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Sinal da TV Assembleia chegará a mais 15 municípios

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está trabalhando para levar o sinal da TV Assembleia para mais 15 municípios do estado. Edital publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) divulgou os nomes dos municípios pré-selecionados para adesão ao Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações.

Atualmente, o sinal da TV Assembleia (TVAL) é transmitido para 47 municípios mato-grossenses. Caso os 15 municípios habilitados sejam aprovados, este número poderá chegar a 62 ainda em 2025, abrangendo quase 75% da população de todo o estado.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), a expansão vai trazer mais transparência e cidadania, garantindo o acesso da população para participar de tudo que acontece no Parlamento. “Ao ver na TVAL o que está acontecendo e quais os projetos estão sendo discutidos, a população pode apresentar suas críticas e sugestões para as melhorias. Nós queremos a participação de todo cidadão mato-grossense nos projetos e nas discussões que a Casa propõe. Por isso aqui [ALMT] se chama Casa Cidadã”, concluiu.

O superintendente da TVAL, Jaime Neto, explica que a seleção desses municípios é resultado do trabalho de quase um ano da equipe técnica do setor.

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“Por determinação do presidente Eduardo Botelho, e da secretária de Comunicação, Rose Felfili, nossa equipe técnica se debruçou sobre o edital do Programa Brasil Digital, levantando informações e visitando os municípios para verificar se atendiam aos critérios estabelecidos. Fizemos as tratativas com 19 municípios e, destes, 15 foram pré-selecionados”, explicou.

Os municípios habilitados são: Campo Verde, Canarana, Guarantã do Norte, Jaciara, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Rondonópolis e Sapezal.

“Esse é mais um passo no reforço da democracia, da transparência e do trabalho do Poder Legislativo”, afirmou o deputado Eduardo Botelho.

A próxima etapa, segundo o deputado, é a expansão do sinal da TVAL para a TV a cabo. “O objetivo é chegar a todo estado e a todo cidadão, por meio da nossa comunicação via TV e rádio. Aí sim vamos chegar a todos os lugares do estado, seja por canal aberto ou fechado. A Assembleia em todos os lugares mesmo”, comemorou.

No processo de expansão, a Assembleia Legislativa se responsabilizou pela manutenção dos equipamentos em praticamente todos os municípios, com exceção apenas de Sapezal, cuja atribuição ficou a cargo da Câmara Municipal. Em Rondonópolis, a ALMT contará com a parceria da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). Todos os equipamentos serão doados pelo Governo Federal.

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Segundo Jaime Neto, a partir de agora o Ministério das Comunicações realizará visitas técnicas e avaliará diversos aspectos.

“A Assembleia Legislativa de Mato Grosso é referência em Transparência Pública, tendo recebido o Selo Diamante por dois anos consecutivos. Levar o sinal da TVAL – um canal aberto e digital – para mais municípios do estado vai ao encontro desse objetivo, pois dessa forma mais cidadãos mato-grossenses poderão acompanhar as ações do legislativo estadual”, afirmou.

A equipe que conduz os trabalhos de expansão do sinal da TVAL conta com a participação do eletricista em telecomunicação Mário Kazuo Iwassake, do técnico em telecomunicação Joãozinho Filho Fernandes Leite e do técnico em eletrônica Ronaldo Marques de Almeida.

Expansão da TV Assembleia – Desde dezembro de 2023, a TVAL ampliou sua transmissão para mais 45 municípios mato-grossenses, totalizando 47, incluindo Cuiabá e Várzea Grande, que já recebiam o sinal.

A expansão integrou o projeto Digitaliza Brasil, do Governo Federal, que estabeleceu as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica no Brasil.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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