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CST da Moradia Popular recebe vice-governador do Estado

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A Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), recebeu o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta (Republicanos), em reunião na tarde desta quarta-feira (17). No encontro, que teve forte presença de pessoas que reivindicam moradia e regularização fundiária, foi discutida a situação das famílias que vivem no Contorno Leste de Cuiabá e outros assuntos.

Segundo o advogado agrário Daniel Ramalho, representante dos moradores do Contorno Leste, cerca de duas mil famílias receberam ordem judicial de despejo de uma área particular. Para resolver a situação de forma definitiva, ele explicou que os moradores desejam que o Poder Público intervenha, convertendo o terreno em moradias para aqueles que já residem no local. “O anseio é que o Estado realize a desapropriação, remunerando o proprietário conforme determina a Constituição Federal, para que eles possam permanecer em suas casas”, afirmou.

Em resposta à demanda, o vice-governador Otaviano Pivetta se comprometeu a dialogar com o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e também marcar uma reunião entre ele e o governador Mauro Mendes (União). Pivetta avalia que cabe à Prefeitura de Cuiabá comandar o processo de atendimento às famílias do Contorno Leste. “O governo está preocupado com isso. Antes faltou articulação da gestão de Cuiabá [referindo-se à administração anterior]. Acredito que agora vamos ter muito êxito”, disse.

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No momento, também é importante para as famílias que uma medida seja tomada para que elas não precisem sair em pouco mais de 30 dias, como foi determinado pela justiça por meio de uma liminar. “A gente pede que suspenda essa reintegração forçada. Estamos totalmente abertos à negociação para que nos dê um tempo a mais. Hoje não temos para onde ir”, reivindicou representante dos moradores da 1ª Etapa do Contorno Leste, Juliana Patrícia da Silva.

O presidente da CST, deputado Wilson Santos, disse estar acompanhando a situação. “Nós temos trabalhado junto à área jurídica, junto à área judicial, a qualquer momento essa liminar pode ser reformada, nós temos muita fé de que haveremos de ter uma solução negociada, pacífica”, afirmou.

Durante o encontro, Pivetta ainda falou sobre as ações do Governo do Estado voltadas para a habitação. “Já viabilizamos a construção de 75 mil moradias até o final de 2026. Mato Grosso está preocupado e está tomando ações para enfrentar os problemas com habitação. Nós vamos continuar com esse programa e vamos intensificar, porque a demanda que nós temos de habitação é gigante, e o Estado pode e deve ajudar os municípios a construir as casas que o povo precisa”, destacou.

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De acordo com Wilson Santos a próxima reunião da CST da Moradia Popular está marcada para sexta-feira (19). É esperada a presença da secretária de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Cuiabá, Michelle Dreher.

Fonte: ALMT – MT

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STF aceita participação de entidades em ações contra a Lei do Transporte Zero em MT

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A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

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ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

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As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

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