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CCJR aprova projetos voltados à gestão patrimonial, defesa do consumidor e primeira infância em Mato Grosso

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou, na manhã desta quarta-feira (7), cinco proposições durante reunião extraordinária. Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei (PL) nº 1538/2023, de autoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual.

A proposta prevê que pessoas jurídicas de direito privado, como concessionárias e permissionárias, poderão ceder o uso de bens públicos a outras empresas, com a finalidade específica de recuperar estradas vicinais municipais e estaduais. A cessão dependerá de comprovação de interesse público e da formalização por meio de termo específico. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é fomentar parcerias entre o setor público e o privado para melhorar as condições das rodovias rurais de Mato Grosso.

Outro destaque da pauta foi a aprovação, em Redação Final, do PL nº 2233/2023, de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor. A iniciativa busca agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores, além de adequar o texto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando direitos como o consentimento para uso de dados pessoais e a possibilidade de exclusão dessas informações a qualquer tempo.

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Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1664/2023, do deputado Thiago Silva (MDB), que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância, com diretrizes voltadas à promoção do desenvolvimento integral de crianças de até seis anos no estado.

“O investimento público em educação na primeira infância é justificado por seu impacto positivo no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, estabelecendo bases sólidas para o aprendizado futuro. Além disso, programas de qualidade nessa fase contribuem para redução das desigualdades, aumentam a produtividade futura da sociedade e geram benefícios econômicos a longo prazo”, diz trecho da justificativa do projeto.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a reunião deu celeridade a projetos que estavam pendentes de análise, alguns em fase de redação final. “A tecnologia permitiu que fizéssemos a reunião virtualmente, com os deputados participando de onde estivessem. Eles enviam o print com suas votações, que são anexadas aos processos”, explicou.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT firma parceria técnica para implantação do projeto “Ouro Sem Mercúrio” na Baixada Cuiabana

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), por meio do Grupo de Trabalho (GT) da Mineração, firmou nesta quinta-feira (21), na sala da Presidência da Casa, parceria com o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) para implantação do projeto “Ouro Sem Mercúrio”, na região da Baixada Cuiabana. A iniciativa faz parte das ações do GT idealizado pelo presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (Pode), voltadas ao fortalecimento, à regularização e à modernização sustentável do setor mineral em Mato Grosso. O grupo é coordenado pela vice-presidente Taís Costa.

O projeto “Ouro Sem Mercúrio” ganhou destaque nacional por propor alternativas sustentáveis para a atividade garimpeira, eliminando o uso do mercúrio no processo de extração mineral. A iniciativa é considerada pioneira no Brasil e no mundo e busca aliar desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro.

Durante a assinatura do memorando, o presidente Max, afirmou que a parceria representa um avanço importante para o estado e fortalece o compromisso com uma mineração sustentável.

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“A assinatura deste memorando é mais um passo concreto que consolida Mato Grosso na vanguarda da mineração sustentável no Brasil. O projeto ‘Ouro Sem Mercúrio’ nasce da nossa convicção de que é possível conciliar o desenvolvimento econômico da Baixada Cuiabana com o respeito ao meio ambiente e à saúde das pessoas”, destacou.

A vice-presidente do GT da Mineração, Taís Costa, ressaltou o caráter inédito da iniciativa e a importância da participação do Parlamento estadual na construção de políticas voltadas ao setor mineral.

“Estamos falando de um projeto que une sustentabilidade, desenvolvimento econômico e segurança. Mato Grosso ganha ao fortalecer uma mineração responsável e alinhada às novas exigências ambientais e de mercado”, afirmou.

O diretor-executivo do IBGM, Ecio Barbosa de Moraes, explicou que o projeto prevê ações de rastreabilidade do ouro produzido em Mato Grosso, além da agregação de valor ao minério por meio da cadeia joalheira.

“O Brasil produz cerca de 100 toneladas de ouro por ano e grande parte é exportada em estado bruto. O projeto busca fortalecer uma cadeia mais profissional, sustentável e com maior valor agregado para o ouro produzido no estado”, disse.

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Segundo ele, a parceria também prevê a implantação de um polo joalheiro na região e a utilização de tecnologias inovadoras, como inteligência artificial aplicada à mineração de pequena e média escala.

Para o diretor regional do IBGM em Mato Grosso, Roberto Cavalcanti, a iniciativa fortalece a formalização do mercado do ouro e amplia a segurança no setor mineral.

“Essa parceria representa um divisor de águas para Mato Grosso. O projeto trabalha sustentabilidade, governança e certificação do ouro produzido no estado, fortalecendo o mercado formal e agregando valor ao minério mato-grossense”, concluiu.

Com o acordo, Mato Grosso passa a integrar um dos projetos mais inovadores do país voltados à mineração sustentável, reforçando o protagonismo do estado em iniciativas que unem desenvolvimento econômico, tecnologia e preservação ambiental.

Fonte: ALMT – MT

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