Mato Grosso

Faissal denuncia cobrança ilegal de ICMS retroativo de consumidores de energia solar

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou , nesta segunda-feira (2), um ofício ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), pedindo que o órgão ministerial investigue uma suposta cobrança irregular, por parte da Energisa, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para usuários de energia solar. De acordo com o parlamentar, a concessionária de energia elétrica estaria cobrando valores referentes ao tributo de anos anteriores.

No documento, Faissal pede a instauração de um procedimento para apuração de denúncias relacionadas a supostas cobranças indevidas de ICMS retroativo realizadas pela Energisa. De acordo com o parlamentar, os valores seriam referentes a tributos incidentes sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), abrangendo o período de 2017 a 2021, e direcionadas a consumidores que utilizam sistemas de geração de energia solar.

Importante ressaltar que o Poder Judiciário declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a TUSD, mas a Concessionária de energia insiste na cobrança retroativa de tal tributo.

“É inegável que os fatos ora expostos configuram uma situação de extrema gravidade, acarretando expressivos prejuízos. Importante destacar ainda que a cobrança aos consumidores de valores abusivos, sem qualquer informação prévia, trata-se de questão que se reveste de grande relevância social, por afetar diretamente bens jurídicos da coletividade, o que justifica a intervenção do Ministério Público. Desta feita, solicitamos que sejam tomadas providências com urgência, até mesmo a instauração do competente procedimento, pelos graves danos causados aos consumidores”, aponta a petição.

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Ministério Público MT

Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio

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O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Cuiabá condenou, nesta sexta-feira (31), Carlos Alberto Gomes Bezerra a 36 anos de reclusão pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio de Willian César Moreno. O julgamento foi realizado no Fórum da Capital e presidido pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira. Pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), atuou no plenário o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Os crimes ocorreram em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme sustentado pelo Ministério Público, o acusado agiu de forma premeditada e motivado pela inconformidade com o término do relacionamento com Thays Machado.O Conselho de Sentença acolheu integralmente o entendimento do Ministério Público e reconheceu todas as qualificadoras imputadas ao réu. No homicídio de Willian César Moreno, os jurados acolheram as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Já em relação ao feminicídio de Thays Machado, foram reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio praticado em contexto de violência doméstica e de gênero.A acusação destacou que o réu monitorava a rotina da vítima, realizava vigilância constante de seus deslocamentos e conhecia detalhadamente seus hábitos, circunstâncias comprovadas por documentos, anotações e materiais apreendidos durante as investigações.Durante os debates, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva sustentou que o conjunto probatório revelou um histórico de controle, perseguição e não aceitação do término do relacionamento por parte do acusado. Para o Ministério Público, o feminicídio ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero e foi precedido por uma crescente escalada de monitoramento da rotina da vítima.“Trata-se da personalidade de alguém possessivo, que possui ciúme exacerbado, que enxerga a mulher não como aquela pessoa com quem gostaria de constituir um casal, mas como um objeto. E, evidentemente, como ocorre com toda posse, quando ela é retirada de quem a considera sua propriedade, a reação é violenta, através da repreensão. Foi o que ele fez quando matou duas pessoas”, afirmou o promotor de Justiça Vinícius Gahyva.Conforme sustentado em plenário pelo promotor de Justiça, as investigações demonstraram que o acusado acompanhava a rotina da vítima, mantinha registros de seus deslocamentos e realizava vigilância constante de locais frequentados por ela, circunstâncias que reforçam as qualificadoras apontadas na denúncia.O promotor de Justiça também destacou que foram identificados 914 registros de chamadas entre o acusado e a vítima entre o fim de dezembro de 2022 e a data do crime, além de elementos que evidenciariam vigilância e controle sobre a vida de Thays Machado.Conforme apresentado pelo Ministério Público, todos os disparos que atingiram Thays ocorreram pelas costas, reforçando a tese de que as vítimas não tiveram qualquer possibilidade de defesa.Após a decisão do Conselho de Sentença, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira fixou a pena de 36 anos de reclusão para Carlos Alberto Gomes Bezerra. O réu permanecerá preso para cumprimento da condenação, nos termos definidos na sentença.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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