

Larissa Klein

Assessoria de imprensa CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Palestra traz realidade de famílias atípicas e desafios para garantir direitos

Published

5 horas ago

15 de abril de 2026

Da Redação

A advogada e presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Poxoréu (APAAP), Jennyfer Bathemarque, proferiu palestra com o tema “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, no primeiro dia do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direito das Pessoas com Deficiência”, na manhã desta quarta-feira (15), no Fórum de Cuiabá. O evento conta com transmissão ao vivo e pode ser conferido no canal TJMT Eventos No YouTube.

Ela iniciou sua fala destacando que a judicialização é apenas mais um passo na vida das famílias atípicas, que enfrentam diversos percalços até chegar ao ponto de recorrer ao Judiciário para garantir direitos básicos, como acesso à saúde e educação por crianças com algum tipo de deficiência.

Compartilhando a realidade do município onde vive – Poxoréu (251 km a leste de Cuiabá), com pouco mais de 23 mil habitantes, Jennyfer Bathemarque exemplificou a situação de diversas famílias que carecem até mesmo de informação para lidar com o fato de ter um membro com algum tipo de deficiência intelectual ou mental, pois muitas delas reagem com vergonha e reclusão dos ambientes sociais.

“São grupos historicamente vulnerabilizados. Antigamente, esses grupos eram levados aos manicômios, eram tratados como pessoas à margem da sociedade. E ainda hoje existem famílias que têm esse estigma, que têm dificuldade em lidar”, disse, defendendo que a família não pode ter medo de exigir direitos porque eles são garantidos por lei. “Exigir um direito não é excesso, é exercício de cidadania”.

Dirigindo-se aos operadores do Direito, público contemplado no primeiro dia de programação do TJMT Inclusivo, a palestrante, que é mãe atípica e já precisou recorrer ao Judiciário para garantir tratamentos ao filho pequeno, ressaltou a importância da atuação profissional humanizada.

“Quando falamos de leis, estamos falando de pessoas. Então, quando falamos de direitos, falamos de direitos de pessoas. Quando falamos de processo judicial, falamos de pessoas. Embora, quando olhamos para o processo, nós vejamos números, documentos, por trás daquele processo há pessoas que precisam de resposta, que necessitam de algo. Então, todas as vezes que falarmos sobre inclusão, LBI, Lei Maria Berenice Piana, devemos pensar em pessoas. Quando pensamos em pessoas, tudo fica mais fácil porque você começa a se colocar no lugar”, afirmou Jennyfer.

A advogada pontuou como um dos motivos para a falta de concretização de diretos básicos das pessoas deficientes a falta de dados estatísticos oficiais mais detalhados sobre essa população. “A ideia é fazer a distinção para melhor destinar os recursos públicos”, afirmou. Ao final, ela apontou a judicialização como consequência. “O Judiciário vira porta de entrada para direitos básicos. Aquilo que o Estado deveria dar conta, o Judiciário está tendo que dar conta”, resumiu.

Acesse mais fotos no Flickr do TJMT

TJMT Inclusivo – O primeiro dia de programação da capacitação contou com uma programação especialmente voltada aos operadores do Direito, como magistrados (as), promotores (as) de justiça, defensores públicos (as), advogados (as) e servidores (as), com palestras que buscam promover a reflexão sobre como a Justiça pode melhorar a vida das pessoas com deficiência, de que forma as decisões judiciais estão atendendo às demandas dessa população, gerando impactos práticos na efetivação de direitos básicos, como saúde e educação.

O evento é coordenado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Escola dos Servidores, Prefeitura de Cuiabá e Igreja Lagoinha.

Tribunal de Justiça de MT

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