TCE MT
TCE-MT homologa cautelar que suspendeu credenciamento da Prefeitura de Poconé
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar concedida em julgamento singular do conselheiro Valter Albano, que suspendeu o credenciamento 1/2023, realizado pela Prefeitura de Poconé. O certame diz respeito à contratação de leiloeiros oficiais para vendas de bens móveis e imóveis.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (28) o relator explicou que a suspensão considerou impropriedades no critério de classificação dos interessados, definido pela ordem de envio dos documentos para credenciamento.
“O critério de classificação adotado foi definido pela ordem de apresentação dos envelopes e dos interessados, o que fere o princípio da isonomia e não encontra respaldo legal. Mesmo os esclarecimentos apresentados pela gestão não justificaram ou demonstraram a regularidade da escolha”, ressaltou.
Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) ao submeter a medida cautelar à homologação do Plenário, tendo seu posicionamento acompanhado por unanimidade.
“Por esses motivos determinei a suspensão do credenciamento até a resolução de mérito desta representação, ressaltando que a administração municipal pode adotar as medidas cabíveis para a correção das impropriedades, de modo que o município não perderia tempo”, concluiu.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
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Fonte: TCE MT – MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
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