Tribunal de Justiça de MT

Aeronave de escola de aviação é considerada essencial e não pode ser penhorada

Publicado em

5 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras A utilização de uma aeronave empregada em aulas práticas de pilotagem levou a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem em uma execução de título extrajudicial. A turma julgadora decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por uma cooperativa de crédito que buscava restabelecer a penhora.

Trata-se da tentativa de penhora de uma aeronave modelo Cessna C150, utilizada por uma escola de aviação civil em cursos de formação de pilotos. O juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra havia determinado a restituição do bem, entendendo que a aeronave se enquadra na proteção do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, por ser essencial ao exercício da atividade econômica da empresa executada.

A relatora do recurso, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a legislação admite, de forma excepcional, a aplicação da impenhorabilidade a pessoas jurídicas de pequeno porte quando comprovada a indispensabilidade do bem para a manutenção da atividade empresarial. Segundo a magistrada, a executada demonstrou ser empresa de pequeno porte com atuação específica na formação de pilotos civis, além de apresentar documentos que comprovam a matrícula de alunos e o uso da aeronave em voos de instrução.

No voto, a relatora ressaltou que não foram encontradas provas de que a aeronave estivesse sendo utilizada para fins particulares ou alheios ao objeto social da empresa. As características técnicas do modelo também foram consideradas determinantes, dada sua adequação ao ensino básico de pilotagem e a ausência de alternativas viáveis para substituição.

A decisão pontuou ainda que a regra do artigo 833, V, do CPC exige demonstração concreta de essencialidade, o que, segundo Anglizey, ficou suficientemente comprovado. Com isso, concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau e pela negativa de provimento ao agravo.

Processo nº 1006055-93.2025.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Escola da Magistratura amplia quadro de formadores e fortalece rede de capacitação do Judiciário

Published

16 horas ago

8 de julho de 2026

Da Redação

Arte institucional com fundo em degradê verde. No topo, em letras brancas, aparece o título

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) publicou a Portaria n. 9/2026, que inclui 36 novos integrantes — sete magistrados(as) e 29 servidores(as) — no seu Quadro de Formadores(as), para fins de cadastro no Banco Nacional de Formadores (BNF), mantido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam).

A medida dá continuidade à política de fortalecimento da formação judicial desenvolvida pela Esmagis-MT desde a publicação do Ato n. 7/2024, que instituiu o Quadro de Formador(a) de Formadores(as) – Nível 1, composto por magistrados(as) e servidores(as) certificados em curso credenciado pela Enfam, com carga horária de 80 horas.

Assinada pelo diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, a portaria formaliza a inclusão de novos integrantes aptos a atuar em atividades de ensino, pesquisa e produção científica no âmbito da Escola, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo da magistratura e dos serviços judiciários em Mato Grosso.

Os(as) formadores(as) podem atuar em conferências, palestras, aulas e cursos de formação inicial e continuada, além da supervisão de pesquisas científicas e coordenação de produções acadêmicas relacionadas ao Sistema de Justiça, à magistratura e aos serviços judiciários.

A inclusão dos novos nomes também atende às diretrizes da Resolução Enfam n. 6/2025, que regulamenta o Banco Nacional de Formadores, reunindo profissionais qualificados para atuar em atividades de capacitação promovidas pelas escolas judiciais de todo o país.

Passam a integrar o Quadro de Formadores(as) da Esmagis-MT:

Magistrados(as)

Adair Julieta da Silva;

Frank Eugênio Zakalhuk;

João Alberto Menna Barreto Duarte;

Marcelo Ferreira Botelho;

Myrian Pavan Schenkel;

Olinda de Quadros Altomare;

Raíssa da Silva Santos Amaral.

Servidores(as)

Adriany Sthefany de Carvalho;

Alessandra Carvalho Mariano;

Alessandra Paiva Puertas Fernandes;

Alessandra Viana de Sousa Calestini;

Amanda Andrade de Toledo Perri;

Ana Carolina Ribeiro da Cunha Ferreira;

Angelo Fabricio de Souza Lima;

Bianca dos Anjos de Oliveira;

Cátia Valéria Maciel de Arruda;

Evelyne Rizziolli Corrêa;

Felipe Santana Vitoriano;

Filipe Santos Ribeiro de Oliveira;

Glaucio Chaim Correia;

José da Guia da Silva Miranda;

Julia Sebastiana Costa dos Santos;

Juliana Bolognesi Trindade Franco;

Kalia Ramos Miranda Farina;

Leandro Cezar Rey Leitão de Figueiredo;

Lucas Freitas Viana;

Maria Eterna Pereira Mello;

Marilza Conceição Lima da Silva Fleury;

Marina Soares Vital Borges;

Meire Rocha do Nascimento;

Paulo Luiz Batista Nogueira;

Rauny José da Silva Viana;

Reginaldo Rossi do Carmo;

Rogeria Borges Ferreira;

Verônica Brandão;

Vinicius Fernandes Alves.

A publicação da Portaria n. 9/2026 dá continuidade às ações iniciadas com o Ato n. 7/2024, que instituiu o Quadro de Formador(a) de Formadores(as) – Nível 1. Na sequência, a Portaria n. 11/2025 promoveu a primeira ampliação desse quadro, incluindo novos profissionais habilitados a atuar em atividades de formação, pesquisa e produção científica.

Clique neste link para acessar o Ato n. 7/2024.

Neste link você confere a íntegra da Portaria n. 11/2025.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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