Um projeto de lei que obriga o Congresso Nacional a fiscalizar as políticas públicas do governo federal na área social recebeu o apoio de ministros e especialistas durante audiência pública no Senado nesta terça-feira (25).

O projeto (PL 4.035/2023) também cria o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza, campanha a ser realizada anualmente em agosto.

Será nesse mês que, de acordo com a proposta, o Congresso terá de analisar e fiscalizar a implantação, a melhoria e a expansão das ações sociais federais.

A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que pode votar a proposta na próxima quarta-feira (2).

Para os participantes do debate, o Brasil avançou no combate à desigualdade social e no enfrentamento à pobreza, mas ainda há muito a melhorar. Essa avaliação foi um dos motivos para o apoio ao projeto.

Rosto e endereço

A reunião aconteceu a pedido do relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o encontro. O senador declarou que “a proposta é simples, mas muito importante”. Foi ele quem anunciou que o texto deve ser votado pela CAS na próxima quarta.

Segundo Paim, é preciso combater a concentração de renda para enfrentar as desigualdades, que “têm rosto e endereço”.

— Elas [as desigualdades] atingem de maneira mais dura a população vulnerável, que mora nas comunidades, as que chamávamos no passado de favelas, onde a maioria são negros e negras, são mulheres. É claro que nós também olhamos todos aqueles que são vulneráveis, sejam negros, brancos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, a população idosa, a população LGBTQIA+ e milhões de brasileiros que ainda vivem em situação de pobreza.

Ministros

A proposta foi apresentada em 2023 pelo então deputado federal Guilherme Boulos, que se licenciou do cargo em 2025 para assumir a chefia da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Durante a audiência, Boulos explicou que o projeto é resultado de um pacto com vários setores da sociedade civil e é encabeçado pela Frente Parlamentar Mista pelo Combate às Desigualdades. O ministro apontou avanços no combate às desigualdades, mas enfatizou que ainda há muito a ser feito.

Segundo Boulos, a porcentagem da população brasileira em situação de pobreza caiu de 31,6% em 2022 para 23,1% em 2025. Ele também destacou que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil em 2024, divulgado no ano passado, foi o maior de sua série histórica: 0,805.

— O combate à desigualdade também é liberação de tempo livre. E o tempo, que não volta, é o bem mais precioso que nós temos. E, se conseguirmos aprovar ainda este ano o fim da escala 6×1, isso será um passo importantíssimo no combate à desigualdade, para recuperar direitos dos trabalhadores, avançar em mais direitos, avançar nas políticas públicas e sociais — declarou Boulos.

Para o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, “alcançar um país com mais igualdade só é possível com a integração de um conjunto de ações sociais”. Segundo ele, o juro alto é o “o maior alimentador da desigualdade no país”.

— Não combatemos a desigualdade com uma única política pública. O combate à desigualdade que segue a ciência cria uma rede de políticas públicas: na área do social, integrado com a educação, com a saúde, com o emprego, com os direitos humanos. E é esse caminho que faz a diferença — avaliou Wellington Dias, que também apoiou o projeto de lei.

Fenômenos múltiplos

Para a diretora de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Luana Medeiros, a desigualdade e a pobreza são fenômenos múltiplos que não podem ser reconhecidos apenas por critérios de renda.

— Combater a pobreza significa ampliar capacidades, oportunidades e direitos. Significa garantir que todas as pessoas possam desenvolver seus projetos de vida em condição de dignidade e igualdade — disse ela ao defender o projeto de lei.

Luana ressaltou que dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstram que a concentração de renda permanece bastante elevada no país: em 2025, o rendimento médio do 1% mais rico da população era 31,5 vezes maior do que o dos 50% mais pobres.

Além disso, frisou ela, as estatísticas indicam que as mulheres continuam recebendo rendimentos significativamente menores que os dos homens, e que as desigualdades raciais continuam presentes em todos os indicadores sociais analisados.

Pacto nacional

A coordenadora executiva da Ação Brasileira de Combate às Desigualdades e do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Renata Boulos, informou que esse pacto reúne aproximadamente 120 organizações da sociedade civil — incluindo a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios, a Coalizão Negra por Direitos e as centrais sindicais de todo o país.

— Nós criamos isso e trabalhamos no pacto porque acreditamos que não tem como falar do Brasil sem falar de desigualdades. (…) Quem sofre a maior parte dessas injustiças ou desigualdades são as pessoas que vivem nas periferias, nos rincões, no campo, na sua maior parte mulheres, negras e mães. Foram as trabalhadoras e os trabalhadores periféricos que mais morreram na pandemia. Uma estatística muito diferente de todo o resto do mundo, em que morriam os mais idosos; aqui morriam os mais pobres — salientou Renata.

O técnico do Dieese Alexandre Ferraz, representante da Frente Parlamentar Mista de Combate às Desigualdades, afirmou que “certas estruturas da desigualdade são profundas, com fatores históricos”, mas que também há fatores conjunturais da dinâmica do capitalismo que precisam ser atacados.

— É muito importante o pacto pela redução das desigualdades feito em 2023. É um marco para a sociedade civil e para o governo. É importante que o pacto crie essa identidade de um mês de combate à desigualdade [agosto, conforme previsto pelo projeto], porque nós não podemos naturalizar a desigualdade. O Brasil ainda é um dos dez países mais desiguais do mundo — lembrou Ferraz.

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Rud Rafael, reiterou que é inaceitável que haja 4,7 milhões de pessoas vivendo em áreas de risco, sendo que há, segundo ele, 11,4 milhões de habitações vagas no país.

— Temos de pensar um pacto nacional não só contra o que é inaceitável, mas também com uma projeção do futuro. Não estamos falando só de um pacto nacional contra a pobreza. (…) A desigualdade é racial, ela tem gênero e é territorializada também — argumentou Rud, citando como exemplo a estimativa de que “60% do déficit habitacional está concentrado nas mulheres”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado