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Lei obriga concessionárias a manter código de barras nas faturas e garante direito à conta impressa sem custo

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O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.106/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. João (MDB), que passa a garantir ao consumidor mato-grossense o direito de receber faturas, contas e boletos com o código de barras impresso obrigatoriamente e também a opção de receber a conta física sem qualquer custo adicional, mesmo que a concessionária ofereça meios digitais como o PIX, via QR Code.

A sanção consta no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 18 de novembro.

A nova legislação já está em vigor e reforça a inclusão e a acessibilidade no pagamento de contas essenciais, evitando que consumidores, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante à internet, sejam prejudicados pela digitalização exclusiva das formas de cobrança.

Segundo Dr. João, o objetivo é “proteger o cidadão que ainda precisa da fatura tradicional e do código de barras para pagar suas contas com segurança, sem ser compelido a depender unicamente de aplicativos ou do PIX”.

O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais; O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional. “Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.

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A sanção da Lei nº 13.106 marca a 104ª norma aprovada do deputado, consolidando sua atuação em defesa dos consumidores e do acesso universal aos serviços públicos essenciais.

Fonte: ALMT – MT

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Max Russi cobra mais recursos para os municípios e Governo do Estado sinaliza positivamente

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O deputado estadual Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cobrou hoje (28) do Ministério da Saúde aumento no repasse de recursos para investimentos na saúde nos municípios. A mesma cobrança já tinha sido feita ao governador Otaviano Pivetta, que garantiu ao parlamentar que onde for preciso ampliar, o estado irá atuar, desde que o governo federal faça a parte dele.

A defesa no aumento dos repasses foi feita por Russi durante a reunião da comissão de saúde, na Assembleia Legislativa. “Os prefeitos estão hoje está fazendo ‘continha’. Eles acabam assumindo responsabilidades de programas federais que as prefeituras não têm condição de bancar integralmente”, pontou Max, que encaminhou a cobrança ao representante do Ministério da Saúde, Fernando Figueira.

De acordo com o deputado, os municípios enfrentam sérias dificuldades para manter programas de saúde lançados pelo governo federal, pois a contrapartida exigida acaba pesando no caixa das prefeituras. “Precisamos melhorar o valor do repasse. Os prefeitos querem avançar, mas muitas vezes não dão conta de pagar a conta sozinhos”, afirmou o parlamentar.

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Conforme Max Russi, antes do reajuste ocorrido em 2023, o setor passou por um longo período de oito anos (desde 2015) sem qualquer atualização nos valores enviados pela União. Como ex-prefeito de Jaciara, onde foi um dos pioneiros na implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em parceria com os Bombeiros, ele destacou que conhece de perto a realidade de quem gere a saúde na ponta.

“Já tratei desse tema com o governador Pivetta, que reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos municípios. Precisamos que o governo federal também tenha esse entendimento para que possamos avançar e sairmos da incomoda posição de 25ª colocado nos indicadores de saúde”, argumentou o parlamentar.

Fonte: ALMT – MT

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