Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao Governo do Estado mudanças na política de incentivos fiscais, cuja renúncia saltou de R$ 4,51 bilhões em 2020 para R$ 10,6 bilhões em 2024. A conclusão faz parte de auditoria operacional sobre as renúncias fiscais, relatada pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgada na sessão ordinária desta terça-feira (30). O processo apontou que benefícios vêm sendo concedidos de forma desigual, concentrando-se em regiões mais ricas e em poucas empresas e revelou o uso indevido dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FUNDES).

“O primeiro e principal achado desta auditoria, em minha avaliação, trata-se da constatação de que as políticas de incentivos fiscais e a aplicação dos recursos dos Fundos Especiais não têm contribuído para a redução das desigualdades regionais em Mato Grosso”, destacou Antonio Joaquim.

A análise revelou que, além do aumento expressivo no volume de incentivos, os benefícios estão concentrados em poucos grupos econômicos e segmentos específicos. Apenas 30 empresas ficaram com metade do total renunciado em 2024, cerca de R$ 5 bilhões.

Segundo a auditoria, essa concentração também se reflete no território. Em 2023, os 75 municípios menos beneficiados dividiram apenas 1% dos incentivos programáticos, o equivalente a R$ 44 milhões, enquanto cidades com maior estrutura econômica receberam a maior parte dos recursos. Para reverter esse quadro, o conselheiro Antonio Joaquim recomenda a criação de benefícios diferenciados para empresas que se instalem em municípios mais pobres, impulsionando a geração de emprego e renda.

“Com isso, acabam ficando em segundo plano as regiões menos desenvolvidas, justamente aquelas que mais necessitam de políticas de estímulo ao crescimento econômico. Esse cenário evidencia que, embora os investimentos estaduais sejam relevantes, eles têm se mostrado insuficientes para reduzir os desequilíbrios regionais. Na prática, os benefícios fiscais concentram-se em áreas com infraestrutura consolidada, em detrimento das regiões mais carentes”, avaliou o conselheiro. 

O levantamento mostra ainda que 68% ficaram restritos a quatro segmentos: agroindústria, frigoríficos, comércio atacadista e biodiesel. Diante disso, Antonio Joaquim apontou a necessidade de uma política mais equilibrada entre os diferentes setores da economia, lembrando que a situação foi destacada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo durante o julgamento das contas anuais de governo do estado referentes ao exercício de 2024. 

Assim, o relator acolheu a recomendação do presidente para que o Estado aprimore sua política de incentivos fiscais priorizando setores com maior capacidade de geração de empregos.  “Esse destaque se torna ainda mais relevante diante da reforma tributária, visto que Mato Grosso, por ser um estado produtor e com menor população, tende a perder arrecadação. Por isso é estratégico fortalecer setores ligados ao comércio e ao consumo interno ampliando a base de arrecadação e garantindo o equilíbrio econômico.”

FUNDES

 Segundo Antonio Joaquim, 70% do valor do FUNDES, que arrecadou R$ 641 milhões entre 2020 e 2023, deveria financiar projetos voltados ao desenvolvimento de regiões pobres, agricultura familiar e pequenos produtores, mas parte expressiva dos recursos foi usada para custeio da máquina pública. Assim, o conselheiro determinou a revisão da execução do fundo e a publicação de relatórios periódicos para assegurar que a verba chegue a quem mais precisa.

Outro ponto crítico é a ausência de um sistema estruturado para avaliar os resultados das políticas de incentivo. Atualmente, os dados utilizados pelo Estado são fornecidos pelas próprias empresas beneficiárias, sem verificação externa. Para o relator, é essencial implantar metodologias e indicadores capazes de medir o impacto social e econômico dos incentivos, garantindo maior transparência e eficiência na gestão pública.

“Entendo necessário determinar que o Governo do Estado, imediatamente, revise o planejamento e a execução do FUNDES, assegurando que ao menos 70% de seus recursos sejam aplicados conforme previsto na legislação, isto é, na promoção do desenvolvimento regional equilibrado, priorizando regiões com baixo dinamismo econômico e para agricultura familiar, pequenos produtores, que forneçam produtos para merenda escolar”, acrescentou.

Benefícios deixam Mato Grosso e favorecem outros estados

A auditoria também revelou que grande parte dos incentivos acaba saindo de Mato Grosso. Entre 2014 e 2023, 58% dos valores incentivados, o equivalente a R$ 25 bilhões, foram utilizados na compra de insumos produzidos em outros estados ou no exterior. Apenas 18% retornaram ao estado na forma de arrecadação indireta. Para reduzir esse “vazamento”, foi recomendada que parte dos benefícios seja vinculada à aquisição de insumos no mercado local, fortalecendo cadeias produtivas.

Entre 2020 e 2023, empresas signatárias da Moratória da Soja receberam quase R$ 4 bilhões em incentivos fiscais, incluindo multinacionais como Bunge (R$ 1,2 bilhão), ADM (R$ 942 milhões), Cofco (R$ 620 milhões) e Cargill (R$ 521 milhões). A auditoria considerou a prática incompatível com a Lei Estadual 12.709/2024, que determina que apenas empresas alinhadas à legislação ambiental e produtiva podem receber benefícios. 

Diante dos achados, o conselheiro acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), propondo ainda a criação do Índice de Efetividade Regional de Renúncias Fiscais (IERRF). O instrumento permitirá medir o impacto real de cada incentivo, com base em critérios como geração de empregos, equilíbrio regional e custo-benefício, oferecendo subsídios técnicos para que o governo reformule sua política fiscal.

Posicionamento do Plenário

Para Sérgio Ricardo, a auditoria, assim o como censo anunciado na segunda-feira (29), vai dar rumos para contribuir com os futuros governos. “Temos que discutir como será o amanhã de Mato Grosso que é um estado rico cada vez mais pobre. Existe uma realidade a ser enfrentada e não tem outro jeito de se enfrentar se não for promover o crescimento e o desenvolvimento. É preciso pensar em um processo de desenvolvimento para todos os municípios, garantindo incentivos.”

Já o conselheiro Valter Albano destacou que a transição garantirá que os incentivos sejam garantidos pela via orçamentária. “Pela via orçamentária, com certeza, os titulares do Executivo e do Legislativo poderão escolher melhor. A via tributária é uma via atrasada que a reforma vai vencer. A reforma tem outros problemas, como a destinação por consumo, mas este modelo normativo foi bem atacado e é um tema que devemos continuar debatendo porque é importante para nosso estado.” 

O conselheiro Waldir Teis destacou a qualidade do relatório de auditoria e sugeriu que o material seja encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMT), para que deputados possam ajudar a buscar soluções para os municípios. “Se Legislativo tiver acesso, eles podem ajudar muito a desenvolver o tema, porque eles exercem uma atividade em que muitas vezes não tem o conhecimento que temos aqui. Estou aqui há 18 anos e não tinha visto detalhes que complementam dessa forma as contas de governo.”

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Fonte: TCE MT – MT