Política Nacional

CPMI do Golpe aprova quebra de sigilos de alvos da investigação

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Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram, nesta terça-feira (11), requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.

Entre os pedidos aprovados estão os que atingem o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, e George Washington de Oliveira Sousa, condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro 2022. Ambos já prestaram depoimentos à comissão.

Os requerimentos foram aprovados pela manhã, antes do início do depoimento do ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e de parentes do ex-presidente, o militar está detido desde 3 de maio.

Cid também é suspeito de participar de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, o que incluía a eventual intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que Cid trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a chamada CPMI do 8 de janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe. A própria PF já apontou que as mesmas mensagens evidenciam que o tenente-coronel reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

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Com exceção de uma breve fala inicial – na qual afirmou que, apesar da proximidade com Bolsonaro, proporcionada pelo cargo de ajudante de ordens da Presidência, não participava das atividades relacionadas à administração pública –, Cid se manteve em silêncio, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas.

“Os pedidos de quebra de sigilos que estamos fazendo hoje são de depoentes já ouvidos nesta comissão e que não contribuíram com os trabalhos [do colegiado]. Não dá para continuarmos os trabalhos da CPMI sem a quebra desses sigilos. Por isso estamos pedindo a quebra, por exemplo, [de sigilos] do George Washington, que veio aqui e não falou nada. Estamos pedindo a quebra, por exemplo, do [sigilo dos dados do] Lawand, que claramente aqui veio e mentiu nesta comissão. E estamos pedindo a quebra [dos dados] do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, que claramente, de forma escrachada, mentiu nesta comissão”, afirmou a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O coronel Jean Lawand Junior é apontado como um dos interlocutores de Cid.

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Apesar de o tenente-coronel Mauro Cid não ter colaborado com os parlamentares que desejam identificar as responsabilidades pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federa, a relatora considerou a oitiva de hoje produtiva. “Até o fato de um depoente não falar é um fato que precisamos considerar. Porque a medida cautelar [concede ao depoente o direito de não falar sobre] aquilo que o incrimina. Se ele não fala [sobre nada] é porque tudo pode incriminá-lo”, disse Eliziane à TV Senado, referindo-se à decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que autorizou Cid e Lawand a permanecerem em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los em quaisquer dos processos criminais a que estão respondendo.

Fonte: EBC Política Nacional

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‘MP das blusinhas’: em busca de acordo, comissão se reúne nesta quarta

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A comissão mista que analisa a chamada “MP das blusinhas” volta a se reunir nesta quarta-feira (2), às 10h. A reunião marcada para a tarde desta terça-feira (1) foi suspensa.

O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora da MP 1.357/2026, senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda buscam um acordo sobre ajustes para o texto final da medida provisória, que tem validade apenas até o próximo dia 8.

A MP zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), a chamada “taxa das blusinhas”, e alterou a tributação de outras remessas. A medida mudou regras do Regime de Tributação Simplificada e autorizou o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação, podendo reduzi-las a zero na faixa de até US$ 50 e a 30% na faixa de até US$ 3 mil (cerca de R$ 15,5 mil). 

As regras valem para compras feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, programa da Receita Federal em que as taxas são cobradas no ato da compra. Desde agosto de 2024, as operações de menor valor estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20%. Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil no Remessa Conforme, o Imposto de Importação era de 60%, com desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal é de 60% para compras de até US$ 3 mil.

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A alíquota zero não elimina os demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, continua sendo cobrado. Segundo a Receita Federal, nas compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia atualmente entre 17% e 20%, dependendo do estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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