TCE MT
Sérgio Ricardo lança livro nesta terça-feira (23) que reforça garantias constitucionais na fiscalização
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A busca por processos de fiscalização mais justos e transparentes ganha reforço com o livro “Defesa Recursal nos Tribunais de Contas”. A obra, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, será lançada às 9h desta terça-feira (23), no auditório da Escola Superior de Contas.
Voltado a profissionais e pesquisadores da área, além de estudantes, advogados, gestores e servidores de tribunais de contas, o livro analisa os principais instrumentos jurídicos que garantem contraditório, ampla defesa e imparcialidade no controle externo. “Examinamos a estrutura recursal no processo de controle externo, contribuindo para a segurança jurídica de todos os envolvidos nos processos de fiscalização”, explica Sérgio Ricardo.
O presidente destaca ainda o compromisso com um modelo processual mais justo, garantista e alinhado aos valores do Estado Democrático de Direito. “Estes princípios fundamentais são pilares que fortalecem a confiança da sociedade no trabalho dos tribunais de contas.”
Com coautoria do consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Maia, e coordenada pelo jurista Rennan Thamay, a obra é o terceiro volume da a coleção “Direito Processual de Contas”. Entre os temas abordados estão a teoria das nulidades no processo de contas, o regime recursal das decisões administrativas e os efeitos processuais dos recursos.
Para tanto, os capítulos se aprofundam nos diferentes recursos disponíveis, como agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, pedido de revisão e de rescisão, além dos aspectos legais e doutrinários que regem a legitimidade, os prazos e os efeitos desses instrumentos.
“Nosso objetivo foi criar uma ferramenta que vá além de esclarecer procedimentos. Ela oferece suporte técnico para reduzir conflitos e incertezas, permitindo que o controle externo atue com mais agilidade, precisão e credibilidade, gerando benefícios tanto para os fiscalizados quanto para a sociedade”, acrescenta Grhegory Maia.
A programação do evento contará com sessão de autógrafos e distribuição de exemplares aos participantes.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
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