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Títulos da reforma agrária deverão ser entregues, preferencialmente, a mulheres

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A mulher deverá ser a titular preferencial de terras oriundas da reforma agrária, independentemente de seu estado civil. A determinação consta na Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 8/2023 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Além desta pauta, outros quatro projetos foram apreciados durante reunião extraordinária da CCJR realizada na tarde desta segunda-feira (13).

A PEC 8/2023, apresentada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), busca garantir que as mulheres recebam as escrituras nos processos de titularização fundiária. Além disso, o texto estabelece que os títulos são inegociáveis por um período de dez anos, ou seja, não poderão ser vendidos ou transferidos neste prazo.

De acordo com o relator do projeto na CCJR, deputado Júlio Campos (União), a PEC vai trazer mais segurança para as mulheres, sobretudo as que estão no campo e ficam mais vulneráveis. “As vezes o companheiro deixa a mulher, vende as terras, e a mulher fica com os filhos sem nenhuma fonte de renda. Este projeto valoriza as mulheres e garante que o título fique com a família”.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023 que dispõe sobre a jornada mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta e Indireta. O parecer favorável foi aprovado nos termos do substitutivo integral 01. Júlio Campos explicou que, antes da aprovação, os parlamentares se reuniram com representantes do Poder Executivo para assegurar a aprovação de um modelo que fosse justo e que não prejudicasse algumas categorias do serviço público. 

“Os servidores da área da saúde serão os mais beneficiados, uma vez que será permitido o pagamento pelas horas trabalhadas acima da jornada mensal. Mas serão garantidos os acordos celebrados com as categorias, como é o caso dos servidores da área da segurança pública”, explicou Campos. 

Outra pauta que recebeu parecer favorável foi o PL 1604/2023, relativo à Mensagem do Governo 115/2023, que altera a composição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e institui o fluxo de atendimento às vítimas. O PL também estabelece o pagamento de diárias aos colaboradores eventuais em atividades que estejam vinculadas às ações de combate ao trabalho escravo.

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Ainda receberam parecer favorável o PL 2119/2023, que cria 153 novos cargos de assessor de gabinete no Tribunal de Justiça e o PL 2120/2023, da Procuradoria  Geral do Estado, que cria quatro cargos de Técnico Administrativo .

A reunião da Comissão, que ocorre regimentalmente às terças-feiras, foi antecipada para a tarde desta segunda, uma vez que a sessão plenária também foi antecipada de quarta para terça-feira em decorrência do feriado do dia 15 de novembro. 


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Fonte: ALMT – MT

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Assembleia Legislativa homenageia profissionais da enfermagem

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Cerca de 50 profissionais da enfermagem foram homenageados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) durante sessão especial realizada nesta segunda-feira (18), em comemoração à Semana Brasileira de Enfermagem, celebrada de 12 a 20 de maio. A solenidade foi requerida pelo deputado Enfermeiro Dejamir (PSDB) e realizada no Plenário das Deliberações Renê Barbour.

Durante a sessão, o parlamentar destacou a importância do reconhecimento público aos profissionais da saúde que atuam na linha de frente em postos de saúde, pronto-socorros, Unidade de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e unidades hospitalares de Cuiabá e do interior de Mato Grosso.

Segundo Dejamir, a enfermagem ainda enfrenta desafios como a falta de valorização profissional, casos de agressão no ambiente de trabalho e a demora no avanço de pautas históricas da categoria, como piso salarial, insalubridade de 40%, jornada de 30 horas semanais e aposentadoria especial.

“São pautas que avançam pouco no Congresso Nacional e, quando não avançam em nível federal, acabam ficando estagnadas também nos estados. A enfermagem precisa de valorização profissional”, frisou.

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Entre as principais ações realizadas durante o período em que está no Parlamento, o deputado citou a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Combate à Agressão contra Profissionais da Enfermagem no Ambiente de Trabalho.

“Recebemos, com frequência, relatos, vídeos e informações de profissionais que sofrem agressões físicas dentro das unidades de saúde. Por isso, é fundamental garantir mais proteção e respeito a esses trabalhadores”, defendeu.

Maria Aparecida da Silva e Ademilson de Oliveira, diretores do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen-MT) em Cuiabá e Várzea Grande, respectivamente, estiveram entre os homenageados.

Maria afirmou que uma das principais reivindicações da categoria é a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), já que, segundo ela, os salários estão defasados. Ademilson também defendeu a valorização salarial e relatou que muitos profissionais precisam trabalhar em dois ou até três lugares para complementar a renda mensal.

“A enfermagem é uma profissão essencial. Quem cuida das pessoas também precisa ser cuidado, valorizado e respeitado. O ideal seria que o profissional fosse remunerado adequadamente em um único vínculo, com condições de viver bem e exercer a profissão com mais qualidade”, disse.

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Rodrigo Pereira Costa, enfermeiro de Cuiabá, relembrou a atuação dos profissionais da saúde durante a pandemia de Covid-19, período marcado por incertezas, atendimentos graves e perdas de colegas de trabalho. Mesmo diante das dificuldades, afirmou ter convicção da escolha pela enfermagem e disse que a homenagem da Assembleia Legislativa reforça o reconhecimento e o incentivo para continuar atuando.

“A enfermagem foi uma escolha muito pensada. Eu me preparei para chegar até aqui e me dedicar a cuidar das pessoas. Receber essa homenagem é uma satisfação imensa”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

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