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Cejusc Virtual Empresarial viabiliza soluções ágeis e amigáveis de conflitos entre empresa e credor

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Empresas que queiram solucionar conflitos junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso, como negociação de dívidas, recuperações judiciais, revisão contratual, conciliações e mediações bilaterais ou coletivas, têm à disposição um espaço para realização de acordos amigáveis. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Virtual Empresarial é a unidade judiciária do TJMT responsável pelo tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor, seja na fase pré-processual ou de demandas já ajuizadas.

O Cejusc Virtual Empresarial atende demandas de empresários, sociedades empresariais e também a produtores rurais, com registro na Junta Comercial.

Vantagens

Uma das vantagens alcançadas pelas empresas que encaminham suas demandas na fase pré-processual ao Cejusc Virtual Empresarial está na economia de custas processuais. Outro benefício está na celeridade da solução do caso.

Como acessar?

Ao solicitar auxílio do Cejusc Virtual Empresarial para solucionar o conflito, será feito o agendamento de uma sessão de conciliação ou de mediação on-line, a qual será conduzida por um facilitador (a) capacitado. Na ocorrência de um acordo, o que for decidido entre os envolvidos é homologado pelo juízo responsável. Atualmente, o Cejusc Virtual Empresarial é coordenado pelo magistrado Marcio Aparecido Guedes.

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Requerimento na fase pré-processual

Empresas que não querem ingressar com pedido de recuperação judicial podem negociar as dívidas e as forma de pagamento com os seus credores, com o apoio do Cejusc Virtual Empresarial. O requerimento da mediação poderá ser formulado de forma pré-processual no Cejusc Virtual Empresarial.

Neste caso a empresa deve cumprir os requisitos do artigo 48 da lei 11.101/05, sendo eles:

– Não esteja falido;

– Esteja regularmente exercendo sua atividade há mais de 02 anos;

– Não ter recebido o benefício da Recuperação Judicial há menos de 05 anos com outra recuperação;

– Não pode ter sido condenado por crime falimentar.

Requerimento na fase processual

As empresas que já possuem processos de Recuperação Judicial também podem fazer acordos durante o andamento do processo, de forma complementar. Em situações como: quando há discussões sobre quais créditos devem ser pagos (habilitações ou impugnações de crédito). Quando ocorrem essas negociações é possível resolver dúvidas ou conflitos relacionados ao plano de recuperação.

Outra situação pode envolver credores não avançados pela recuperação judicial, que não sofrem os efeitos do plano. Um exemplo são os credores cujos créditos surgiram depois do pedido de recuperação judicial (extraconcursais), mas que podem querer negociar separadamente.

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Para isso acontecer, basta que uma das partes envolvidas faça o requerimento junto ao juízo responsável, ou o próprio magistrado (a) dê o encaminhamento por iniciativa própria.

Normativas

Instalado pela portaria n.º 009/2020-Nupemec-Pres, o Cejusc Virtual Empresarial abrange demandas de todo o Estado, ao realizar audiências por meio de plataforma digital. Atualmente é coordenado pelo magistrado Marcio Aparecido Guedes. As demandas são atendidas por mediadores ou conciliadores capacitados, realizadas entre as 08h e 18h.

Com a unidade virtual, o Tribunal também atende à Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o “Juízo 100% Digital”.

Conatos do Cejusc Virtual Estadual

E-mail: [email protected]

Telefone: 65 3648-6123

Whats: 65 9344-5584

Balcão Virtual Para acessar o link – CLIQUE AQUI.

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Autor: Priscilla Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto de Barra do Garças que previne violência doméstica é selecionado para o Prêmio Innovare 2026

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Arte de divulgação da 23ª edição do Prêmio Innovare, premiação que reconhece práticas inovadoras no sistema de Justiça brasileiroO projeto Homens que Cuidam, desenvolvido pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças em parceria com a Prefeitura Municipal, foi selecionado para concorrer à 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa se destaca por colocar os homens no centro das ações de prevenção à violência doméstica, por meio de atividades educativas que estimulam a reflexão sobre masculinidade, saúde emocional, autocuidado e relações familiares.

Lançado no final de 2025 e executado desde março deste ano, o projeto reúne o Poder Judiciário, a Prefeitura de Barra do Garças, forças de segurança, escolas, lideranças religiosas e outros atores sociais para desenvolver ações educativas voltadas ao público masculino. As atividades incluem palestras, encontros educativos e a integração com o Grupo Reflexivo para Homens (GRH), ampliando as estratégias de prevenção. A proposta é atuar antes que a violência aconteça, levando ações de conscientização a diferentes espaços da comunidade e incentivando mudanças de comportamento desde a infância até a vida adulta.

Idealizador da iniciativa, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende, que atua na Segunda Vara Criminal da Comarca, com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, explica que o projeto nasceu da constatação de que o machismo produz consequências não apenas para as mulheres, mas também para os próprios homens.

Juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende apresenta o projeto Homens que Cuidam durante palestra em Barra do Garças.“O machismo não afeta só as mulheres. Homens têm expectativa de vida menor, bebem mais, cometem mais homicídios e são maioria na população carcerária. E, para cuidar da família, esse homem precisa, antes, cuidar de si próprio. Ele precisa perceber o risco que esse comportamento traz para a própria vida”, contextualiza.

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Segundo o magistrado, campanhas tradicionais costumam estimular a mudança de comportamento em benefício da mulher ou da família. Na avaliação dele, esse modelo nem sempre é suficiente para provocar transformações efetivas. Por isso, o projeto busca mostrar aos homens os benefícios pessoais de abandonar padrões machistas, como a melhoria da saúde física e emocional, dos relacionamentos familiares e da qualidade de vida.

As atividades abordam temas como masculinidade, construção social dos papéis de gênero, influência da chamada “machosfera”, radicalização em ambientes digitais, manejo da raiva, reconhecimento e regulação das emoções, saúde do homem, autocuidado, parentalidade e os impactos do consumo abusivo de álcool.

A iniciativa estreou com uma palestra em uma escola da rede municipal de ensino. Em seguida, foi realizada uma reunião de alinhamento com representantes das instituições parceiras para definir as estratégias de atuação conjunta. A partir dessa articulação, o projeto passou a ser implementado em diferentes espaços da comunidade. Uma das ações ocorreu no destacamento do Cindacta, reunindo militares da Aeronáutica em uma palestra sobre masculinidade e prevenção da violência doméstica. Outra foi realizada na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus Araguaia, onde cerca de 100 estudantes, entre homens e mulheres, participaram de um debate sobre igualdade de gênero, relações saudáveis e prevenção da violência. O projeto também deu início a um ciclo de três palestras voltadas aos servidores do sexo masculino da Prefeitura de Barra do Garças.

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Outra frente do projeto é a integração com GRHs, conduzidos pela Segunda Vara Criminal. Além dos participantes encaminhados judicialmente, os encontros passaram a admitir a participação voluntária de homens interessados em refletir sobre seus comportamentos e prevenir situações de violência.

“O fato de homens procurarem espontaneamente o Grupo Reflexivo mostra que estamos conseguindo ampliar o alcance da prevenção. Nossa intenção é chegar antes da violência, oferecendo um espaço de reflexão e mudança de comportamento”, avalia o juiz.

Prêmio Innovare – Criado em 2004, o prêmio reconhece e dissemina práticas que contribuem para o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro, independentemente de alterações legislativas. Ao longo de sua trajetória, a premiação já analisou mais de 10 mil práticas desenvolvidas em todos os estados do país, consolidando-se como uma das principais vitrines de iniciativas inovadoras da Justiça brasileira.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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