A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, da Assembleia Legislativa se reuniu hoje (16) ordinariamente, pela quarta vez, para apreciar e votar 27 projetos de lei e um projeto de resolução.

Dos PLs apreciados, consta o de número 711/2023, de autoria do deputado Gilberto Cattani, atual presidente da comissão. A propositura cria o Programa de Proteção ao Nascituro.

“Nós temos uma onda de propagação de aborto no nosso país, como um todo, e em Mato Grosso não é diferente. As pessoas se acham no direito de atacar um inocente que não tem nenhuma capacidade de defesa ”, destacou Cattani.

Segundo o parlamentar, “somos totalmente contrários a isso, entendemos que se trata do assassinato de um ser humano, por mais que ainda esteja em gestação, mas é uma vida que está ali. Queremos sim uma proteção dessa vida que se encontra ali”, esclareceu o presidente da comissão.

“Esses projetos vêm para as comissões de mérito para serem analisados, depois seguem para a CCJR para verificar a questão jurídica e, posteriormente, ao Plenário para as duas votações finais e ir para a sanção ou não do governador”, lembrou Cattani.

O vice-presidente da comissão, deputado Thiago Silva (MDB), autor do Projeto de Lei nº 97/2023, que institui o Programa de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes (Cuca Legal), fez uma análise do projeto explicando que o objetivo é fazer parcerias com alguns órgãos do governo com o propósito de criar políticas públicas de saúde.

“É um tema que temos trabalhado muito na Assembleia Legislativa, fomentando a saúde mental em Mato Grosso, principalmente, neste momento de pós-pandemia. O objetivo desse projeto é firmar parcerias com as secretarias de educação e saúde, para que possamos criar programas de saúde pública com o propósito de ajudar esses jovens que realmente passam por algum problema de ansiedade ou depressão”, complementou ele.

Confira projetos apreciados e votados:

PL 807/2021 – Wilson Santos: Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros da Juventude certificando empresas que priorizam a contratação de jovens no Estado de Mato Grosso. Apresentado substitutivo integral nº 01. Nova proposta: Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude” e dá outras providências. Voto: Favorável a aprovação do PL nº 807/2021, nos termos do substitutivo integral nº 01, acatando a emenda nº 01, restando rejeitado o texto original.

PL 12/2023- Eduardo Botelho: Institui o banco de dados reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer: favorável.

PL 90/2023 – Thiago Silva: Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado de Mato Grosso. Rejeição ao PL nº 90/2023 (em virtude da existência da Lei n° 8.069/1.990.

PL 97/2023 – Thiago Silva: Institui o Programa de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental pelos Jovens e Adolescentes (Cuca Legal), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Apensado ao PL nº 490/2023. Favorável.

PL 211/2023. Wilson Santos: Institui o Dia Estadual da Conscientização do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho. Favorável.

PL 137/2023 – Thiago Silva: Dispõe sobre o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e ao apoio socioemocional para crianças e adolescentes refugiados, apátridas e migrantes. Apensado O PL nº 218/2023. Favorável.

PL 237/2023- Valdir Barranco: Institui a Política Pública destinada ao resgate de jovens em situação de vulnerabilidade social, denominada Vira Vida. Favorável.

PL 287/2023- Valdir Barranco: Institui o programa “Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de Mato Grosso – MOVA-MT”, junto à Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências. Favorável.

PL 295/2023- Valdir Barranco: Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 316/2023- Valdir Barranco: Dispõe sobre a vedação do acesso aos cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso de pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica. Apensado o PL Nº 865/2023. Relator Thiago Silva pediu vista.

PL 336/2023- Valdir Barranco: Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação Materna em empresas públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 361/2023- Valdir Barranco: Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, aos estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual no estado, e dá outras providências. Relator Thiago Silva pediu vista.

PL 387/2023- Valdir Barranco: Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre casos de trabalho análogo a escravidão e trabalho infantil, no âmbito do Estado do Mato Grosso. Favorável.

PL 388/2023- Valdir Barranco: Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Relator Lúdio Cabral pediu vista.

PL 510/2023- Valdir Barranco: Institui prioridade aos acompanhantes de pessoa com atendimento preferencial. Favorável.

PL 530/2023- Valdir Barranco: Dispõe acerca da criação do “Programa de informação e conscientização de longevidade e qualidade de vida” e dá outras providências. Relator Lúdio Cabral pediu vista.

PL 537/2023 – Valdir Barranco: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Favorável.

PL 682/2023 – Wilson Santos: Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual de Proteção Integral à Juventude do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 692/2023 – Lúdio Cabral: Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 711/2023 – Gilberto Cattani: Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Favorável.

PL 780/2023 – Lúdio Cabral: Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 783/2023 – Wilson Santos: Institui o Comitê Intersetorial da Política Estadual para a População Migrante. Favorável.

PL 800/2023 – Valdir Barranco: Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Estado de Mato Grosso. Relator Sebastião Rezende pediu vista.

PL 824/2023 – Dr. João. Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência e dá outras providências. Favorável.

PL 833/2023 – Wilson Santos: Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.

PL 839/2023. Wilson Santos: Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui penalidades, e dá outras providências. Favorável.

PL 925/2023 – Beto Dois a Um: Dispõe sobre a alteração da Lei 10.134/2014, que obriga a reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com Deficiência, no Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL 1000/2023 – Fabinho: Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QRCode aos portadores de doenças crônicas, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PR 483/2023 – Mesa Diretora: Concede a Comenda Dante de Oliveira ao ex-juiz membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Gilberto Lopes Bussiki. Favorável.

Próxima reunião  acontece dia 6 junho (terça-feira), às 10 horas, Sala 202.