Tribunal de Justiça de MT

Centro Judiciário Virtual Empresarial atende empresas de todo o Estado

Publicado em

24 de setembro de 2024

por

Da Redação

Desde 2021, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual Empresarial (Cejusc Virtual Empresarial) recebe demandas judiciais de empresas em situação de crise com credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros. O atendimento é feito de modo 100% digital, de competência estadual, está disponível para empresas de qualquer cidade do Estado de Mato Grosso, realizando negociações, conciliações e mediações nas modalidades bilaterais ou coletivas.

O Cejusc Virtual Empresarial do Estado de Mato Grosso foi criado no final de 2020 e possui como objetivo fortalecer o sistema de justiça multiportas, possibilitando a negociação da empresa em crise com seus credores de forma pré-processual, ou ainda, de forma incidental ao processo, proporcionando maior celeridade ao andamento das recuperações judiciais.

Na unidade, são atendidos todos os tipos de demanda envolvendo uma ou mais empresas, como, por exemplo, revisão contratual, relação locatícia, resolução de uma crise financeira envolvendo a empresa e um grupo de credores, relação da empresa com fornecedores, inadimplemento de dívidas, entre muitas outras possibilidades.

A quem se destina? Empresários, sociedades empresárias e também produtores rurais, que podem apresentar uma demanda pré-processual (mediação antecedente), indicando os credores que pretende negociar, para que o Cejusc consiga entrar em contato com a outra parte, possibilitando a realização da sessão de mediação.

Não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, nem tampouco a instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º da Lei nº 11.101/2005).

Como pode ser utilizada? O requerimento da mediação antecedente poderá ser formulado de forma pré-processual no Cejusc Virtual Empresarial, via PJE, com o fim de negociar dívidas e forma de pagamento da empresa devedora com os seus credores, objetivando que a empresa não necessite ingressar com uma Recuperação Judicial.

Neste caso, a empresa deve cumprir os requisitos do artigo 48 da Lei 11.101/05, quais sejam: não esteja falido; esteja regularmente exercendo sua atividade há mais de 2 anos; não possa ter recebido o benefício da recuperação judicial há menos de 5 anos com outra recuperação; não pode ter sido condenado por crime falimentar.

Outra possibilidade de negociação ocorre de forma incidental ao processo de recuperação judicial, como nas habilitações e impugnações de crédito, auxiliando na solução de objeções ao plano de recuperação judicial e também na adesão de credores não sujeitos à recuperação judicial como os extraconcursais, bastando o requerimento pelas partes no processo em curso ou mesmo encaminhado de ofício pelo magistrado.

Com isso, pode até mesmo requerer no juízo competente a tutela de urgência cautelar para suspensão das execuções pelo prazo de até 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

“Uma grande vantagem que se observa para os interessados ingressarem no Cejusc de forma pré-processual está na economia de custas processuais. Outra vantagem está na celeridade da solução do caso, que deverão ser concluídos em até sessenta dias, contados da primeira sessão, podendo haver prorrogação, desde que, de comum acordo, pelos interessados”, destaca o gestor do Cejusc Virtual Empresaria, Marcos Kozan.

Caso concreto – A empresa Grupo Raça Agro, com principal estabelecimento em Rondonópolis, conseguiu solucionar uma dívida de R$ 330 milhões com diversos credores financeiros e fornecedores por intermédio do Cejusc Virtual Empresarial.

Ao longo de 120 dias de inúmeras rodadas de negociação entre credores, a empresa, advogados e a equipe do Cejusc Virtual Empresarial, foi chegado a um acordo entre todas as partes sem que a empresa entrasse com recuperação judicial ou extrajudicial.

“Por mais complexo que seja, colocar todos os credores e a empresa na mesma intenção, com uma equipe especializada, ajuda a trazer muita transparência, incentivando conversas, comunicação, muita disponibilidade. Foram muitas rodadas de reuniões e tivemos a felicidade de concluir com sucesso o acordo entre credores e empresa sem necessidade de ajuizamento de ação posterior”, destaca a advogada do Grupo Raça Agro, Nathalia Gabina, sócia do escritório Mac Dowell, Mello & Leite de Castro.

Para a advogada, que atua em processos de todo o país, um processo de mediação feita com boa-fé, transparência e comunicação, fomentada pela atuação do Cejusc, é o futuro da reestruturação no Brasil, juntamente com as inovações trazidas pela Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05).

Contatos – O Cejusc Virtual Empresarial está localizado no Fórum de Cuiabá, Corredor A, ao lado da 1ª Vara Cível. Telefone: (65) 3648-6123 e WhatsApp (65) 99344-5584.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica digital com a imagem de dois homens se cumprimentando com as mãos em gesto de acordo. Eles vestem terno e ao fundo há uma mesa com pessoas sentadas em imagem desfocada. Acima, está escrito Cejusc Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC VIRTUAL EMPRESARIAL. Ao centro uma marca d’água azul com duas mãos fechando acordo. Abaixo, o site portalnupemec.tjmt.jus.br. Assinam a peça os logos do Nupemec e do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Mylena Petrucelli

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Direito e Sociedade: parceria entre Esmagis, UFMT e Unemat fortalece produção científica

Published

5 horas ago

21 de julho de 2026

Da Redação

Capa da quarta edição da revista jurídica

A quarta edição da revista científica Interface Direito e Sociedade consolida a parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). A iniciativa tem contribuído para ampliar os espaços de produção e divulgação científica, reunindo pesquisadores, magistrados(as), docentes, estudantes e profissionais da sociedade civil em um ambiente voltado à reflexão sobre temas jurídicos e sociais contemporâneos.

Para a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, o periódico consolida a união de forças em prol do desenvolvimento intelectual e do papel social da Justiça no estado. “A parceria entre a Esmagis, a UFMT e a Unemat representa a convergência de instituições que compartilham o compromisso com a excelência acadêmica, a produção científica e o fortalecimento da democracia por meio do conhecimento. A revista Interface Direito e Sociedade é fruto dessa união e da convicção de que os grandes desafios contemporâneos exigem uma abordagem interdisciplinar, capaz de aproximar o saber jurídico das reflexões produzidas pela Filosofia, pela Sociologia e por outras áreas que contribuem para a compreensão da realidade social.”

Mulher de longos cabelos escuros ondulados, sorrindo de frente para a câmera. Ela veste um blazer verde-água sobre uma blusa de tom semelhante, com fundo cinza claro e neutro.

A desembargadora ressalta ainda que a publicação amplia o diálogo entre diferentes atores envolvidos na construção do conhecimento jurídico e no aperfeiçoamento das instituições. “Ao reunirmos magistrados, pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais da sociedade civil em um mesmo espaço de debate científico, ampliamos as possibilidades de construção de respostas qualificadas para questões que impactam diretamente o sistema de justiça e a vida em sociedade. Essa parceria reafirma a importância do diálogo entre universidade e Poder Judiciário, promovendo uma cultura jurídica mais crítica, plural e comprometida com a inovação, a ética e a permanente busca pelo aperfeiçoamento das instituições e da prestação jurisdicional.”

Na avaliação do diretor da Faculdade de Direito da UFMT, professor Carlos Eduardo Silva e Souza, a cooperação institucional representa um avanço importante para a pesquisa jurídica em Mato Grosso e na região Centro-Oeste, ao aproximar a produção acadêmica dos desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça. “Trata-se de uma iniciativa que aproxima, de maneira concreta e permanente, a academia e o Sistema de Justiça, permitindo que o conhecimento produzido nas universidades dialogue diretamente com os desafios contemporâneos enfrentados pela magistratura, pelos operadores do Direito e pela sociedade.”

O professor Carlos aparece, de frente e sorrindo, em meio corpo. Veste terno, camisa branca e gravata estampada. No fundo, há um painel de madeira com prateleiras e vasos de plantas

Segundo o professor, a Interface Direito e Sociedade foi concebida como um espaço plural e interdisciplinar de reflexão científica. “A revista nasceu justamente com esse propósito: criar um espaço qualificado, plural e interdisciplinar de reflexão científica, reunindo pesquisadores, magistrados, docentes, estudantes e profissionais comprometidos com a construção de soluções jurídicas mais modernas, humanas e alinhadas às transformações sociais.”

A publicação também amplia as oportunidades para estudantes de pós-graduação, pesquisadores e docentes divulgarem seus trabalhos em um ambiente editorial voltado à excelência científica. “A publicação oferece uma oportunidade concreta para que pesquisadores publiquem estudos com elevada relevância acadêmica e social, em um ambiente editorial comprometido com a excelência científica, a interdisciplinaridade e o debate contemporâneo sobre temas jurídicos.”

Homem sorrindo com barba curta, cabelos cacheados e óculos de grau. Veste camisa social azul-marinho. Está posicionado da cintura para cima, com fundo desfocado em ambiente externo.

Para o professor do curso de Direito e assessor de Gestão de Formação da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da Unemat, José Ricardo Menacho, a parceria fortalece a visibilidade das produções científicas desenvolvidas nas instituições participantes e contribui para a qualificação dos debates jurídicos. “As parcerias institucionais – como esta firmada entre a Unemat, a UFMT e a Esmagis – proporcionam-nos visibilizar as nossas produções científicas, com mais força, eficiência e alcance, contribuindo, assim, para a qualificação dos debates e discussões jurídicas nos mais diversos níveis, local, estadual, regional, nacional e internacional.”

Ele destaca ainda que a iniciativa favorece a criação de redes de pesquisa e a troca de conhecimentos entre pesquisadores de diferentes instituições. “Nos possibilitam estreitar laços de trabalho com colegas de outras instituições, abrindo o terreno para a constituição de redes de pesquisa e de trocas de saberes, enriquecendo sobremaneira o olhar e a leitura de nossos muitos objetos de estudos.”

Além disso, a revista é vista como um espaço de excelência para a divulgação científica e para o fortalecimento de uma reflexão crítica sobre o Direito. “A Revista abre um espaço de excelência e rigor técnico-científico para a divulgação do Direito; para a promoção de uma reflexão crítica e comprometida com a realidade material, à luz de suas condições de produção; e para a proposição e o dimensionamento de caminhos outros na área, tanto em termos formativos quanto profissionais.”

Com prazo de submissão reaberto até 21 de agosto, a quarta edição da Interface Direito e Sociedade recebe trabalhos inéditos nas áreas de Direito, Filosofia e Sociologia, fortalecendo a integração entre instituições

de ensino superior e o Poder Judiciário na promoção do conhecimento científico e da reflexão sobre temas de interesse da sociedade.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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