Política Nacional

Países em desenvolvimento querem remuneração por serviços ambientais

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quarta-feira (9), que os países em desenvolvimento com florestas tropicais estabeleceram duas frentes de ação importantes que deverão criar alternativas econômicas para a população ao mesmo tempo em que preservam a biodiversidade local. O objetivo é levar os temas para discussão em fóruns internacionais sobre meio ambiente e mudanças climáticas. 

Uma delas é trabalhar pela definição de um conceito internacional de sociobioeconomia, que permita a certificação de produtos das florestas e geração de emprego e renda. Outra frente, segundo Lula, é criar mecanismos para remunerar “de forma justa e equitativa” os serviços ambientais que as florestas prestam o mundo. 

Convergência

Em declaração à imprensa após reunião na Cúpula da Amazônia, em Belém (PA), Lula explicou que foram identificadas “enormes convergências” do Brasil com os outros países em desenvolvimento que têm floresta tropicais.  

“Estamos convencidos que é urgente e é necessária a nossa atuação conjunta em fóruns internacionais. Reivindicamos mais representatividade em discussões que nos dizem respeito. Defenderemos juntos que os compromisso de financiamento climático assumidos pelos países ricos sejam cumpridos”, disse Lula. “Medidas protecionistas mal disfarçadas de preocupação ambiental por parte dos países ricos não são o caminho a trilhar”, reforçou o presidente. 

Bloco

A Cúpula da Amazônia começou ontem (8) e reúne os países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), organização criada em 1978, que estava há 14 anos sem uma reunião. Formada por Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, a OTCA forma o único bloco socioambiental da América Latina.  

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O governo brasileiro convidou para as discussões desse segundo dia do evento a Guiana Francesa, que não está na OTCA, mas detém territórios amazônicos, além da Indonésia, da República do Congo e da República Democrática do Congo, países com grandes florestas tropicais ainda em pé. Também participaram São Vicente e Granadinas, que têm a presidência de turno da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), a Noruega, apoiadora do Fundo Amazônia, e organismos multilaterais e entidades financeiras internacionais. 

Os representante discutiram as propostas convergentes de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável a serem levadas às negociações multilaterais sobre meio ambiente, a começar pela COP-28 de Mudança Climática e pela COP-16 de Biodiversidade. 

“Para que a gente possa dizer que não é o Brasil que precisa de dinheiro, não é a Colômbia que precisa dinheiro, não é a Venezuela. É a natureza que o desenvolvimento industrial, ao longo de 200 anos, poluiu que está precisando, que eles paguem a sua parte agora para a gente recompor parte daquilo que foi estragado. É a natureza que está precisando de dinheiro, é natureza que está precisando de financiamento”, disse Lula à imprensa.

Mais cedo, em discurso, Lula afirmou que os US$ 100 bilhões anuais, prometidos por países ricos em 2009, já não são suficientes para o financiamento climático.

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Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

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Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

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Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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