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Lei garante recursos financeiros às unidades de saúde filantrópicas

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Agora é Lei. Em Mato Grosso, os hospitais filantrópicas passam a receber recursos financeiros diretos do Governo do Estado, e não mais das prefeituras onde as unidades de saúde filantrópicas estão fixadas. O amparado para isso está na lei nº 12.030/22/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, do dia 23 de março, sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).

Os benefícios alcançados pelos hospitais filantrópicas tiveram como base o projeto de lei nº 55/2023, de autoria do deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD). Essa proposta foi apresentada no início da atual Legislatura. A medida altera a lei nº 10.709/2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual.

As receitas do Fundo Estadual de Saúde (FES/MT) serão transferidas diretamente às entidades filantrópicas, visando complementar a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) de serviços já prestados e contratados. Os gestores deverão disponibilizar em sítio eletrônico, para fins de transparência, os registros contábeis e os demonstrativos mensais efetuados. ;

Outra alteração pontuada pela lei é sobre a distribuição do percentual às instituições de saúde filantrópicas para despesas de custeio. Agora, ela é proporcional a procedimentos faturados. Antes era de acordo com os critérios de produções. Os gestores têm que comprovar, em até 60 dias, para o FES/MT como e onde os valores foram aplicados. ;

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De acordo com Nininho, a lei é uma conquista da sociedade porque acaba com o trâmite burocrático – não passa mais pelas prefeituras – que retardava o repasse dos valores às instituições que prestam serviços de saúde à população. Segundo o parlamentar, a lei veio para simplificar e fazer com que o dinheiro chegue mais rápido ao cidadão.

“É justo que os recursos para o custeio sejam passados diretamente às entidades filantrópicas. Com o recurso que era encaminhado às prefeituras, se a unidade de saúde tiver algum problema com o município, demorava de 30 a 60 dias para chegar até o seu objetivo final. Isso acabou. Além disso, a lei garante a realização de cirurgias eletivas que estão represadas em Mato Grosso”, disse Nininho. ;

A lei define que é a obrigação de o Estado de Mato Grosso fomentar bens e serviços de alta e média complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente, com os entes beneficiados como as Secretarias Municipais de Saúde, as entidades filantrópicas e as demais entidades prestadoras de serviços de saúde pública e particulares. ;

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O deputado Thiago Silva, que é coautor da lei, afirmou que no modelo antigo os “pacientes e os servidores das instituições eram penalizados com a demora no repasse e para receber os salários, respectivamente. Enfim, a lei desburocratiza os repasses às filantrópicas e resolve, de uma vez por todas, as transferências que já vem se arrastando há muitos anos. Às vezes, isso acontece, por causa de posicionamento político do prefeito com diretores das unidades de saúde”, disse. ;

Em Mato Grosso, de acordo com a ;Lei nº 11.564 de 11/11/2021, existem 13 unidades de saúde que prestam serviços filantrópicos em nove municípios espalhados pelo estado. Entre eles, ;o ;Hospital de Câncer de Mato Grosso – Cuiabá. O Hospital Santo Antônio – Sinop. O Hospital São Luiz – Cáceres e o Hospital Santa Casa Rondonópolis. ;

O texto original da proposta de autoria do deputado Nininho, durante a tramitação, teve a contribuição dos colegas parlamentares Janaína Riva (MDB), Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL), Diego Guimarães (Republicanos) e Cláudio Ferreira (PTB).

Fonte: ALMT – MT

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Projeto premiado da ALMT é apresentado no 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública

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Premiado nacionalmente, o projeto Termômetro de Notícias, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi apresentado nesta quinta-feira (17), no 4º Congresso Brasileiro de Comunicação Pública (Compública), que acontece em Brasília de 16 a 18 de setembro.

A ferramenta foi desenvolvida pela equipe de Gestão de Redes e Publicidade Institucional da Secretaria de Comunicação Social da ALMT e alia inteligência artificial, automação e análise de dados para orientar a produção de conteúdo para as redes sociais.

A iniciativa mato-grossense foi apresentada pela gerente de Marketing, Noemia Almeida, e pelo técnico legislativo Willian Monteiro. Segundo eles, o sistema foi criado para solucionar o baixo desempenho dos conteúdos publicados na página do Instagram da instituição.

“O ponto de partida foi um problema que talvez seja comum a muitas instituições públicas. A ALMT estava entre as assembleias legislativas do Brasil que mais publicavam conteúdo, mas quantidade não significava necessariamente conexão com o público. Grande parte dos posts reproduzia notícias do site institucional, e muitos tinham poucas visualizações e baixo envolvimento”, relatou Noemia.

Conforme levantamento interno, entre agosto e novembro de 2025, a ALMT figurava entre os parlamentos estaduais que mais produziam conteúdo no país e ocupava a 16ª posição entre as assembleias que mais ganharam seguidores no período.

“Diante desse cenário, nós nos perguntamos: como fazer com que a informação produzida pelo Poder Legislativo chegue ao cidadão e realmente desperte seu interesse?”, explicou a gerente de Marketing.

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O Termômetro de Notícias foi criado pelo servidor Yuri Daltro, a partir da contribuição da servidora Maria Cristina Theodoro e demais profissionais do setor de publicidade. A ferramenta acompanha o desempenho das matérias jornalísticas publicadas no portal da ALMT e mostra, em tempo real, quais conteúdos estão despertando maior interesse do público.

A classificação leva em consideração o ritmo de visualização de cada notícia em relação à média esperada para aquele intervalo de tempo. A partir dessa comparação, o sistema indica se o conteúdo está ‘frio’, ‘morno’, ‘quente’, ‘muito quente’ ou ‘explodindo’, ajudando a equipe a identificar quais notícias despertam maior interesse do público e podem ser levadas às redes sociais.

Ao selecionar uma notícia, a ferramenta importa automaticamente o título e a imagem de capa e utiliza inteligência artificial para gerar um resumo que pode ser usado na composição de peças para feed e stories do Instagram, com a identidade visual da instituição. Antes da publicação, o material pode ser revisado e ajustado pela equipe.

“É importante destacar também a contribuição dos demais setores da Secretaria de Comunicação, já que o Termômetro utiliza os conteúdos produzidos pelos jornalistas e publicados no site da ALMT. É um trabalho integrado, em que as diferentes áreas se complementam”, disse Noêmia.

Willian Monteiro ressaltou que a solução foi desenvolvida integralmente pela própria equipe da Secom, sem contratação de empresas especializadas ou consultorias externas, utilizando recursos tecnológicos disponíveis e as competências dos próprios servidores envolvidos no projeto. Segundo ele, após a implementação do Termômetro de Notícias, houve aumento de 282% no engajamento dos conteúdos de notícias, em comparação com o modelo utilizado anteriormente.

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“Depois de ocupar a 16ª posição entre as assembleias que mais ganharam seguidores entre agosto e novembro de 2025, a ALMT passou, em 2026, a figurar entre as cinco assembleias legislativas brasileiras que mais ganharam seguidores”, frisou.

A jornalista e diretora estadual da ABCPública em Mato Grosso, Franchesca Bogo, afirmou que a iniciativa apresentada pela ALMT está alinhada às discussões mais recentes da Associação, que propõem uma mudança de perspectiva na comunicação pública.

“Não podemos pensar apenas no que a instituição quer mostrar. O foco precisa estar no que o cidadão deseja saber e nas informações que despertam seu interesse. O Termômetro de Notícias aponta justamente para esse caminho”, salientou.

O Termômetro de Notícias já foi reconhecido nacionalmente. Neste ano, o projeto conquistou o 1º lugar na Feira de Cases do 15º Redes WeGov 2026, realizada em Florianópolis (SC), destacando-se entre 56 projetos inscritos por órgãos públicos de diferentes regiões do país.

Fonte: ALMT – MT

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