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PEC que visa paralisar criação de unidades de conservação foi tema de audiência pública nesta segunda (15)

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2023, que veda a criação de novos parques estaduais, foi tema de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (5). O debate reuniu argumentos contrários à medida, expostos por pesquisadores e representantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.

O projeto enviado pelo governo do estado prevê que unidades de conservação só poderão ser criadas após regularização de 80% das 47 unidades já existentes. Além disso, a criação dessas áreas dependerá de “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, diz a proposta. 

O promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, considera que há vícios no texto. “A norma impediria que os municípios criassem unidades de conservação, enquanto a Constituição Federal fala para criar. Caso seja aprovada, poderia vir uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, adiantou. “Nós não temos dúvidas que em caso de aprovação em plenário, o projeto vai ser judicializado porque os vícios são gritantes”, afirmou a consultora jurídica do Observatório Sociambiental de Mato Grosso (Observa-MT).

O secretário executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, estima que, ao condicionar a criação de unidades de conservação à regularização fundiária das áreas que existem, a proibição de novos parques perduraria por, no mínimo, dez anos. “É algo descolado da realidade. A proposta não se sustenta dos pontos de vista socioambiental, jurídico, fundiário”, criticou.

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Coordenadora do Programa Xingu, a advogada Biviany Rojas acredita que sejam poucos os proprietários que estavam nas áreas de conservação, antes da criação dos parques existentes. “Com base na validação dos cadastros ambientais rurais feitos pela Secretaria de Meio Ambiente, chegamos a avaliação que esses proprietários representam cerca de 3% da área de todas as unidades de conservação de Mato Grosso”, afirmou. Ela disse também que o Estado abrirá mão do melhor instrumento contra o desmatamento caso impeça a criação de novos parques de conservação.

Participantes da audiência lembraram que o trabalho da Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso indica a necessidade de criação de novas unidades de conservação no estado, o que não seria possível com a aprovação da PEC. “Parece haver uma preparação para que já haja um impedimento constitucional para criação de unidades de conservação quando chegar à Assembleia o projeto do zoneamento”, avaliou o deputado Lúdio Cabral (PT), requerente da discussão. 

“Nós tivemos a oportunidade de realizar essa audiência pública. A partir do que foi falado aqui, a gente vai buscar o convencimento dos deputados em torno ou da rejeição da proposta ou da retirada dela pelo governo ou do arquivamento pela Mesa Diretora”, explicou Cabral. 

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Outra preocupação exposta diz respeito à administração das unidades de conversação do estado. Pessoas que participaram de reunião criticaram a falta de investimentos e de destinação de recursos humanos para manutenção dos parques. Foram citados acidentes no Parque Estadual da Serra Azul, incluindo um último acontecido no fim de maio, quando um adolescente de 15 anos veio à óbito depois de escorregar e bater a cabeça numa cachoeira. 

Homenagens – Na reunião, também foram feitas homenagens à professora da Universidade Federal de Mato Grosso Michèle Sato, falecida no último 16 aos 63 anos, e ao indigenista brasileiro Bruno Pereira e ao jornalista britânico Dom Phillips, assassinados há um ano durante expedição no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do país, no interior do Amazonas.

Fonte: ALMT – MT

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Projeto premiado da ALMT é apresentado no 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública

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Premiado nacionalmente, o projeto Termômetro de Notícias, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi apresentado nesta quinta-feira (17), no 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (Compública), que acontece em Brasília de 16 a 18 de setembro.

A ferramenta foi desenvolvida pela equipe de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da Secretaria de Comunicação Social da ALMT e alia inteligência artificial, automação e análise de dados para orientar a produção de conteúdo para as redes sociais.

A iniciativa mato-grossense foi apresentada pela gerente de Marketing, Noemia Almeida, e pelo técnico legislativo Willian Monteiro. Segundo eles, o sistema foi criado para solucionar o baixo desempenho dos conteúdos publicados na página do Instagram da instituição.

“O ponto de partida foi um problema que talvez seja comum a muitas instituições públicas. A ALMT estava entre as assembleias legislativas do Brasil que mais publicavam conteúdo, mas quantidade não significava necessariamente conexão com o público. Grande parte dos posts reproduzia notícias do site institucional, e muitos tinham poucas visualizações e baixo envolvimento”, relatou Noemia.

Conforme levantamento interno, entre agosto e novembro de 2025, a ALMT figurava entre os parlamentos estaduais que mais produziam conteúdo no país e ocupava a 16ª posição entre as assembleias que mais ganharam seguidores no período.

“Diante desse cenário, nós nos perguntamos: como fazer com que a informação produzida pelo Poder Legislativo chegue ao cidadão e realmente desperte seu interesse?”, explicou a gerente de Marketing.

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O Termômetro de Notícias foi criado pelo servidor Yuri Daltro, a partir da contribuição da servidora Maria Cristina Theodoro e demais profissionais do setor de publicidade. A ferramenta acompanha o desempenho das matérias jornalísticas publicadas no portal da ALMT e mostra, em tempo real, quais conteúdos estão despertando maior interesse do público.

A classificação leva em consideração o ritmo de visualização de cada notícia em relação à média esperada para aquele intervalo de tempo. A partir dessa comparação, o sistema indica se o conteúdo está ‘frio’, ‘morno’, ‘quente’, ‘muito quente’ ou ‘explodindo’, ajudando a equipe a identificar quais notícias despertam maior interesse do público e podem ser levadas às redes sociais.

Ao selecionar uma notícia, a ferramenta importa automaticamente o título e a imagem de capa e utiliza inteligência artificial para gerar um resumo que pode ser usado na composição de peças para feed e stories do Instagram, com a identidade visual da instituição. Antes da publicação, o material pode ser revisado e ajustado pela equipe.

“É importante destacar também a contribuição dos demais setores da Secretaria de Comunicação, já que o Termômetro utiliza os conteúdos produzidos pelos jornalistas e publicados no site da ALMT. É um trabalho integrado, em que as diferentes áreas se complementam”, disse Noêmia.

Willian Monteiro ressaltou que a solução foi desenvolvida integralmente pela própria equipe da Secom, sem contratação de empresas especializadas ou consultorias externas, utilizando recursos tecnológicos disponíveis e as competências dos próprios servidores envolvidos no projeto. Segundo ele, após a implementação do Termômetro de Notícias, houve aumento de 282% no engajamento dos conteúdos de notícias, em comparação com o modelo utilizado anteriormente.

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“Depois de ocupar a 16ª posição entre as assembleias que mais ganharam seguidores entre agosto e novembro de 2025, a ALMT passou, em 2026, a figurar entre as cinco assembleias legislativas brasileiras que mais ganharam seguidores”, frisou.

A jornalista e diretora estadual da ABCPública em Mato Grosso, Franchesca Bogo, afirmou que a iniciativa apresentada pela ALMT está alinhada às discussões mais recentes da Associação, que propõem uma mudança de perspectiva na comunicação pública.

“Não podemos pensar apenas no que a instituição quer mostrar. O foco precisa estar no que o cidadão deseja saber e nas informações que despertam seu interesse. O Termômetro de Notícias aponta justamente para esse caminho”, salientou.

O Termômetro de Notícias já foi reconhecido nacionalmente. Neste ano, o projeto conquistou o 1º lugar na Feira de Cases do 15º Redes WeGov 2026, realizada em Florianópolis (SC), destacando-se entre 56 projetos inscritos por órgãos públicos de diferentes regiões do país.

Fonte: ALMT – MT

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