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CCJR aprova PECs para ampliar apresentação de matérias de iniciativa popular ao Parlamento Estadual

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 35 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11). Entre os 32 projetos aprovados, estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso que pretendem ampliar a participação popular na apresentação de matérias ao Parlamento Estadual.

A PEC nº 2/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), acrescenta dispositivo à Constituição do Estado para instituir a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais, enquanto a PEC nº 4/2024, apresentada pelo deputado Valdir Barranco (PT), visa facilitar a iniciativa popular na proposição de projetos de leis complementares e ordinárias, reforçando a garantia da possibilidade já prevista no texto constitucional.

“A gente tem de lembrar que todo pode emana do povo. Assim preceituou a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O povo nos elege, de modo que nós temos a democracia representativa, mas a democracia também permite que o projeto de lei pode ser apresentado diretamente pela população. A gente precisa que o cidadão exerça isso e nós, enquanto Parlamento, temos de fomentar instrumentos para que a população exerça a sua cidadania, exerça a democracia”, argumentou Diego Guimarães, vice-presidente da CCJR.

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Outra matéria que recebeu parecer favorável durante o encontro é a PEC nº 5/2024 para alterar trecho da Constituição Estadual que garantia licença de deputados estaduais, sem a perda do mandato, de até 180 dias por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses pessoais. A proposta tem como objetivo reduzir o período de afastamento para no máximo 120 dias para cada sessão legislativa. “A Assembleia tem de adequar a sua legislação nessa questão da licença dos deputados, uma vez que o Supremo Tribunal Federal determinou que o que vale para os deputados federais e senadores também vale para os deputados estaduais e vereadores”, explicou o presidente da CCJR, Júlio Campos (União).

Rejeitado pela maioria dos deputados, o PL nº 314/2023 foi alvo de debate na comissão. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do estado inserirem nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de 80 anos. O deputado Diego Guimarães julgou que a proposta é hostil para o empreendedor do estado, cria mais burocracia quando já é prática dos comércios e empresas dar preferência a esse público.

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“A meu ver, muitas vezes deputados querem se destacar com a quantidade de projetos apresentados. Mas a produtividade boa para a população tem de levar em conta a qualidade, com a criação de leis que impactam a realidade do mato-grossense de forma positiva, mesmo que o parlamentar tenha um número menor projetos apresentados”, criticou Guimarães.

Também participou da reunião ordinária desta terça o deputado Sebastião Rezende (União).


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Fonte: ALMT – MT

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ALMT recebe capacitação sobre atendimento a mulheres em situação de violência

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) recebe, nesta quarta-feira (26), o evento “Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência”, que integra as ações do Agosto Lilás e marca os 20 anos da Lei Maria da Penha. A programação será realizada das 8h às 18h, no Auditório Milton Figueiredo, e reunirá especialistas de diferentes áreas para discutir estratégias de acolhimento e proteção às mulheres, além de medidas para prevenir a revitimização.

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (PEM/ALMT) é parceira da iniciativa, realizada em conjunto com o Instituto Brasileiro de Direito de Família em Mato Grosso (IBDFAM-MT), por meio das Comissões de Perspectiva de Gênero e da Mulher e suas Vulnerabilidades, e com a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Cuiabá.

A proposta é qualificar profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento às mulheres, abordando desde a perspectiva de gênero e a identificação dos diferentes tipos de violência até os instrumentos de proteção disponíveis e o funcionamento da rede de atendimento.

Entre os destaques da programação estão os debates sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha, a perspectiva de gênero no atendimento inicial, os diferentes tipos de violência contra a mulher, a atuação policial, o uso do Botão do Pânico e do aplicativo de proteção, além de orientações para uma saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes.

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O evento também contará com uma abordagem sobre o papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá, reforçando a importância da atuação integrada entre as instituições.

Programação

8h – Credenciamento e acolhimento

Recepção dos participantes.

8h30 – Abertura institucional

Composição da mesa e boas-vindas.

9h – Perspectiva de gênero na prática: caminhos para um atendimento inicial qualificado, com a advogada e diretora-executiva do IBDFAM-MT, Dra. Camila Zago, e a juíza de Direito Dra. Ana Graziela Vaz.

10h – 20 anos da Lei Maria da Penha

Com o juiz de Direito e vice-presidente do IBDFAM-MT, Dr. Jamilson Haddad, e a advogada e presidente do IBDFAM-MT, Dra. Emanouelly Costa Nadaf.

12h às 13h30 – Almoço

14h – Tipos de violência contra a mulher e violência de gênero no atendimento policial

Com a advogada e professora Dra. Ana Flávia Uchôa e a procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dra. Francielle Brustolin.

15h30 – Botão do Pânico e aplicativo: diferenças e formas de utilização

O painel abordará instrumentos disponíveis para o atendimento e a proteção das vítimas, além de orientações práticas para a saída segura de casa e a preservação de documentos relevantes. Participação da delegada de Polícia Dra. Judá Marcondes.

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16h – O papel da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica de Cuiabá

Com a procuradora do Estado e presidente da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, Dra. Gláucia Amaral, e a vice-coordenadora da Rede de Enfrentamento, Dra. Claire Vogel.

A programação é aberta à participação de profissionais e interessados na temática.

A imprensa está convidada a acompanhar o evento e realizar a cobertura das atividades, que terão como foco a qualificação do atendimento e o fortalecimento das estratégias de proteção às mulheres em situação de violência.

Serviço

Evento: Enxergar para Proteger – Qualificação do atendimento às mulheres em situação de violência

Data: 26 de agosto de 2026

Horário: das 8h às 18h

Local: Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Fonte: ALMT – MT

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