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Lei que restringe hormonioterapia e cirurgias de redesignação sexual para menores é sancionada em MT

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Já está em vigor a Lei 13.432/26, que estabelece proteção às crianças, adolescentes e demais pessoas consideradas incapazes em relação a procedimentos de hormonioterapia para mudança de sexo e cirurgias de afirmação de gênero. A lei nasceu de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) no último dia 9 de junho.

A nova legislação determina que esses procedimentos poderão ser realizados somente em pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes, nos termos do Código Civil Brasileiro e também prevê responsabilização de profissionais e empresas em caso de descumprimento.

Gilberto Cattani afirmou que o objetivo da lei é impedir que menores de idade sejam submetidos a tratamentos hormonais ou procedimentos cirúrgicos relacionados à mudança de sexo antes de atingirem a maioridade.

“Nós criamos essa lei para que crianças não sejam induzidas ou obrigadas a fazer tratamento hormonal ainda antes da sua puberdade. Ou seja, crianças não podem ser induzidas a fazer tratamento hormonal para mudança de sexo, nem mesmo passar por uma cirurgia para mudança de sexo”, declarou.

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Segundo o parlamentar, decisões com efeitos permanentes sobre o próprio corpo devem ser tomadas apenas quando a pessoa possuir maturidade suficiente para compreender as consequências de suas escolhas.

“Nós entendemos que a pessoa só tem discernimento para escolher esse tipo de ação para o seu corpo a partir do entendimento pleno da sua vida, ou seja, a partir da sua maioridade, aos 18 anos”, afirmou.

Cattani também agradeceu ao governador Otaviano Pivetta pela sanção da matéria e destacou a importância da medida para a proteção da infância. Para o deputado, a legislação garante que escolhas dessa natureza sejam feitas apenas na vida adulta, preservando o direito das crianças de se desenvolverem antes de tomarem decisões definitivas.

“Todo mundo é livre. Nós pregamos a liberdade porque todo mundo é livre para escolher o que bem entende. Mas uma criança, inclusive antes da puberdade, nem sabe o que deseja para a sua vida. Então nós estamos protegendo as nossas crianças no Estado de Mato Grosso”, pontuou.

Fonte: ALMT – MT

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Equipe de TI dará suporte aos canais da ALMT durante a apuração dos votos

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A Secretaria de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) preparou uma estrutura especial para acompanhar o processo eleitoral e garantir o funcionamento dos sistemas e canais de comunicação do Parlamento durante a apuração dos votos, neste domingo (4). Profissionais da Secretaria de Comunicação também estão escalados para a cobertura completa do evento, neste domingo (4), a partir das 16 horas.

Servidores da TI permanecerão de sobreaviso para atender eventuais demandas técnicas ao longo da transmissão. O trabalho tem como principal objetivo assegurar que os serviços disponibilizados pela Assembleia funcionem de forma estável e que a população possa acompanhar os trabalhos em tempo real.

De acordo com Thais Costa, coordenadora de Tecnologia da Informação da ALMT, o planejamento foi realizado antecipadamente, com reuniões e alinhamentos entre os profissionais envolvidos na operação.

“A nossa expectativa é garantir ao público um serviço de qualidade. Quando se trata da eleição, nosso foco principal é assegurar que todos que estiverem acompanhando a apuração tenham acesso às informações e aos serviços da Assembleia. A equipe também trabalha para, caso ocorra algum problema, conseguir identificar e restabelecer o serviço o mais rápido possível”, explica a coordenadora.

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Durante o período de apuração, quatro profissionais do setor de Infraestrutura da TI estarão diretamente envolvidos na operação, sendo dois na Assembleia Legislativa e dois no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). Contudo, a TI vai manter pelo menos 10 servidores de sobreaviso para atender eventuais necessidades. O secretário de TI, André Luís de Moraes Souza também acompanhará o trabalho e poderá acionar a equipe caso seja necessário.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A preparação para a operação levou em consideração experiências de eleições anteriores e possíveis situações que possam comprometer o funcionamento dos serviços. De acordo com o técnico legislativo Paulo Tavoloni Jr e o gerente de Infraestrutura e Desenvolvimento da TI, Luciano Teixeira, os profissionais da ALMT e do TRE realizaram os alinhamentos necessários para antecipar demandas e definir os procedimentos em caso de falhas técnicas.

“A gente trabalha para conseguir mitigar qualquer problema e restabelecer o serviço o mais rápido possível. Toda a equipe fica atenta e de prontidão para o que for necessário”, destaca Teixeira.

Outro trabalho acompanhado pela TI envolve o portal da Assembleia Legislativa (al.mt.gov.br). A previsão é de que após a finalização da apuração, o portal retome a sua rotina normal de publicação e atualização de conteúdos.

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Nova legislatura – O trabalho da Tecnologia da Informação não termina com a apuração dos votos. Depois das eleições, a equipe terá pela frente uma nova etapa de preparação dos sistemas da Assembleia para a próxima legislatura (2027-2031).

Thais explica que a mudança na composição do Parlamento exige uma série de atualizações nos sistemas, especialmente em razão da posse dos novos deputados e das alterações na Mesa Diretora e na Primeira Secretaria.

“Enquanto o processo eleitoral mobiliza a atenção da população, uma equipe técnica trabalha nos bastidores para garantir que a estrutura tecnológica da Assembleia esteja preparada tanto para a apuração quanto para os desafios que surgem com a formação da nova legislatura”, ressalta.

Fonte: ALMT – MT

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