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Wilson Santos propõe fim da taxação nos empréstimos consignados

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Os deputados aprovaram em primeira votação, na sessão plenária desta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 925/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que dispõe sobre a proibição de taxas de juros em empréstimos consignados. A proposta veda qualquer cobrança de taxas extras e obriga total transparência nos contratos para manter o servidor informado. Segundo ele, é uma medida de responsabilidade social e de compromisso com quem tanto contribui para o funcionamento da máquina pública.

“Apresentamos este projeto com o objetivo de proteger o servidor público estadual de Mato Grosso contra cobranças ilegais nos empréstimos consignados. É inadmissível que, além dos juros já cobrados pelas instituições financeiras, ainda sejam impostas taxas adicionais e que comprometam ainda mais a renda do servidor. Essa prática precisa ter um basta. Estamos falando de pais e mães de família, ativos, aposentados e pensionistas, que merecem respeito e segurança jurídica nas relações financeiras firmadas com o aval do Estado”, explica o deputado.

Conforme dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) são cerca de 62 mil servidores públicos, entre ativos, inativos e pensionistas – que fizeram contratos com instituições financeiras públicas ou privadas por meio de convênios com o Estado. Em relação aos valores encaminhados às consignatárias, entre maio de 2024 a abril de 2025 chegou a atingir mais de R$ 1,7 bilhões de reais, sendo que o Banco do Brasil, Santander, Capital Consig, Sicred e MT Saúde tiveram um grande aumento nos repasses, de 2022 aos dias atuais.

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Referente ao crescimento percentual das empresas consignatárias, a Capital Consig se destaca com maior índice – sendo que no 2° quadrimestre de 2022 obteve uma média de R$ 1 milhão e no 1° quadrimestre de 2025 alcançou mais de R$ 48 milhões. Atualmente, são 28 bancos autorizados para empréstimos consignados, 12 para cartão de crédito e 25 para cartão de benefício sob controle da Seplag.

Além de propor o projeto de lei, Wilson Santos integra, por meio da Assembleia Legislativa, a mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos.

Fonte: ALMT – MT

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Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo

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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.

Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.

Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.

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Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.

O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.

Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.

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Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.

Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.

Fonte: ALMT – MT

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